DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Destaque especial deve ser atribuído à ONU, por se constituir no principal órgão de "Governança Global"5. A ONU, sedimentada em três pilares - paz e segurança, desenvolvimento sustentável e direitos humanos -, possui como principais propósitos: manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações, fomentar a cooperação internacional para a resolução de conflitos internacionais e atuar como um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução de objetivos comuns. A ARQUITETURA DO SISTEMA INTERNACIONAL A atual arquitetura do sistema internacional, centrada na ONU, reflete o equilíbrio de poder do pós-Segunda Guerra Mundial e não é compatível com a realidade geopolítica atual. Para muitos de seus integrantes, essa arquitetura não representa, efetivamente, a lógica internacional contemporânea, considerando que, apesar de os blocos econômicos e de alguns Estados possuírem um grande peso político, econômico e militar, esses protagonismos nem sempre se refletem nas estruturas e nos processos decisórios das instituições internacionais, fazendo com que diversos países requeiram a realização de mudanças estruturais no sistema internacional, a fim de torná-lo mais representativo. As reformas pleiteadas, principalmente pelos denominados "países do Sul Global", "países emergentes"6 ou "potências intermediárias", visam robustecer a cooperação internacional, garantir formas mais efetivas de resoluções de conflitos, potencializar o respeito às soberanias estatais e proporcionar maior igualdade e representatividade nas organizações internacionais. Dentre as modificações pretendidas, destaca-se a demanda pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, haja vista a incapacidade do Conselho de enfrentar, de forma eficaz e tempestiva, os desafios globais atuais. A maioria dos Estados-membros da ONU reconhece que a expansão do CSNU, em ambas as categorias de membros, permanentes e não permanentes, é essencial para tornar o órgão mais representativo, legítimo, eficaz e eficiente. É importante destacar que o fortalecimento da multipolaridade tende a proporcionar melhores condições para que as reformas possam ser concretizadas. A GEOPOLÍTICA MUNDIAL Mudanças significativas vêm ocorrendo, há alguns anos, na geopolítica mundial, cabendo ressaltar a emergência de uma maior multipolaridade e a alteração no equilíbrio geoeconômico do sistema internacional, provocada pelo deslocamento do centro da geopolítica no sentido Ocidente-Oriente. Outras regiões do mundo cresceram em importância estratégica, o que tende a ocasionar disputas entre grandes potências pela busca do aumento de suas influências sobre determinadas áreas de relevância. Esse cenário convive com o acirramento da competição geoestratégica, que remete a dinâmicas deletérias observadas durante a Guerra Fria, inclusive no que tange à busca de influência e à erosão das dinâmicas de cooperação no sistema internacional. Os conflitos de interesse e disputas geopolíticas entre as principais potências elevam o nível de tensão mundial e aumentam a probabilidade de eclosão de crises internacionais que, eventualmente, podem constituir-se em ameaças para a paz e a segurança internacionais, com possíveis efeitos regionais. Esse contexto tem provocado o aumento de investimentos em Defesa e gerado uma nova corrida armamentista, que aumenta o risco de erros de cálculo e a probabilidade de os Estados empregarem a força ou, em alguns casos, gerarem a assimetria militar7, principalmente com o uso de tecnologias disruptivas. Em relação ao processo de globalização, que vem se desenvolvendo ao longo dos anos, constata-se que tem ocasionado mudanças na dinâmica do sistema internacional, ao provocar a integração de cadeias produtivas mundiais e a intensificação das relações econômicas e comerciais, aumentando, desse modo, a interdependência econômica entre os Estados. O crescente antagonismo entre as potências, no entanto, tem gerado novo protecionismo nas relações comerciais e favorecido a implantação de barreiras, com a finalidade de proteger as atividades econômicas internas e de dificultar a concorrência estrangeira, minando os ganhos de interdependência econômica que caracterizou as últimas décadas e estimulando uma guerra comercial. É importante destacar que, apesar de a globalização promover maior interação entre os países, também facilita a disseminação de ameaças de diversas naturezas, tais como pandemias e crimes transnacionais8, que podem trazer reflexos para a soberania nacional, a paz e a segurança internacionais e, consequentemente, para a Defesa Nacional9. A globalização acentua vulnerabilidades na esfera econômica na medida em que, no âmbito de uma crescente interdependência assimétrica, conformam-se Estados dependentes de fluxos econômicos internacionais para o abastecimento de bens, serviços, tecnologias e financiamentos fundamentais para o funcionamento de suas economias e sociedades. A carência de fatores essenciais e estratégicos para a Nação pode engendrar problemas de estabilidade política e social e de Segurança Nacional, colocando em relevo a importância da soberania produtiva, tecnológica e financeira. Nesse âmbito, instrumentos econômicos variados passaram a ser crescentemente utilizados para fins estratégicos tanto no sentido defensivo quanto ofensivo, conectando a geoeconomia à geopolítica. Outra mudança de grande impacto no mundo atual diz respeito à dimensão informacional, caracterizada pela precipitação, superficialidade e conturbação. Isso ocorre em virtude do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e da capacidade de pessoas, grupos e organizações estabelecerem lobbies e grupos de pressão nas mais variadas áreas e assuntos, podendo influenciar a sociedade, a elaboração e revisão de políticas públicas e decisões em variadas esferas governamentais. A dinâmica que se estabeleceu no sistema internacional faz com que novos temas - ou novas formas de abordar temas tradicionais - passem a ser enfatizados na agenda global. No que tange à Defesa Nacional, devem ser destacados aqueles que podem, de alguma forma, constituir ameaças ou riscos aos países, pelos danos que podem provocar à sociedade, aos interesses nacionais e à soberania nacional. Importante ressaltar a crescente transversalidade desses temas, que ultrapassam a visão tradicional de ameaças potenciais ou manifestas, focadas somente em possíveis tensões ou crises entre os Estados. Assim, têm sido objeto de atenção: o tráfico internacional de drogas, de bens minerais, de vida silvestre, de substâncias químicas, de armas e de pessoas; o contrabando e o descaminho; os ilícitos ambientais; o crime organizado, os ilícitos transnacionais, o terrorismo internacional e a pirataria; as mudanças climáticas e suas possíveis consequências para o meio ambiente e a população; a proteção da biodiversidade e do meio ambiente; a possibilidade de ocorrência de ações ofensivas cibernéticas; a segurança alimentar; a probabilidade de ocorrência de tensões decorrentes de pandemias e da crescente escassez de recursos naturais, entre outros. Diante desses desafios, observa-se que o sistema internacional vem sofrendo mudanças significativas, caracterizadas por ameaças para cujo enfrentamento, muitas vezes, os Estados modernos não se encontram suficientemente preparados. Assim, as políticas e estratégias de Defesa Nacional, diante dessa nova conjuntura, devem reavaliar conceitos, a fim de apresentar ferramentas capazes de propiciar efetividade a atuação dos Estados perante tais ameaças e desafios que causam impactos na geopolítica mundial. MUDANÇAS CLIMÁTICAS Um tema que merece especial atenção na agenda mundial é o das mudanças climáticas10, por se constituir um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e que tende a aumentar nas próximas décadas, com impactos significativos, principalmente, em países com menores índices de desenvolvimento. Os impactos das mudanças climáticas podem prejudicar os meios de subsistência, comprometer atividades econômicas, provocar deslocamentos humanos, aumentar os conflitos por recursos e desafiar a segurança e a paz mundiais. Para tratar do tema e acompanhar sua evolução e consequências, a ONU criou o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC. Destaca-se que a atuação dos principais organismos internacionais para minimizar os impactos referentes às mudanças climáticas, nas diferentes regiões do mundo, demanda que os países atuem