DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 193103 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 02519.000014/2024-02. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 26.442.478/0001-65 - CERQUEIRA E ARAUJO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do contrato nº 05/2024 sei nº 21536070, firmado com a empresa cerqueira e araújo construções e serviços ltda, inscrito no cnpj/mf sob o nº 26.442.478/0001-65, referente à execução das obras de engenharia para reforma e ampliação do centro de triagem de animais silvestres do ibama em porto seguro - ba, vinculado à superintendência do ibama no estado da bahia.. Vigência: 02/01/2025 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.697.416,70. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193103 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02519.000001/2024-25. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 22.486.629/0001-26 - PARCEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Revisão administrativa do contrato nº 01/2024, em razão da constatação de erro material nas planilhas de custo e formação de preços (sei nºs 19899429 e 22082669), referentes à quantidade de dias considerados para o cálculo do vale-transporte e auxílio-alimentação, conforme nota informativa, sei 24681945.. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.646.536,80. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002375/2023-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nino Tavares Amazonas, Portaria GM/MMA n° 590/2025, e de outro lado José Roberto Bourguignon, CPF nº 226..991-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.853,72 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo Aditivo ao TCCM nº 25310801/2025-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de Novembro de 2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.004001/2023-74 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO E V A LO R .DESCRIÇÃO DA I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA M U LT A .DATA DA AU T U AÇ ÃO .M U N I C Í P I O / ES T A D O . J LO G TRANSPORTADORA EIRELI .274.570/000-* 02017.004001/2023-74 3NIQYPWL (17922775) Lançar, por ocasião de acidente rodoviário, produto químico perigoso (ONU 1760; corrosivo; Artigo 62 do Decreto Federal Lei 6514/2008 20/12/2023 Campina Grande do Sul - PR . Valor R$ 10.000,00 corrosivo; oleoso) no ambiente, atingindo solo, canal de drenagem e vegetação, . adjacentes à rodovia federal BR-116 KM 70 Sul, em desacordo com as . . . . . . exigências estabelecidas em leis ou atos normativos. . . . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos- e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente do IBAMA/PR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 26/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000202/2025-03 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada não procurado (23041660)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " não procurado (25257433)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .AREIA MT EIRELI .37.713.399/0001-68 .02021.000202/2025-03 .3º Trim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente Estadual do IBAMA/RN