DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.445.645/0001-01, AUO2721, FRMEV02538492025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D30, FRMEV02554362025, 606-82; SXG3C21, FRMEV02547572025, 606-82; RXW0D40, FRMEV02568932025, 606-82; RUBISNEI APARECIDO ALEIXO, .428.699-*, QHG7A87, FRMEV02561522025, 606-82; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, SDJ5B09, FRMEV02557822025, 606-82; S.T.R. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RXN1I34, FRMEV02548452025, 606-82; TPK1C14, FRMEV02611222025, 606-82; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0001-50, RXO6G97, FRMEV02562572025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV02557162025, 606-82; RUSSO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 46.054.697/0001-84, OLG5C82, FRMEV02574832025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA, 02.370.378/0002-93, QCZ0A18, FRMEV02569272025, 606-82; S. PEREIRA DO VALE TRANSPORTES LTDA, 30.720.587/0001-74, BBX3A63, FRMEV02573932025, 606-82; RUMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 83.618.538/0001-91, RLO0C16, FRMEV02589132025, 606-82; RUCIAN FONTOURA DA SILVA, .758.120-, JZW6A59, FRMEV02588012025, 606-82; S. P. DA SILVA DE OLIVEIRA LTDA, 33.138.871/0001-25, SPU2H97, FRMEV02589792025, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02597812025, 606-82; RUI HEEMANN JUNIOR, .135.951-, RHR7F53, FRMEV02611092025, 606-82; RUMA - TRANSPORTES LTDA ., 08.386.255/0001-46, EOF4830, FRMEV02606542025, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA, 68.762.087/0001-78, RHL7D50, FRMEV02618932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, EZZ2513, FRMEV02276862025, 606-82; EZZ2513, FRMEV02557582025, 606-82; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, AVE7172, FRMEV02552072025, 606-82; RT MULTI SERVICE LTDA, 16.734.288/0001-68, LUI4F04, FRMEV02566722025, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV02563312025, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, QBP7A65, FRMEV02554182025, 606-82; ROXO TURISMO LTDA, 43.380.506/0001-86, JYU3F83, FRMEV02550422025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, ISF9G96, FRMEV02563902025, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, ITJ1E02, FRMEV02577032025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004- 53, SJL0C25, FRMEV02573822025, 606-82; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.988.743/0001-09, QSH7046, FRMEV02580422025, 606-82; ROSSINI E ALVES T R A N S P O R T ES LTDA, 18.431.081/0001-40, QJY9H45, FRMEV02585032025, 606-82; QJY9H45, FRMEV02587622025, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, QWE3D75, FRMEV02583032025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, SPC2H48, FRMEV02587712025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCT9F99, FRMEV02592682025, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SFO3F60, FRMEV02602972025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, TAR5I59, FRMEV02603362025, 606-82; AVR7241, FRMEV02613462025, 606-82; ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, THJ8J20, FRMEV02607022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLD9G53, FRMEV02211372025, 606-82; QII8J35, FRMEV02584012025, 606-82; RODO NINO TRANSPORTES LTDA, 23.870.046/0001-67, SXU6B00, FRMEV02277212025, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, FXQ3A84, FRMEV02542242025, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H90, FRMEV02553502025, 606-82; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001- 51, SBC1J66, FRMEV02560022025, 606-82; RODOCCOL TRANSPORTES LTDA, 16.577.621/0001-72, SEA7B29, FRMEV02549022025, 606-82; RODOBELO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F90, FRMEV02553512025, 606-82; QAQ2F50, FRMEV02590092025, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0221, FRMEV02576232025, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, IYW3G08, FRMEV02585752025, 606-82; IYI1A92, FRMEV02589362025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JDA3E46, FRMEV02589402025, 606-82; JDA3E50, FRMEV02584432025, 606-82; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.378.843/0001-87, MLA2H98, FRMEV02584992025, 606-82; RXU6J30, FRMEV02580792025, 606-82; RODO TOFFOLI LTDA, 05.015.442/0001-25, IVU6596, FRMEV02584302025, 606-82; RO D OA LV ES TRANSPORTES DE JOAO RAMALHO LTDA, 13.941.843/0001-34, BWK4450, FRMEV02607232025, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRX4C60, FRMEV02611132025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLJ4I29, FRMEV02620732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RYS4G60, FRMEV02562862025, 606-82; SC TRANSPORTES LTDA, 31.632.472/0001-90, ATX0J21, FRMEV02560822025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV02560042025, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNU1A65, FRMEV02553242025, 606-82; SAPORSKI TRANSPORTES LTDA, 28.696.670/0001-03, TAV1B38, FRMEV02553642025, 606-82; SAO BENEDITO DI PAULA VIAGENS LTDA, 58.493.317/0001- 97, BXG0E34, FRMEV02554822025, 606-82; SAT TRANSPORTES LTDA, 05.138.166/0001-92, RLJ3I73, FRMEV02570462025, 606-82; SANDRO ERMAKOWITCH, .154.212-*, QBY3I50, FRMEV02578212025, 606-82; QBY3I50, FRMEV02598952025, 606-82; SANPETRO S O LU CO ES LTDA, 08.405.781/0001-06, RVE8H23, FRMEV02568022025, 606-82; RVE8H23, FRMEV02568082025, 606-82; OQW8433, FRMEV02610412025, 606-82; SB LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 43.473.674/0001-16, HJM7676, FRMEV02578582025, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02576252025, 606-82; SAO CRISTOVAO LOGISTICA LTDA, 03.427.971/0001-00, FIF4D12, FRMEV02569062025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV02585992025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV02580282025, 606-82; SANDRO RODRIGUES DE SOUZA, .196.578-*, LRF9F88, FRMEV02594772025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 19.493.275/0001-32, RXK4E07, FRMEV02597952025, 606- 82; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, PAX3A18, FRMEV02618672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e