de forma mais integrada e colaborativa em prol do bem comum, o que exige posicionar a cooperação internacional em um patamar acima dos interesses nacionais de cada Estado. O gerenciamento dos riscos causados pelas mudanças climáticas exige ações em toda a cadeia de impacto, a fim de reduzir as consequências sobre os ecossistemas, proporcionar a adaptação dos sistemas socioeconômicos e fortalecer as instituições de governança e o gerenciamento de conflitos. Portanto, pode-se inferir que as possíveis consequências causadas pelas mudanças climáticas intensificarão tensões entre os Estados, com potencial impacto em várias dimensões, ressaltando-se a geopolítica e o meio ambiente, podendo ocasionar repercussões sobre a soberania, a gestão ambiental, a segurança pública e o desenvolvimento dos Estados. M I G R AÇÕ ES Um outro problema que afeta o ambiente internacional contemporâneo são as migrações11, em que milhões de pessoas se deslocam, anualmente, em consequência de desastres naturais, pandemias e escassez de recursos naturais; por se tornarem refugiados de conflitos armados; por estarem em busca de melhores condições de vida; por perseguições étnicas e religiosas; por crises socioeconômicas e por situações climáticas extremas. A ONU, por meio da Organização Internacional para as Migrações - OIM12, oferece apoio a migrantes, retornados, deslocados internos e às comunidades de acolhida, trabalhando em cooperação com governos e outros setores da sociedade. Sob outro ponto de vista, cabe aos Estados, no escopo da Defesa Nacional, exercerem maior controle sobre as fronteiras nacionais, com o objetivo de combater os crimes transnacionais relacionados às migrações ilegais, que normalmente ferem os direitos fundamentais dos migrantes. Nesse contexto, as políticas e estratégias de defesa nacionais devem estabelecer parâmetros e instrumentos para que haja efetiva cooperação entre os países fronteiriços que, no caso do Brasil, envolve os países do seu entorno regional. DESAFIOS DECORRENTES De forma conclusiva, verifica-se que o sistema internacional contemporâneo apresenta uma arquitetura caracterizada por tendências à multipolaridade e pela assimetria entre os Estados, em razão de distorções e deficiências de governança global. Ainda que o contexto atual de múltiplos conflitos e de incapacidade do Conselho de Segurança da ONU de trazer soluções para as crises favoreça o surgimento de crescente apoio à reforma da governança global, estima-se que, no curto prazo, a atual arquitetura deverá manter sua configuração, haja vista a alta resistência de algumas potências às mudanças que possam diminuir o seu poder de influência nas relações internacionais. O surgimento ou o fortalecimento de ameaças complexas ou riscos globais exige que o Brasil atribua a devida importância à Defesa Nacional, primando pelos princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro, com destaque para o art. 1º da Constituição, que lista a soberania como seu primeiro fundamento. Assim, torna-se imprescindível ao País manter-se apto a exercer plenamente sua soberania e sua capacidade de dissuasão13, bem como possuir condições de apresentar a adequada e proporcional resposta a qualquer tipo de ameaça. Essa condição demanda ações alinhadas e integradas de todos os setores governamentais, impondo a necessidade de aperfeiçoar ou construir as capacidades do Estado para a Defesa Nacional14, aumentar a sua resiliência15 e aprimorar o preparo das Forças Armadas, a fim de que estejam em condições de cumprir sua destinação constitucional. O BRASIL NO MUNDO As peculiaridades do sistema internacional conferem à Diplomacia e à Defesa o papel de importantes vetores para a preservação e o fortalecimento da soberania do Estado e da defesa dos interesses nacionais, o que exige coordenação estreita entre as políticas de defesa e a política externa, na medida em que se apoiam mutuamente para a atuação do Estado no sistema internacional. Um cenário caracterizado por incertezas tem influência direta tanto na política externa brasileira, quanto em suas políticas de defesa. Em sua atuação internacional, o Brasil adota uma postura de independência, equilíbrio e capacidade de diálogo, zelando pela construção de consensos, especialmente