DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.012030/2025-40. Partes: Falcão MS SPE S.A. e Agropecuária Almeida Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01). Publique-se. Edital nº 886, de 18 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.012075/2025-14. Partes: Mitsui O.S.K. Lines Ltd. e Future Ocean LNG Investment Co. Limited. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: transporte marítimo de longo curso internacional de carga (CNAE 5012-2/01). Publique-se. Edital nº 887, de 18 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.012084/2025-13. Partes: Seiko Epson Corporation, Fiery LLC, Inèdit Software S.L. e Reggiani Macchine s.p.a. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Caroline França Guyt e Livea Eguti Hayashi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: software de aplicativo (CNAE CNAE 6204-0/00). Publique-se. Edital nº 890, de 18 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.012096/2025-30. Partes: Deva Capital Investment Company, S.L.U. e Novares Group SAS. Advogados: Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza Oliveira. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (CNAE 2944- 1/00). Publique-se. Edital nº 891, de 19 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011917/2025-11. Partes: Geveran Trading Co. Limited e DOF Group ASA. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian e Izabella Passos. Natureza da operação: aquisição de ações. Setor econômico envolvido: atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural (CNAE 0910-6/00) e navegação de apoio marítimo (CNAE 50.30-1-01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento PORTAL TRANSFEREGOV nº 978700/2025, Nº Processo:02000.007598/2025-50. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001. Convenente: INSTITUTO AMBIENTAL RELUZ, CNPJ nº 36.309.165/0001-97. Objeto: Desenvolver ações de educação ambiental que impactem positivamente na proteção da biodiversidade da mata atlântica e que promova a redução do atropelamento de animais silvestres nas estradas e rodovias do espírito santo. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257944, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s) Empenho(s): 2025NE000017 e 2025NE000018. Vigência: 10/11/2025 a 10/11/2026. Data de Assinatura: 10/11/2025. Signatários: Concedente: MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº 237591-7; Convenente: RENATA OLIVEIRA BOMFIM, CPF nº .266.937-*. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950824. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Unidade Gestora: 440001. Convenente: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL , CNPJ nº 07288037000106. Solicitação de Extensão de Prazo - Centro de Educação e Cooperação Socioambiental Flor do Cerrado. Valor Total: R$ 498.056,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/11/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº .557.111-, Convenente: DALIA MAIMON SCHIRAY, CPF nº .933.817-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 81/2024. Nº Processo: 02001.018867/2023-31. Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 58.069.360/0001-20 - STEFANINI CONSULTORIA E AS S ES S O R I A EM INFORMATICA S.A.. Objeto: Reequilíbrio econômico do contrato administrativo nº 81/2024, devido a reoneração gradual de folha de pagamento - alterações da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pela lei 14.973 de 16 de setembro de 2024.. Vigência: 19/11/2025 a 22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.102.963,20. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.001720/2024. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial ostensiva armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências das unidades administrativas vinculadas ao IBAMA- PA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 21/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Travessa Lomas Valentinas Nº 907, Pedreira - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/193114-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAMILLE DA SILVA ROCHA PATRICIO CARDOSO Chefe de Divisão (SIASGnet - 18/11/2025) 193114-19211-2025NE000005 EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02023.001701/2025-90. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e O Instituto Nova Agora de Cidadania- INAC. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 14/11/2025. DOADOR: RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: JÚLIO CÉSAR HESSEL - Presidente do Instituto Nova Ágora. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 193103 Nº Processo: 02519.000017/2024-38. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 10.486.497/0001-53 - TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA.. Objeto: Contratação de serviços comuns de gerenciamento de resíduos sólidos classe i e resíduos sólidos classe ii , de forma contínua, gerados nas dependências do centro de triagem de animais silvestres (cetas) do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama), com fornecimento de todo o material necessário ao serviço, incluindo recipientes para armazenamento e coleta, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos - (termo de referência cetas-porto seguro-ba sei nº (24136264 ).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/12/2025 a 06/12/2030. Valor Total: R$ 324.168,00. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 02006.000414/2021-47. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 01.800.080/0001-22 - SCREEN SAVER INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 11/2021 sei nº (10996773), conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii da lei 8.666/93, com início na data de 18/10/2025 e término em 18/10/2026. podendo as partes, sem prejuízo, rescindirem o contrato a qualquer momento, conforme previsto na cláusula décima primeira - rescisão do contrato nº 11/2021 sei nº (10996773).. Vigência: 18/10/2025 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.762,00. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). EDITAL Nº 791/2025 - SUPES-BA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .H P S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA .03.059.338/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11171378 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .247,68 .92,75 .804,17 . .15021155 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .11944575 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .239,94 .92,75 .796,43 . .11944576 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .237,81 .92,75 .794,3 . .11944577 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .235,67 .92,75 .792,16 . .12886638 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .12886639 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .12886640 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .222,5 .92,75 .778,99 . .12886641 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .212,81 .92,75 .769,3 . .13763993 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .201,12 .92,75 .757,61 . .13763994 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .186,84 .92,75 .743,33 . .13763995 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .171,72 .92,75 .728,21 . .13763996 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .156,6 .92,75 .713,09 . .15021152 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .142,65 .92,75 .699,14