DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100175 175 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-*, , FREVP00913232025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00913432025, 773-0; , FREVP00916122025, 773-0; MURILO JESUS DE SOUZA, .967.448-, , FREVP00913722025, 773-0; MARILUS FERNANDES, 29.382.427/0001-83, , FREVP00914062025, 773-0; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, , FREVP00913812025, 773-0; MARLENE PIRES DE PONTES, .480.798-*, , FREVP00914892025, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678- , , FREVP00914952025, 773-0; , FREVP00915002025, 773-0; MILTON SANTANA DOS SANTOS, .435.358-, , FREVP00915102025, 773-0; MAURICIO DE ARAUJO, .688.579-*, , FREVP00915432025, 773-0; , FREVP00915902025, 773-0; MOV I DA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00913442025, 773-0; , FREVP00914942025, 773-0; MICHEL DOS SANTOS, .624.529-, , FREVP00913882025, 773-0; NAIARA STEFANI GRACIANO, .345.489-, , FREVP00914272025, 773-0; MELIZE IENSEN RIBEIRO DE CRISTO ALVES DE MOURA, .007.829-*, , FREVP00914502025, 773-0; MARIANE CRISTINA DONATO SIMOES, .356.678-, , FREVP00916032025, 773- 0; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, , FREVP00916342025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0006-75, , FREVP00916502025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.178/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00297532025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297522025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297472025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297492025, 25/08/2025, R$ 1.665,52; CRGTF00297502025, 25/08/2025, R$ 867,18; CRGTF00297512025, 25/08/2025, R$ 2.225,54; DINA TRANSPORTES LTDA , 04.133.774/0001-41, CRGTF00285162025, 19/08/2025, R$ 2.576,44; CRGTF00285182025, 19/08/2025, R$ 2.576,44; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00296362025, 12/08/2025, R$ 686,06; CRGTF00295722025, 11/08/2025, R$ 1.539,94; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00300612025, 26/08/2025, R$ 689,92; CRGTF00300702025, 26/08/2025, R$ 2.501,64; CRGTF00300802025, 26/08/2025, R$ 2.101,92; CRGTF00300652025, 26/08/2025, R$ 936,14; CRGTF00300832025, 26/08/2025, R$ 1.861,74; CRGTF00300732025, 26/08/2025, R$ 1.041,98; CRGTF00300672025, 26/08/2025, R$ 1.244,96; DIMBARRE LOGISTICA LTDA, 11.500.334/0001-40, CRGTF00280562025, 18/08/2025, R$ 878,90; CRGTF00280602025, 18/08/2025, R$ 1.969,82; EXPERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.200.743/0001-78, CRGTF00283862025, 19/08/2025, R$ 3.266,06. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.179/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA SILVA CORREA, .596.147-, , FREVP00913262025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-*, , FREVP00913372025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00914032025, 773-0; , FREVP00915312025, 773- 0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00914082025, 773-0; SANDRO PEDROSO BIER, 05.454.141/0001-06, , FREVP00914282025, 773-0; SHERON DA SILVA RUFINO, .880.520-, , FREVP00914452025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA BARRETO, .690.108-, , FREVP00914652025, 773-0; RPM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 42.042.742/0001-20, , FREVP00914692025, 773-0; , FREVP00914922025, 773-0; SAMI ALFIO FLORENCIO, .171.509-*, , FREVP00914782025, 773-0; SONIA DE ABREU PITOMBEIRA, .631.127-, , FREVP00913462025, 773-0; RONALD PEREIRA BARBOSA, .034.625- , , FREVP00913582025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO, .398.017-*, , FREVP00913382025, 773-0; ROBSON RAFAEL DE SOUZA BRAZ, .662.419-, , FREVP00915072025, 773-0; SABAUDIA TRANSPORTES LTDA, 13.197.658/0001-87, , FREVP00915232025, 773-0; RUDI DE OLIVEIRA RAMOS, .346.100-, , FREVP00915702025, 773-0; SOLDMEC LTDA, 15.685.181/0001-04, , FREVP00916202025, 773-0; RODRIGO BASILE JUNQUEIRA, *.986.408-, , FREVP00916412025, 773-0; ROVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.890.046/0001-40, , FREVP00916432025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.180/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00282532025, 13/08/2025, R$ 1.646,44; LNF TRANSPORTES LTDA, 32.539.631/0001- 70, CRGTF00297622025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00284552025, 19/08/2025, R$ 2.461,12; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00299112025, 26/08/2025, R$ 1.323,16; CRGTF00299162025, 26/08/2025, R$ 2.600,16; CRGTF00299182025, 26/08/2025, R$ 2.901,44; CRGTF00299122025, 26/08/2025, R$ 1.290,40; CRGTF00299202025, 26/08/2025, R$ 2.835,88; CRGTF00299132025, 26/08/2025, R$ 6.586,76; CRGTF00299242025, 26/08/2025, R$ 1.587,48; LK TRANSPORTES LTDA, 13.086.828/0001-56, CRGTF00281732025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0002-32, CRGTF00283322025, 19/08/2025, R$ 1.875,32; CRGTF00283332025, 19/08/2025, R$ 1.875,32; CRGTF00283342025, 19/08/2025, R$ 2.500,22; CRGTF00283352025, 19/08/2025, R$ 2.519,42; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, CRGTF00288672025, 20/08/2025, R$ 3.955,10; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00284742025, 19/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00284762025, 19/08/2025, R$ 10.500,00; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00281482025, 13/08/2025, R$ 3.779,22; M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00296082025, 11/08/2025, R$ 866,54. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.181/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00281872025, 13/08/2025, R$ 1.281,08; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001- 03, CRGTF00280982025, 18/08/2025, R$ 4.116,40; JORGINHO TRANSPORTES LTDA ., 02.433.453/0006-41, CRGTF00288062025, 20/08/2025, R$ 3.770,44; CRGTF00287982025, 20/08/2025, R$ 3.028,44; CRGTF00288092025, 20/08/2025, R$ 5.447,16; JAVE TRANSPORTES LTDA, 24.031.136/0001-27, CRGTF00300992025, 26/08/2025, R$ 3.528,98; CRGTF00301062025, 26/08/2025, R$ 4.256,70; CRGTF00301082025, 26/08/2025, R$ 6.720,38; CRGTF00301102025, 26/08/2025, R$ 6.298,16; CRGTF00301032025, 26/08/2025, R$ 2.508,26; CRGTF00301072025, 26/08/2025, R$ 1.852,24; CRGTF00301122025, 26/08/2025, R$ 2.753,24; J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73, CRGTF00282072025, 18/08/2025, R$ 6.110,86; CRGTF00282122025, 18/08/2025, R$ 8.188,82; JAIR RIGO, 03.829.581/0001-67, CRGTF00287592025, 20/08/2025, R$ 6.689,40; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00280502025, 18/08/2025, R$ 1.874,46; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 08.869.670/0001-50, CRGTF00285942025, 20/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00285822025, 20/08/2025, R$ 654,20; CRGTF00285962025, 20/08/2025, R$ 616,58; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGTF00284882025, 15/08/2025, R$ 708,74. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil