DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100174 174 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIEL LOPES DE MORAES, 01.957.317/0001-83, , FREVP00913302025, 773-0; JOSE RICARDO SOUZA MAGALHAES, .583.977-*, , FREVP00913312025, 773-0; LADIR DOS PASSOS GOMES, .726.328-, , FREVP00914292025, 773-0; LETICIA GABRIELLE ALMEIDA, .179.829-, , FREVP00914612025, 773-0; , FREVP00914772025, 773-0; LFX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, , FREVP00915402025, 773-0; , FREVP00915892025, 773-0; , FREVP00914202025, 773-0; , FREVP00915602025, 773-0; , FREVP00915772025, 773-0; , FREVP00915792025, 773-0; JOSE MARIO DE AQUINO, .687.815-*, , FREVP00915472025, 773-0; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA , .277.268-, , FREVP00913322025, 773-0; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, , FREVP00914642025, 773-0; KATIA APARECIDA DE ARAUJO DAS NEVES, .233.867-*, , FREVP00916082025, 773-0; LIMA ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA, 25.142.569/0001-12, , FREVP00916252025, 773-0; LAURYN KAUANY GIANELLI PEREIRA , .983.138-, , FREVP00916352025, 773-0; JOSE PAULO FERNANDES SOARES, .951.600-, , FREVP00916472025, 773-0; LISSANDRO WERBERICH DE AZEVED O, .016.360-*, , FREVP00916622025, 773-0; LEIDY DAYANE TRAESEL, .528.748-, , FREVP00916172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.173/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00913242025, 773-0; MARIA APARECIDA SOUZA SOARES, .674.736-, , FREVP00913402025, 773-0; , FREVP00913542025, 773-0; , FREVP00913292025, 773-0; , FREVP00913342025, 773-0; MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, .874.499-*, , FREVP00913902025, 773- 0; MANOEL DAMIAO DE SANTANA, .481.788-, , FREVP00914722025, 773-0; MARIA EUNICE CALADO SILVA, .158.424-, , FREVP00914822025, 773-0; MARIA ISABEL CARDOSO SOUSA GUERRA, .980.483-*, , FREVP00915172025, 773-0; MARCIA DA SILVEIRA PIRES, .305.889-, , FREVP00915202025, 773-0; MARCOS VM TRAN S P O R T ES LTDA, 37.018.275/0001-62, , FREVP00915732025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP00915842025, 773-0; MARIA ODAIZA DA SILVA MATOS, .394.418-, , FREVP00915502025, 773-0; MARCOS SADI ALIEVI, .124.960- *, , FREVP00913672025, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MENDES, .428.537-, , FREVP00916092025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-, , FREVP00916132025, 773-0; MARIA NEVES DE TOLEDO, .661.198-*, , FREVP00916312025, 773-0; MARIA CARMELITA ALVES DE ALMEIDA, .764.854-, , FREVP00916322025, 773-0; MARCIO DA SILVA, .722.245-, , FREVP00916382025, 773- 0; MARIA DA PENHA JANEIRO DINIZ, .464.758-*, , FREVP00916392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.174/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0002-96, CRGTF00281312025, 18/08/2025, R$ 4.948,06; CRGTF00281282025, 18/08/2025, R$ 2.378,88; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, CRGTF00290122025, 21/08/2025, R$ 5.428,94; CRGTF00290142025, 21/08/2025, R$ 5.644,84; CRGTF00293802025, 05/08/2025, R$ 4.482,18; BORO TRANSPORTES LTDA , 07.342.304/0001-86, CRGTF00294622025, 22/08/2025, R$ 595,00; CRGTF00294652025, 22/08/2025, R$ 596,96; CRGTF00287682025, 20/08/2025, R$ 670,06; CRGTF00292132025, 22/08/2025, R$ 596,96; CRGTF00292632025, 22/08/2025, R$ 596,96; CRGTF00292672025, 22/08/2025, R$ 596,96; CRGTF00293622025, 22/08/2025, R$ 550,00; BIASOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.788.849/0001-90, CRGTF00284422025, 14/08/2025, R$ 3.517,52; BINARIO TRANSPORTES LTDA, 00.398.377/0001-40, CRGTF00282432025, 18/08/2025, R$ 1.019,56; BET TRAN S P O R T ES , LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00289852025, 21/08/2025, R$ 1.011,60; CRGTF00289832025, 21/08/2025, R$ 1.229,26; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, CRGTF00287202025, 20/08/2025, R$ 969,52; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0003-80, CRGTF00281142025, 18/08/2025, R$ 1.619,62; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00285492025, 19/08/2025, R$ 1.461,12; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00284182025, 14/08/2025, R$ 1.453,30. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.175/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DACAR TRANSPORTES LTDA, 04.825.151/0001-30, CRGTF00288742025, 20/08/2025, R$ 1.306,72; CRGTF00288732025, 20/08/2025, R$ 1.624,42; CRGTF00291792025, 21/08/2025, R$ 838,82; CRGTF00291802025, 21/08/2025, R$ 1.057,82; CRGTF00288722025, 20/08/2025, R$ 864,90; CRGTF00291812025, 21/08/2025, R$ 1.476,46; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00295692025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23, CRGTF00297052025, 13/08/2025, R$ 750,84; CRGTF00297062025, 13/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297082025, 13/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297112025, 13/08/2025, R$ 1.012,78; CRGTF00297042025, 13/08/2025, R$ 750,84; CRGTF00297122025, 13/08/2025, R$ 2.416,30; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ., 08.369.458/0001-24, CRGTF00285992025, 20/08/2025, R$ 4.958,38; CRGTF00285892025, 20/08/2025, R$ 4.958,38; CRGTF00285872025, 20/08/2025, R$ 4.958,38; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00289742025, 04/02/2025, R$ 3.990,54; CRGTF00294802025, 14/02/2025, R$ 3.956,48; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, CRGTF00281792025, 27/11/2024, R$ 2.166,88; CRGTF00281752025, 22/11/2024, R$ 3.500,90. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.176/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACKSON FIGUEIREDO SANTOS, .957.357-, , FREVP00913332025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00913762025, 773-0; , FREVP00914042025, 773-0; , FREVP00915322025, 773-0; JCA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 31.320.283/0001-82, , FREVP00913862025, 773-0; , FREVP00914862025, 773-0; ISRAEL NORBERTO SANTOS FRAGA, .543.400-*, , FREVP00913982025, 773-0; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, , FREVP00914112025, 773-0; , FREVP00915362025, 773-0; ISRAEL MARIANO JUNIOR, .697.328-, , FREVP00914312025, 773-0; , FREVP00914512025, 773-0; , FREVP00915262025, 773-0; , FREVP00915332025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00913852025, 773-0; , FREVP00914682025, 773-0; INACIO ROGERIO DUTRA TAVARES, .727.738-, , FREVP00914382025, 773-0; HBT TERRAPLANAGEM LTDA, 52.914.511/0001-12, , FREVP00914992025, 773-0; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, , FREVP00915762025, 773-0; IDALICIO NICOLETTI, .382.669-*, , FREVP00913922025, 773-0; JARDEL QUEIROZ TEIXEIRA, .630.328-*, , FREVP00916302025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.177/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -