DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AED-56: Promover a inserção da temática de Defesa no sistema de educação nacional; AED-57: Realizar, promover e incentivar atividades de ensino relacionadas aos temas de Defesa Nacional; AED-58: Contribuir para a ampliação de programas de apoio à pesquisa científica e tecnológica relacionados aos temas de Defesa Nacional; AED-59: Intensificar as ações e o apoio às iniciativas no sentido de reconhecer o tema da Defesa como subárea de conhecimento junto às agências de fomento de pós-graduação; AED-60: Buscar o cumprimento das propostas da Defesa no Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG em vigor; e AED-61: Consolidar o papel das Escolas de Altos Estudos Militares e de Defesa, na integração de civis e militares nos temas de interesse da Defesa e do desenvolvimento nacional. ED-14 Emprego da comunicação estratégica de Defesa Utilizar os recursos adequados para que os cidadãos brasileiros tomem conhecimento das atividades desempenhadas pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, para promover uma imagem fidedigna e legítima dessas organizações. AED-62: Aprimorar a comunicação estratégica de Defesa; AED-63: Desenvolver o planejamento de atividades de divulgação institucional; e AED-64: Dar visibilidade às ações do Setor de Defesa como fator de esclarecimento de tomadores de decisão e da opinião pública sobre os assuntos de Defesa. OND VII - CONTRIBUIR PARA A ESTABILIDADE REGIONAL E PARA A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAIS ED-15 Promoção da integração regional Realizar atividades que visem estimular o diálogo político e militar entre os países da região, nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nas questões de Defesa. AED-65: Intensificar as parcerias estratégicas, a cooperação e o intercâmbio com os países sul-americanos; e AED-66: Incrementar a participação brasileira em organismos e fóruns multilaterais de defesa regional. ED-16 Promoção da cooperação internacional em assuntos de Defesa Realizar atividades entre o Setor de Defesa brasileiro e os congêneres estrangeiros, com vistas ao estreitamento dos laços de amizade, ao conhecimento mútuo e ao desenvolvimento de um ambiente de diálogo fluido e de cooperação. AED-67: Intensificar as medidas de fomento da confiança mútua e da segurança internacionais; AED-68: Intensificar a realização de intercâmbios e de acordos na área de Defesa com outros países; e AED-69: Intensificar a realização de operações internacionais e de iniciativas de cooperação em áreas de interesse de Defesa. ED-17 Atuação em organismos internacionais Participar ativamente nos foros e organizações internacionais e incentivar a presença das Forças Armadas e de contingentes policiais em missões humanitárias e de operações de paz sob o mandato de organismos multilaterais, especialmente da ONU. AED-70: Intensificar a atuação em foros multilaterais e em mecanismos inter- regionais; AED-71: Apoiar o incremento da participação brasileira nas decisões sobre o destino da Antártica; AED-72: Intensificar a atuação do Setor de Defesa em organismos internacionais em coordenação estreita com o Ministério das Relações Exteriores; AED-73: Desenvolver atividades de cooperação em Defesa no âmbito da ZOPACAS; e AED-74: Acompanhar os debates nos fóruns internacionais sobre pesquisas científicas, mudança do clima e governança da Antártica. OND VIII - CONTRIBUIR PARA A PROJEÇÃO DO BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL E SUA INSERÇÃO EM PROCESSOS DECISÓRIOS INTERNACIONAIS ED-1 Fortalecimento do Poder Nacional Incrementar todo tipo de meios de que dispõe o Estado, com destaque para as infraestruturas, instaladas e potenciais, e o capital humano, assim como aperfeiçoar os procedimentos de emprego dos recursos associados às expressões do Poder Nacional, com ênfase na expressão militar. AED-01: Desenvolver os setores estratégicos de Defesa: nuclear, cibernético e espacial; AED-02: Contribuir para o incremento do nível de segurança das infraestruturas críticas das seguintes áreas prioritárias: águas, biossegurança e bioproteção, comunicações, defesa, energia, finanças, transporte e outras que venham a ser previstas em legislação; e AED-03: Aprimorar o Sistema Nacional de Mobilização. ED-16 Promoção da cooperação internacional em assuntos de Defesa Realizar atividades entre o Setor de Defesa brasileiro e os congêneres estrangeiros, com vistas ao estreitamento dos laços de amizade, ao conhecimento mútuo e ao desenvolvimento de um ambiente de diálogo fluido e de cooperação. AED-67: Intensificar as medidas de fomento da confiança mútua e da segurança internacionais; AED-68: Intensificar a realização de intercâmbios e de acordos na área de Defesa com outros países; e AED-69: Intensificar a realização de operações internacionais e de iniciativas de cooperação em áreas de interesse de Defesa. ED-17 Atuação em organismos internacionais Participar ativamente nos foros e organizações internacionais e incentivar a presença das Forças Armadas, de contingentes policiais e de civis em missões humanitárias e em operações de paz, sob o mandato de organismos multilaterais, especialmente da ONU. AED-70: Intensificar a atuação em foros multilaterais e em mecanismos inter- regionais; AED-71: Incrementar a participação brasileira nas decisões sobre o destino da Antártica; AED-72: Intensificar a atuação do Setor de Defesa em organismos internacionais em coordenação estreita com o Ministério das Relações Exteriores; AED-73: Desenvolver atividades de cooperação em Defesa no âmbito da ZOPACAS; e AED-74: Acompanhar os debates nos fóruns internacionais sobre pesquisas científicas, mudança do clima e governança nas regiões polares. G LO S S Á R I O AG Ê N C I A - Organização, instituição ou entidade, fundamentada em instrumentos legais ou normativos, com competências específicas, podendo ser governamental ou não, militar ou civil, pública ou privada, nacional ou internacional. AMAZÔNIA AZUL® - Região que compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes ao leito do mar, solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira. Ela deve ser interpretada sob quatro vertentes: econômica, científica, ambiental e de soberania. ATLÂNTICO SUL - Região delimitada ao norte pelo paralelo 16°N, ao sul pelo continente antártico, a leste pelo litoral africano e a oeste pelo litoral da América do Sul. BASE INDUSTRIAL DE DEFESA (BID) - Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e pessoas jurídicas de direito privado que realizam ou conduzam pesquisas, projetos, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização, manutenção ou desativação de Produto de Defesa - PRODE ou de sistema de defesa no País. CONFLITO ARMADO - Violento choque de interesses entre atores politicamente organizados, que empregam a violência armada de forma intensiva para solucionar controvérsias ou para impor sua vontade a outrem. CONTROLE DE ÁREA MARÍTIMA - Controle que visa garantir certo grau de utilização, ainda que temporário, de áreas marítimas limitadas, estacionárias ou móveis, exercido na intensidade adequada à execução de atividades específicas. DEFESA NACIONAL - Conjunto de atitudes, medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território nacional, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas. D I S S U A S ÃO - Postura estratégica que, por intermédio de meios de qualquer natureza, inclusive militares, tem por finalidade desencorajar ou desviar adversários, reais ou potenciais, de possíveis ou presumíveis propósitos contrários aos interesses nacionais. Trata-se de um efeito desejado. ENTORNO ESTRATÉGICO - Área de interesse prioritário para o Brasil que abrange a América do Sul, o espaço aéreo sobrejacente ao território nacional, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul e a Antártica. INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS - Instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade. INTERESSES NACIONAIS - Anseios e aspirações da sociedade e do Estado que contribuem para a sua própria preservação e o seu progresso em benefício das gerações futuras. I N T E R O P E R A B I L I DA D E - Capacidade das forças militares nacionais ou aliadas operarem em conjunto, efetivamente, de acordo com a estrutura de comando estabelecida, na execução de uma missão de natureza estratégica ou tática, de combate ou logística, em adestramento ou instrução, sendo, ainda, a capacidade dos sistemas, unidades ou forças de intercambiarem serviços ou informações ou aceitá-los de outros sistemas, unidades ou forças e, de empregar esses serviços ou informações sem o comprometimento de suas funcionalidades. NEGAÇÃO DO USO DO MAR AO INIMIGO - Tarefa básica do Poder Naval que consiste em dificultar o estabelecimento do controle de área marítima pelo inimigo ou a exploração desse controle, por meio da destruição ou da neutralização de suas forças navais, do ataque às suas linhas de comunicação marítimas e aos seus pontos de apoio. OPERAÇÃO COMBINADA - Operação empreendida por elementos ponderáveis de Forças Armadas multinacionais, sob a responsabilidade de um comando único. OPERAÇÃO CONJUNTA - Operação que envolve o emprego coordenado de elementos de mais de uma Força Armada, mediante a constituição de um Comando Conjunto, com unidade de comando no mais alto escalão. OPERAÇÕES EM REDE - Concepção que remete as Forças Armadas à necessidade de operarem no contexto da era da informação. Ela propicia condições para a interoperabilidade das Forças, contribuindo para a construção, a manutenção e a difusão da consciência situacional no espaço de batalha e o aprimoramento do Ciclo de Comando e Controle. Caracteriza-se pelo estabelecimento de um ambiente de compartilhamento da consciência situacional, de modo a contribuir para a obtenção da superioridade de informação e da iniciativa, mesmo que os meios empregados estejam dispersos geograficamente. OPERAÇÕES INTERAGÊNCIAS - Operação que envolve as Forças Armadas e as agências com a finalidade de conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de objetivos ou propósitos convergentes, que atendam ao bem comum, evitando a duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções, assegurando a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade. OPERAÇÃO SINGULAR - Operação desenvolvida por apenas uma das Forças Armadas. PODER NACIONAL - Capacidade que a Nação possui para alcançar e manter os objetivos nacionais. Manifesta-se em cinco expressões: a política, a econômica, a psicossocial, a militar e a científico-tecnológica. PODER MILITAR - Expressão do Poder Nacional constituída de meios predominantemente militares de que dispõe a Nação para, sob a direção do Estado, promover, pela dissuasão ou pelo emprego gradual e controlado da Força, a conquista dos objetivos nacionais. PODER MILITAR TERRESTRE - Parte integrante do Poder Terrestre, capacitada a atuar militarmente em terra e em certas áreas limitadas de águas interiores de interesse para as operações terrestres, em caráter limitado, no espaço aéreo sobrejacente. PODER TERRESTRE - Resulta da integração dos recursos predominantemente terrestres de que dispõe a Nação no território nacional, tanto como instrumento de defesa quanto como fator de desenvolvimento econômico e social, visando conquistar e manter os objetivos nacionais. PROJETAR PODER - Conjunto de operações e ações que congregam capacidades que têm por objetivo a projeção das expressões do Poder Nacional, em território estrangeiro, área de interesse sob influência estrangeira ou território nacional. RESILIÊNCIA NACIONAL - Capacidade que o Estado tem de absorver, resistir, reagir e se recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma, positivamente, suas estruturas afetadas, de forma oportuna e pragmática. SEGURANÇA NACIONAL - Condição que permite a preservação da soberania e da integridade territorial, e a realização dos interesses nacionais, a despeito de pressões e ameaças de qualquer natureza, garantindo aos cidadãos o exercício dos direitos e deveres constitucionais. S U S T E N T A B I L I DA D E - Característica que permite a uma força permanecer em ação, pelo prazo que se fizer necessário, mantendo suas capacidades operativas e resistentes às oscilações do combate. ANEXO III LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL Capítulo 1 O AMBIENTE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO CONSIDERAÇÕES GERAIS O sistema internacional contemporâneo tem sido marcado por incertezas, por mudanças e pelo acelerado processo de reestruturação das relações de poder entre os Estados. A política internacional caminha em direção a uma ordem multipolar, embora a crescente rivalidade estratégica entre potências ameace subordiná-la a uma nova forma de bipolaridade. Esse ambiente impõe desafios quanto à busca de soluções pacíficas de controvérsias e aumenta o risco de conflitos internacionais. Nesse contexto, percebe-se um possível enfraquecimento do sistema internacional de segurança coletiva, estabelecido em 1945, por meio do qual os Estados- Membros da Organização das Nações Unidas (ONU)1, representados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)2, buscam prevenir ou resolver conflitos. Para preservar o sistema de segurança coletiva fundado na Carta das Nações Unidas, é crucial valorizar as ferramentas de solução pacífica de disputas e transformar as estruturas de governança global. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS O sistema internacional apresenta, em sua estrutura, organizações internacionais constituídas por países que se reúnem em torno de objetivos comuns. Essas organizações desempenham papel fundamental nas relações internacionais, pois buscam a cooperação entre seus integrantes, principalmente para solucionar conflitos de