em situações de grande polarização e divergências. O País defende as vias diplomática e política para a solução de conflitos entre Estados e considera que medidas coercitivas são opções de última instância, em conformidade com os preceitos inerentes à paz e à segurança internacionais previstos na Carta das Nações Unidas. Tal postura está alinhada com o disposto no art. 4º da Constituição, em cujos princípios que regem as relações internacionais do Brasil estão a defesa da paz, a solução pacífica de conflitos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. O País trabalha para que os fóruns de concertação multilaterais, sobretudo os que integram a ONU, tornem-se mais representativos da realidade mundial do século XXI. A eficácia e a legitimidade das decisões e das políticas adotadas pelos organismos internacionais serão tanto maiores quanto maior for a sua capacidade de expressar a diversidade dos interesses dos Estados que os compõem. Na ONU, as posições brasileiras são balizadas pelo direito internacional e pela busca de soluções pacíficas para os problemas internacionais, conforme consagrado pelo Capítulo VI da Carta da ONU. O País atua consciente de sua importância e de sua capacidade de articulação política, em virtude de suas dimensões geográfica e populacional, pelo valor de suas riquezas e economia e por ser uma potência ambiental, no momento em que o tema das mudanças climáticas se constitui o principal item da agenda mundial. Em relação ao CSNU, o País defende a reforma abrangente do órgão, com a ampliação das duas categorias de membros, permanentes e não permanentes, assim como pleiteia assento permanente em um CSNU reformado. Esse é um projeto inclusivo, que motiva há décadas a política externa brasileira, e tem por objetivo tornar o CSNU mais representativo do conjunto dos Estados-Membros da ONU, de forma a refletir a realidade contemporânea e conferir maior legitimidade e eficácia às suas decisões. Uma expressão evidente da crescente importância do Brasil na área tem sido a sua participação em operações de paz, de ajuda humanitária e em outros tipos de operações internacionais. Para um membro fundador das Nações Unidas, historicamente comprometido com a solução pacífica de controvérsias, participar de operações de paz, principalmente daquelas consideradas como operações de manutenção de paz, é uma consequência natural de suas responsabilidades16. A participação do Brasil em missões de paz visa a atender, estrategicamente, a uma maior inserção internacional, buscando demonstrar disposição para assumir responsabilidades pela paz e pela segurança internacionais, reconhecimento como um importante ator no cenário global e, principalmente, a elevação de seu perfil geopolítico. O Brasil participou de mais de 50 operações de paz e de missões similares, tendo contribuído com mais de 55 mil militares, policiais e civis. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL O Brasil realiza cooperação internacional em conformidade com o disposto na Constituição e nas diretrizes estabelecidas na política externa brasileira, obedecidas as prioridades nacionais de desenvolvimento, definidas nos planos plurianuais e nos programas setoriais de governo. Na realização das ações de cooperação, desenvolve projetos e ações em várias áreas, tais como: humanitária, agricultura familiar, temas urbanos, ciência e tecnologia, cultura, defesa, desenvolvimento social, educação e alimentação escolar, indústria e comércio, meio ambiente, energia, pecuária, pesca, planejamento, saúde, segurança pública, entre outras. Exemplos de ações incluem as respostas emergenciais a grandes desastres e acidentes, naturais e antropogênicos, e doações de alimentos, medicamentos entre outros itens de necessidades básicas para populações que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto de cooperação, o Brasil desenvolve parcerias estratégicas com nações de todos os continentes, em diferentes áreas de atuação da Defesa. As atividades abrangem desde intercâmbios em unidades operativas e escolas militares até debates sobre segurança internacional, desminagem humanitária, exercícios militares multinacionais, e interações no âmbito de CT&I, abrangendo um amplo leque de temas de interesse.