DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100145 145 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHZ1G04, FRMEV03853402025, 606-82; GV COMERCIAL DE FLORES LTDA, 06.132.810/0001-88, JAX4F05, FRMEV03853512025, 606-82; GV CARGAS LOGISTICA LTDA., 39.617.965/0001-63, JDI6B70, FRMEV03855082025, 606-82; GUSTAVO BONFIM NEGREIROS DE OLIVEIRA, 37.326.737/0001-09, FTT1I30, FRMEV03851102025, 606-82; GUSTAVO MELO LEAL , .354.430-*, IZK0H81, FRMEV03851342025, 606-82; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, QPV9292, FRMEV03853162025, 606-82; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, UDE7E46, FRMEV03855992025, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, ATD4B57, FRMEV03856292025, 606-82; RYE1J02, FRMEV03868812025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03856972025, 606-82; EOE0B26, FRMEV03861752025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03857582025, 606-82; GUIIPE OPERADOR LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA, 11.987.755/0001-48, GXS8H59, FRMEV03858502025, 606- 82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, EWU0E81, FRMEV03860622025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G93, FRMEV03860682025, 606-82; EVU3G93, FRMEV03841422025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE5A08, FRMEV03862272025, 606-82; GVC FONSECA TRANSPORTES LTDA, 26.985.442/0001-28, GGR2A86, FRMEV03866602025, 606- 82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV03866942025, 606-82; HIPER HOLDING SA, 20.430.727/0002-05, FUS6846, FRMEV03867212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO HUMAITA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 82.882.242/0001-10, MFE8165, FRMEV02695862025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001- 63, IQR2695, FRMEV02690962025, 606-82; IZT8G39, FRMEV02712052025, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, MKV5A20, FRMEV02591932025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJZ8438, FRMEV02597592025, 606-82; QJU5003, FRMEV02608402025, 606-82; QIP7I14, FRMEV02625982025, 606-82; SXE8G10, FRMEV02700502025, 606-82; QJU4368, FRMEV02662332025, 606-82; RLN9C14, FRMEV02734612025, 606-82; RXY2G19, FRMEV02728172025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV02694202025, 606-82; JAU0E76, FRMEV02633402025, 606-82; JAL9A94, FRMEV02717702025, 606-82; JAW8C56, FRMEV02730662025, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EWT1J62, FRMEV02629232025, 606-82; BXG4B30, FRMEV02723192025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FTU8G69, FRMEV02703062025, 606-82; RODOVIARIO SL TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 18.511.762/0001-18, FMJ2E64, FRMEV02665572025, 606-82; RODOVIARIO CRUZ LTDA, 04.697.620/0001-82, ITX7H61, FRMEV02716002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, RYR0F20, FRMEV03810652025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D61, FRMEV03852992025, 606-82; IZT0F28, FRMEV03857312025, 606-82; TAN3D41, FRMEV03859242025, 606-82; J. C. TRANSPORTES LTDA, 13.761.615/0001-82, JIG8C27, FRMEV03853312025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FZT9248, FRMEV03853732025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03853942025, 606-82; J. L. LIBERATTI TRANSPORTES LTDA, 12.589.615/0001-84, GLY7058, FRMEV03854892025, 606-82; J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, TMB9C78, FRMEV03855072025, 606-82; J. C. LIBARINO PIRES, 11.566.926/0001-65, FFW2I32, FRMEV03856482025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03858832025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90, FRMEV03860842025, 606-82; J. JOAQUIM DE SOUZA - SORVETERIA E LANCHONETE, 29.107.362/0001-68, SDY7G91, FRMEV03862822025, 606-82; J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.940.759/0001-33, QSW7B70, FRMEV03865392025, 606-82; EZH0E40, FRMEV03865412025, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, RKQ8B04, FRMEV03865832025, 606-82; J. F. FILATIERI TRANSPORTES, 18.976.291/0001-13, SEF1G80, FRMEV03866592025, 606-82; J N OV A K TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV03867462025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCK3E06, FRMEV03867922025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV03868022025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA HEMIG DE BORBA, .225.890-, MCW7D24, FRMEV03854442025, 606-82; JOAO FERNANDO ZILIOTTO, .470.439-, AUO4914, FRMEV03855412025, 606- 82; JEFFERSON LOPES PRIMO, .968.588-*, LAF8G36, FRMEV03851152025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, MTQ6B21, FRMEV03851262025, 606- 82; JOAO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR, .596.604-, NNY3245, FRMEV03852652025, 606-82; JOEL KOMMERS FOGACA, .782.230-*, OAP9A39, FRMEV03854752025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, SKR8A01, FRMEV03858212025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA , 13.170.232/0001-30, JAL6H93, FRMEV03858972025, 606-82; JOAO SILVA DE CAS T R O, .426.919-, DJB6I71, FRMEV03859162025, 606-82; JHONATAN DA LUZ DE OLIVEIRA , .878.769-, RLP2J86, FRMEV03840562025, 606-82; JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA, .674.124-*, OMX2D66, FRMEV03840932025, 606-82; JOAO PAULO AFONSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.778.055/0001-60, BCK6C44, FRMEV03851402025, 606- 82; BCK6C44, FRMEV03866582025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXS0E23, FRMEV03861902025, 606-82; JOED TRANS P O R T ES LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM0I72, FRMEV03861992025, 606-82; JOAO CARLOS MIRANDA SILVEIRA, .231.620-, IOZ9I98, FRMEV03862992025, 606-82; JOARI PAZ DE OLIVEIRA, .068.239-, MDP5A34, FRMEV03866032025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV03866522025, 606-82; JJ MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.416.012/0001-15, IVL9824, FRMEV03867502025, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03868602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na