DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200404 Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 08297.003872/2024-39. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 44.699.035/0001-36 - UNE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Conceder repactuação de valores contratuais, com fulcro na cláusula sétima do contrato nº 03/2025-sr/pf/to, firmado com a empresa une serviços terceirizados ltda, em razão de edição da convenção coletiva de trabalho to000094/2025.o valor total deste termo de apostilamento é de r$ 3.154,92 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), considerando que o contrato se encerrará no final de dezembro de 2025. O valor mensal da contratação passa a ser de r$ 7.658,81 (sem considerar as diárias estimadas).. Vigência: 19/05/2025 a 18/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.710,48. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200235 Nº Processo: 08219.001975/2025-78. Pregão Nº 90024/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 08.078.762/0001-12 - AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA. Objeto: Contratação de prestação de serviços continuados de manutenção, manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas, equipamentos, instalações prediais, instalações urbanas de infraestrutura, edificações e imóveis, com fornecimento de peças, componentes de reposição, materiais, insumos e mão de obra, na forma estabelecida, preferencialmente, nas planilhas de serviços, composições e insumos diversos, descritos nas tabelas SINAPI, para suprir as necessidades da UOP 03 em Cruzeiro do Sul - Acre. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2027. Valor Total: R$ 386.976,92. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200235 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08219.001248/2024-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 28.293.242/0001-30 - I9ATECH TECNOLOGIA & COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste referente aos meses de jul/25 e ago/25, utilizando a aplicação do índice de custo da tecnologia da informação (ICTI), conforme previsto em contrato com base nos preços praticados no referido contrato, consoante o disposto no item "7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92,v), do contrato nº 09/2024 e termo de referência. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.210,96. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 6/2025 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 05/01/2026, devendo ser obedecidas às Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08654.016465/2022-13, AACP - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA CNPJ, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000477/2023-68, ADAILTON LIPAUS DE CARVALHO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.017178/2023-91, ADAO OLARIANO FILHO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.008802/2023-10, ADEMILSON PINTO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.008173/2022-68, ADEMILTON SOARES DE ANDRADE, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.008540/2022-23, ADEMILTON SOARES DE ANDRADE, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.020205/2023-84, ADILSON DA SILVA CAMPISTA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.042304/2022-65, ADILSON VALERIANO, INDEF E R I D O, 13/11/2025; 08650.121464/2022-20, ADNA ALVES SANTOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.037916/2023-98, ADONIAS ROCHA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.016038/2022- 96, ADRIANA LIMA DE CRISTO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.001171/2023-58, ADRIEL DA SILVA SOUZA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.108932/2022-71, ÁGUIA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.091826/2022-41, ALAN JOSE DE JESUS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.015406/2023-99, ALAN OLIVEIRA FERREIRA , INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.038215/2023-76, ALDAIR JOSE RIBEIRO, INDE F E R I D O, 13/11/2025; 08656.016468/2023-18, ALESSANDRO ALVES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.013976/2023-44, ALESSANDRO CLAUDINO ALVES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08660.031377/2023-43, ALESSANDRO DA SILVA CANDEIA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.021419/2021-35, ALEX VIEIRA DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.021559/2023-75, ALEXANDRE AMERICO FONSECA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.021560/2023-08, ALEXANDRE AMERICO FONSECA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.021562/2023-99, ALEXANDRE AMERICO FONSECA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000957/2023-29, ALINE COUTINHO MIRANDA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.002657/2024-65, ALINE RODRIGUES OLAVIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.002322/2023-66, ALLAN DYONES HOLANDA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.091994/2023-17, ALMIR GARBIM DE FARIA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.092000/2023-80, ALMIR GARBIM DE FARIA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.008676/2022-33, ALMIRO SCHIMIDT, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.006703/2023-01, ALTAIR CAVALCANTE, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000080/2024-57, ALTIVO MAGIONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000088/2024- 13, ALTIVO MAGIONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000095/2024-15, ALTIVO MAGIONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08660.028013/2023-86, AMARILDO FRANCISCO FELIPE, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.082678/2022-13, ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.028845/2023-11, ANDRE LUIZ LECCHI, INDEFE R I D O, 13/11/2025; 08667.003061/2024-82, ANDRE MAURICIO BOECHART AZEREDO SIQUEIRA , INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.019764/2022-61, ANDREI BLEY SANCHES, INDE F E R I D O, 13/11/2025; 08650.005886/2024-11, ANGELA MARIA DE SANTANA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.014872/2022-47, ANIBAL GRACIANO GONCALVES NETO, INDEF E R I D O, 13/11/2025; 08667.018362/2022-49, ANTONIO CARLOS DO CARMO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.009760/2023-74, ANTONIO DA CONCEIÇÃO SILVA, INDEFERID O, 13/11/2025; 08657.009761/2023-19, ANTONIO DA CONVEIÇÃO SILVA, INDEFERID O, 13/11/2025; 08656.022098/2023-58, ANTONIO JAIRO COUTINHO JUNIOR, INDEFE R I D O, 13/11/2025; 08656.022099/2023-01, ANTONIO JAIRO COUTINHO JUNIOR, INDEFE R I D O, 13/11/2025; 08667.001419/2023-51, ANTONIO MARCOS RODRIGUES NEVES, INDEF E R I D O, 13/11/2025; 08667.004996/2023-03, ANTONIO MARCOS RODRIGUES NEVES, INDEF E R I D O, 13/11/2025; 08667.017553/2022-93, ARTHUR RIBEIRO GONÇALVES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.030510/2024-65, AUGUSTO ZAVARISE CELIA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.111853/2022-47, BRENO ABREU ALMEIDA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.120587/2022-43, BRUNO ALVES FRAGA DE ARAÚJO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.083646/2022-35, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FELÍCIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.083652/2022-92, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FELÍCIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.083655/2022-26, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FELÍCIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.083656/2022-71, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FELÍCIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.083657/2022-15, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FELÍCIO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.088861/2022-82, CAMILA DE JESUS PINA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.088862/2022-27, CAMILA DE JESUS PINA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.007374/2022-48, CARLOS ALTAIR GONCALVES, NAO CONHECIDO, 13/11/2025; 08656.013118/2022-19, CARLOS HENRIQUE ALVES PEDRA , INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.004855/2023-10, CAROL E CLARA LOCACOES E SE R V I CO S , INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.032166/2023-87, CELIO CARVALHO EIRIZ, IND E F E R I D O, 13/11/2025; 08656.053196/2023-37, CELIO DA CUNHA GAMA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.006596/2023-53, CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.021312/2022-78, CLAYTON VALERIO DA SILVA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.010819/2023-77, CLEBER FERREIRA GRACA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.079001/2022-06, CLEIDSON PERONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.079003/2022- 97, CLEIDSON PERONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.079004/2022-31, CLEIDSON PERONI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.011515/2022-27, COFEME LTDA, INDE F E R I D O, 13/11/2025; 08667.030783/2024-18, CRISTIANE LINS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.060174/2023-83, DANIEL CATELAN, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.106088/2022-43, DANIEL CATELAN, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.013141/2024- 25, DARIO FACHETI NETO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.013208/2024-21, DARIO FACHETI NETO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.013225/2024-69, DARIO FACHETI NETO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.021013/2022-12, DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.082697/2022-40, DAYANA DIAS DA SILVA, INDE F E R I D O, 13/11/2025; 08656.003062/2023-75, DEISE CRISTINA DE OLIVEIRA, INDEFERID O, 13/11/2025; 08656.010328/2023-36, DEIVID PORTES BISSIAT, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.010330/2023-13, DEIVID PORTES BISSIAT, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.069515/2022-45, DEMERVAL GUIMARÃES DE OLVEIRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.039282/2023-97, DENER CARPANEDA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.029606/2023-89, DIEGO DA SILVA MOREIRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.046214/2022-33, DIEGO RAFAEL DA SILVA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.052587/2022-53, DIEISSON PEREIRA DOS REIS, NAO CONHECIDO, 13/11/2025; 08656.001131/2024-97, DILSON LUIZ PEREIRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.121425/2022-22, DIOGO CARDOSO LOPES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.080956/2023-39, DIOGO KEMPIN GOMES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08655.040665/2022-87, DIOLIRIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.013672/2022-77, DIONEI MENEZES PORTES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.013673/2022-11, DIONEI MENEZES PORTES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.020668/2024-14, EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, INDEFERIDO, 14/10/2025; 08667.013833/2022-22, EDER ZUCATELLI, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.001978/2024-71, EDERSON WAGNER, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.056376/2022-80, EDILAINE DA SILVA SANTOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.017844/2022-81, EDNA DOS SANTOS AMORIM NEVES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000971/2022-41, EDNO CARLOS GOBBI CONTARATO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.016534/2023-50, EDUARDO DE OLIVEIRA CASCINE, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.015237/2022-87, EDUARDO TADEU BORA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.089640/2022-21, EDUARDO THOMPSON DUTRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000987/2023-35, ELEANDRO DA SILVA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.012324/2023-63, ELIAS FERREIRA DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.012325/2023-16, ELIAS FERREIRA DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.012327/2023-05, ELIAS FERREIRA DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.012330/2023-11, ELIAS FERREIRA DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.012341/2023-09, ELIAS FERREIRA DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.013730/2024-11, ELIAS MIRANDA FERNANDES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.065406/2022-59, ELIEDSON BARROS CUNHA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.065408/2022-48, ELIEDSON BARROS CUNHA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.065409/2022-92, ELIEDSON BARROS CUNHA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.000033/2023-22, ELOI PERIN, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.016879/2022-01, ELZI TEOFILO GOMES, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.008320/2024-41, ENEIDA LOPES DE MORAES DELFINO, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.006457/2024-19, ESTER CAROLINA ARAUJO BARBOZA PIGNATON, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.006458/2024-55, ESTER CAROLINA ARAUJO BARBOZA PIGNATON, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.006459/2024- 08, ESTER CAROLINA ARAUJO BARBOZA PIGNATON, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.016312/2023-37, EZEQUIEL NUNES MOREIRA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.008542/2022-12, FABIANA SILVA CAMPOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.008541/2022-78, FABIANA SILVA CAMPOS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.083587/2022-55, FABIANO FAUSTO MATIAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.081627/2022-24, FABIANO FAUSTO MATIAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08650.081641/2022-28, FABIANO FAUSTO MATIAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08657.049233/2022-11, FÁBIO CORRÊA, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08667.014683/2024-36, FABIO JOSE MATOS DE ANDRADE, INDEFERIDO, 14/10/2025; 08667.009721/2022-77, FABRICIO CARDOSO FREITAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 08656.075719/2022-15, FATIMA SUELY DIAS E DIAS, INDEFERIDO, 13/11/2025; 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