DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Acórdão 1.992/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) Considerando que, no caso em questão, em razão de o pedido do advogado não trazer a razão para intervir nos autos do TC 018.937/2025-0, tampouco indicar possível lesão a direito subjetivo próprio, à luz do estabelecido no § 1º do art. 6º da Resolução TCU 36/1995, o solicitante não preenche os requisitos necessários para o ingresso no mencionado processo como parte interessada; Considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) à peça 4, no sentido de conhecer da presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 018.937/2025-0, facultando ao requerente, entretanto, nos termos do disposto no art. 4º, § 1º e 2º, da Resolução TCU 249/2012, o acesso às peças não classificadas como sigilosas (peças 3-10, 14-15 e 17-21); Considerando que, conforme afirmado anteriormente, não somente as peças 1- 2, 11 a 13 e 16 estão classificadas como sigilosas, mas o TC-018.937/2025-0 também tem a classificação de "sigiloso" e que tal processo ainda não teve decisão "definitiva", o que modificaria sua reclassificação para "público"; Considerando que, tendo em vista a classificação de todo o processo como "sigiloso", não é possível a concessão de acesso às peças não classificadas como sigilosas, conforme afirmado pela área técnica; Considerando, de todo modo, que o solicitante deve ser comunicado que, após a apreciação de mérito do TC 018.937/2025-0, o seu pedido poderá ser reapresentado ao TCU para o nova análise e possível atendimento; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso V, e 91 a 94 da Resolução TCU 259/2014, 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011, e 17, inciso I, da Resolução TCU 249/2012, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 018.937/2025-0 e não reconhecer o solicitante como parte interessada naquele processo, uma vez que o referido processo se trata de denúncia, está classificado como sigiloso e ainda não foi objeto de análise definitiva por este Tribunal, sem prejuízo das providências indicadas no item 1.7 deste acórdão. 1. Processo TC-021.534/2025-0 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Solicitante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Unidade Jurisdicionada: não há. 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. enviar ao solicitante cópia da presente deliberação, comunicando-lhe que, após a apreciação de mérito do processo TC 018.937/2025-0, o seu pedido de acesso à integra dos autos daquele processo poderá ser reapresentado ao TCU para nova análise; e 1.7.2. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO Nº 6577/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.616/2025-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adao Alexandrino de Carvalho (249.876.384-87); Amarino Carvalho de Oliveira Junior (507.647.727-91); Izaias Ferreira (238.920.724-34); Joao Raimundo da Silva (310.892.324-20); Rivaldo Cabral da Silva (194.021.394-00). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6578/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.796/2025-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Katia Zwang (486.159.519-34); Maria Jose de Araujo Mendes (024.146.986-40). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto). 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de GUMERCINDO MENDES, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA JOSE DE ARAUJO MENDES acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. ACÓRDÃO Nº 6579/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.055/2025-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Ana Silvia Soares Schychof (110.204.138-67); Eliane Accioly de Araujo (064.855.064-89); Helenita Duarte Ribeiro (223.455.401-25); Judith Jambo Gama (083.227.752-53); Maridalva Garces Matos (137.758.713-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão militar de ISAIAS RIBEIRO DA SILVA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIDALVA GARCÊS MATOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. ACÓRDÃO Nº 6580/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.147/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Anazia Barbosa Santos (274.970.465-00); Antonia Lucio de Sousa Moreira (705.000.965-20); Elena Marileide Lessa Barreto (364.644.735-49); Raimunda Conceicao de Freitas (248.003.845-91); Tania Souza de Barros (000.408.207-93). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6581/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.176/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Gisele Maria de Amorim Bandeira (750.284.687-53); Leticia Maria Abissulo Guimaraes (079.344.977-41); Marcia dos Santos Oliveira (466.668.937-00); Marilia Celeste Marques Santos Lima (002.406.247-26); Sylvia de Barcellos Ribeiro (296.299.421-00). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6582/2025 - TCU - 2ª Câmara Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto por Tatiane Silva de Oliveira, contra os termos do Acórdão 4.636/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa. considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, a recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno; considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Tatiane Silva de Oliveira, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados. 1. Processo TC-001.609/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Tatiane Silva de Oliveira (602.359.931-15). 1.2. Recorrente: Tatiane Silva de Oliveira (602.359.931-15). 1.3. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.8. Representação legal: Maria Dione de Araujo Felipe (05096/OAB-DF), Elizabeth Pereira de Oliveira (17348/OAB-DF) e outros, representando Tatiane Silva de Oliveira. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6583/2025 - TCU - 2ª Câmara Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor de Iris Maria Cruz de Lima e Roberto Sávio Gomes da Silva, em razão de indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse Siafi 834509, cujo objeto consistia na pavimentação de ruas da sede do Município de Apuiarés/CE. O valor pactuado totalizou R$ 290.746,93, sendo R$ 245.850,00 de repasses federais e R$ 44.896,93 de contrapartida municipal, com prazo para apresentação da prestação de contas encerrado em 30/10/2022. A Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da inexecução parcial do objeto, tendo o tomador de contas apurado, inicialmente, suposto dano de R$ 111.273,05. Considerando que, após análise técnica, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu que a obra, ainda que parcialmente executada, alcançou etapa útil, trazendo benefícios à população e não havendo pagamento por serviços não executados que resultassem em dano ao erário;