DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Habilitar os Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2025, de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, Seção I. Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata a referida Portaria, que incorpora a redação dada pela Portaria GM/MS nº 5.721, de 11 de novembro de 2024, faz parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo como valor a ser repassado de R$ 73.977.001,08 (setenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil, um reais e oito centavos), conforme os critérios quanto ao porte populacional, Índice de Vulnerabilidade Social e frequência de má nutrição. Parágrafo Único - O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se a todos os Estados, Distrito Federal e Municípios e será transferido diretamente aos respectivos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em parcela única anual. Art. 3º O desenvolvimento das ações pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata esta Portaria será monitorado anualmente por meio da avaliação dos indicadores: a) Cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS; b) Cobertura dos marcadores do consumo alimentar dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS. Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado com os dados consolidados dos Sistemas de Informação da Atenção Primária à Saúde no ano subsequente ao ano da transferência do incentivo financeiro, considerando os prazos de envios retroativos e migração dos dados. Art. 4º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos instrumentos de gestão em conformidade com as responsabilidades estabelecidas na PNAN e no Capítulo VII - dos Sistemas de Informação da Gestão em Saúde, Seção II - do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento - DGMP, art. 436 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017. Art. 5º A execução do recurso transferido aos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o art. 1º deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Parágrafo único. Os recursos do incentivo para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS são exclusivamente de custeio e são parte integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em observância ao disposto nesta Seção. Art. 6º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.306.5133.20QH.0001 - Alimentação e Nutrição para a Saúde, no valor total de R$ 73.977.001,08 (setenta e três milhões novecentos e setenta e sete mil um real e oito centavos) para o ano de 2025. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I INCENTIVO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL . .Região .IBGE .UF .População .Porte populacional .Valor do Repasse . .N .12 .AC .880631 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .NE .27 .AL .3220104 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .N .13 .AM .4281209 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .N .16 .AP .802837 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .NE .29 .BA .14850513 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .NE .23 .CE .9233656 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .ES .32 .ES .4102129 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .CO .52 .GO .7350483 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .NE .21 .MA .7010960 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .SE .31 .MG .21322691 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .CO .50 .MS .2901895 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .CO .51 .MT .3836399 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .N .15 .PA .8664306 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .NE .25 .PB .4145040 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .NE .26 .PE .9539029 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .NE .22 .PI .3375646 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .S .41 .PR .11824665 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .SE .33 .RJ .17219679 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .NE .24 .RN .3446071 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .N .11 .RO .1746227 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .N .14 .RR .716793 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .S .43 .RS .11229915 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .S .42 .SC .8058441 .De 4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 . .NE .28 .SE .2291077 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .SE .35 .SP .45973194 .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 . .N .17 .TO .1577342 .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 . .CO .53 .DF .2982818 .De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 . .Valor Total - Estados .R$ 3.806.500,00 Nota: *População de acordo com Censo 2024. ANEXO II INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS . .UF .IBGE .Região .Código UF .Município .Valor Base .Adicional 1 .Adicional 2 .Valor a ser repassado . .AC R E . .AC .120001 .N .12 .AC R E L A N D I A .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 12.826,58 . .AC .120005 .N .12 .ASSIS BRASIL .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120010 .N .12 .BRASILEIA .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 1.532,49 .R$ 13.451,66 . .AC .120013 .N .12 .B U JA R I .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 12.826,58 . .AC .120017 .N .12 .C A P I X A BA .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 12.826,58 . .AC .120020 .N .12 .CRUZEIRO DO SUL .R$ 7.818,85 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 13.428,03 . .AC .120025 .N .12 .E P I T AC I O L A N D I A .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 12.826,58 . .AC .120030 .N .12 .FEIJO .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120032 .N .12 .J O R DAO .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 523,00 .R$ 13.754,38 . .AC .120033 .N .12 .MANCIO LIMA .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120034 .N .12 .MANOEL URBANO .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120035 .N .12 .MARECHAL THAUMATURGO .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 523,00 .R$ 13.754,38 . .AC .120038 .N .12 .PLACIDO DE CASTRO .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 1.532,49 .R$ 13.451,66 . .AC .120039 .N .12 .PORTO WALTER .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 523,00 .R$ 13.754,38 . .AC .120040 .N .12 .RIO BRANCO .R$ 21.050,75 .R$ 3.504,10 .R$ 907,41 .R$ 25.462,26 . .AC .120042 .N .12 .RODRIGUES ALVES .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120043 .N .12 .SANTA ROSA DO PURUS .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 523,00 .R$ 13.754,38 . .AC .120045 .N .12 .SENADOR GUIOMARD .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 1.532,49 .R$ 13.451,66 . .AC .120050 .N .12 .SENA MADUREIRA .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120060 .N .12 .T A R AU AC A .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AC .120070 .N .12 .XAPURI .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 1.532,49 .R$ 13.451,66 . .AC .120080 .N .12 .PORTO ACRE .R$ 7.217,40 .R$ 4.701,77 .R$ 907,41 .R$ 12.826,58 . .A L AG OA S . .AL .270010 .NE .27 .AGUA BRANCA .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 907,41 .R$ 14.138,79 . .AL .270020 .NE .27 .ANADIA .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 1.532,49 .R$ 14.763,87 . .AL .270030 .NE .27 .A R A P I R AC A .R$ 18.043,50 .R$ 3.504,10 .R$ 1.532,49 .R$ 23.080,09 . .AL .270040 .NE .27 .AT A L A I A .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 1.532,49 .R$ 14.763,87 . .AL .270050 .NE .27 .BARRA DE SANTO ANTONIO .R$ 7.217,40 .R$ 6.013,98 .R$ 1.532,49 .R$ 14.763,87