DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100146 146 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCH1442, FRMEV02674382025, 606-82; QCH1442, FRMEV02674422025, 606-82; RRP5B17, FRMEV02675502025, 606-82; QCL3316, FRMEV02675512025, 606-82; RAK7D94, FRMEV02642442025, 606-82; RAS2G40, FRMEV02676272025, 606-82; OBA5703, FRMEV02677352025, 606-82; RRP5B27, FRMEV02679112025, 606-82; OBA5703, FRMEV02692102025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02695072025, 606-82; QHH4G89, FRMEV02695362025, 606-82; S AV I O ISAIAS DE SOUSA, .575.676-*, GVI7D80, FRMEV02644982025, 606-82; SB TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 07.643.403/0001-06, MIP5B70, FRMEV02652402025, 606-82; SB TRANSPORTES SINOP LTDA, 35.341.259/0001-80, FSO1F22, FRMEV02634312025, 606- 82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCA4F33, FRMEV02660492025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, SXB0C57, FRMEV02659062025, 606-82; RYE4I70, FRMEV02654512025, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV02679922025, 606-82; SARA FERREIRA .883.151-, 46.283.587/0001-94, ICV4H03, FRMEV02677542025, 606-82; SB TRANSPORTES LTDA, 17.051.726/0001-56, QCL9450, FRMEV02691222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GBA1A81, FRMEV02681042025, 606-82; SANTOS & GUILHERME TRANSPORTES LTDA, 50.425.561/0001-00, MKA8D60, FRMEV02687042025, 606-82; SAO BENTO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 52.907.651/0001-63, BAD2g58, FRMEV02614562025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0001- 80, JCI2C85, FRMEV02622602025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHX2J51, FRMEV02625482025, 606-82; SEB5A25, FRMEV02711442025, 606-82; SEB5A25, FRMEV02715792025, 606-82; SAO PEDRO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, 81.000.747/0001-41, RXZ0C16, FRMEV02691672025, 606-82; SAO CRISTOVAO LOGISTICA LTDA, 03.427.971/0001-00, FKP7H46, FRMEV02628482025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV02625112025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, IZB1F88, FRMEV02653042025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80, OXK2C57, FRMEV02650362025, 606-82; SANTORO MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 13.004.300/0001-90, MBY2J41, FRMEV02638132025, 606-82; SAO JORGE COMERCIO DE CARNE LTDA, 43.851.445/0001-98, SFJ1J04, FRMEV02672532025, 606-82; SFJ1J04, FRMEV02672602025, 606-82; SANTOS E SANTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 08.814.296/0001-96, QHS0166, FRMEV02714042025, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV02655302025, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0010-30, DJM7631, FRMEV02655182025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, DSL7D57, FRMEV02723022025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, QII9I98, FRMEV02724972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RJN3C45, FRMEV02679312025, 606-82; TTD1H78, FRMEV02705532025, 606-82; TRANSPORTADORA BEAL LTDA, 38.353.699/0001-46, PYE1H80, FRMEV02675842025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPW6E54, FRMEV02676232025, 606-82; SPZ3G65, FRMEV02618662025, 606-82; SPV7A33, FRMEV02707072025, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, RTG6D82, FRMEV02614382025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTI LTDA, 21.411.621/0001-38, QIK3G55, FRMEV02692612025, 606-82; TRANSPORTADORA ARALDI LTDA, 10.271.819/0001-47, SPG9J53, FRMEV02630502025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY7J13, FRMEV02623482025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, QBK1G19, FRMEV02645382025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02639812025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA , 01.233.060/0002-06, BEI6I98, FRMEV02701722025, 606-82; SEK2B68, FRMEV02664832025, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, AOX1F77, FRMEV02702402025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001- 74, QBC6714, FRMEV02708242025, 606-82; TRANSPORTADORA A. H. S. LTDA, 44.243.415/0001-61, FWH3I92, FRMEV02658172025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, IYZ8E99, FRMEV02713402025, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 10.223.024/0001-63, RPM9C75, FRMEV02727892025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, JAP0J46, FRMEV02730542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKW7A40, FRMEV03852252025, 606-82; GALLANT COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA , 72.827.389/0001-54, UFH7A64, FRMEV03853432025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, QIH4A39, FRMEV03855222025, 606-82; G11 BRASIL TRANS P O R T ES LTDA, 34.761.530/0001-74, JRW1C47, FRMEV03850472025, 606-82; MJQ7E00, FRMEV03851842025, 606-82; GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90, RYE4D53, FRMEV03857002025, 606-82; G MENDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.616.324/0001-06, NZC9149, FRMEV03857372025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXA8A54, FRMEV03858892025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RDH9G20, FRMEV03859062025, 606-82; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, GCR3A97, FRMEV03859592025, 606-82; G5 LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 07.279.697/0001- 20, AUA9H28, FRMEV03837972025, 606-82; GENIVALDO SOARES GOMES, .992.724-, FVN7314, FRMEV03860152025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03860582025, 606-82; G. A. B. AGRONEGOCIOS LTDA, 27.843.484/0001-97, QJV9I50, FRMEV03861022025, 606-82; AXA3G93, FRMEV03861062025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV03841522025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RKX4I60, FRMEV03861912025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TDE8H63, FRMEV03863952025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTOR ES LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF5J96, FRMEV03866402025, 606-82; G. D. DOS S. SCHUBERT LTDA, 52.622.772/0001-69, IRU0D45, FRMEV03866272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV03853112025, 606-82; JAQUELINE MACIEL DE ALBUQUERQUE, .942.118-*, FCE2E80, FRMEV03854032025, 606-82; JANDER ISAC ABATI, .674.789-*, MMK4G80, FRMEV03851002025, 606-82; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, RBC2D77, FRMEV03854372025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, TQS2H30, FRMEV03856432025, 606-82; J.T.R TRANSPORTES LTDA, 60.672.140/0001-38, DPC5A49, FRMEV03857302025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, PUC2E88, FRMEV03859032025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80,