DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100176 176 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00914392025, 773-0; , FREVP00914212025, 773-0; LUCAS PUERARI TRANSPORTES LTDA, 14.211.552/0001-53, , FREVP00914352025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00914972025, 773-0; LU C A S DIAS CAMARGO, .802.728-*, , FREVP00915052025, 773-0; , FREVP00915132025, 773-0; LUIS RICARDO DA SILVA, .347.398-, , FREVP00915462025, 773-0; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, , FREVP00913652025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00913522025, 773-0; , FREVP00915352025, 773-0; LORMIRIO JORGE ELAUTERIO, .535.639-, , FREVP00914482025, 773-0; LUIS CLAUDIO SENA DOS SANTOS, .644.753-*, , FREVP00914522025, 773-0; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS, .320.139-, , FREVP00915592025, 773-0; , FREVP00915882025, 773-0; , FREVP00915392025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00916452025, 773-0; , FREVP00916482025, 773-0; , FREVP00916162025, 773-0; LUCAS MAXIMIANO, .655.878-, , FREVP00916582025, 773-0; LIVIA PEREIRA HERNANDES, .011.278- *, , FREVP00916612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00913272025, 773-0; THIAGO HESKETH NOBREGA PEREIRA, .789.648-, , FREVP00913742025, 773-0; , FREVP00915242025, 773-0; TMX MUNCK E GUINDASTES LTDA, 40.828.053/0001-10, , FREVP00913972025, 773-0; TERESINHA APARECIDA DA CRUZ BANDEIRA, .136.959-, , FREVP00914142025, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00914232025, 773-0; , FREVP00913832025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00914332025, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, , FREVP00914462025, 773-0; , FREVP00915252025, 773-0; TIAGO CARDOSO CAMPOS, .264.158-*, , FREVP00914712025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00915302025, 773-0; , FREVP00913992025, 773-0; TITO FABIO LEAL DA SILVA, .200.794-, , FREVP00915572025, 773-0; , FREVP00915642025, 773-0; , FREVP00915822025, 773-0; TAMANDARE SELECT LTDA, 50.715.731/0001-91, , FREVP00913912025, 773-0; TALIANE MORAES CORREIA, .949.319-, , FREVP00913692025, 773-0; TIACHEI ATACADO E VAREJO DE PISOS LTDA, 48.820.723/0001-63, , FREVP00913732025, 773-0; SUELLEN GOMES CALIXTO DE SOUSA, .041.648-*, , FREVP00916272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00909982025, 773-0; ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, 05.027.195/0001-87, , FREVP00911362025, 773-0; WALDIR LUIZ DE ALMEIDA DOS SANTOS, .478.227-, , FREVP00913472025, 773-0; WILSON BERNEIRA TEIXEIRA , .301.490-, , FREVP00914492025, 773-0; VAGNER JOSE FRAGA DE MATOS, .516.170-*, , FREVP00914622025, 773-0; VAGNER RODRIGUES, .149.184-, , FREVP00914812025, 773-0; VALDECIR PEREIRA DE QUADRA, .137.969-, , FREVP00914932025, 773-0; ZERIKY DE SOUZA, .477.389-*, , FREVP00913952025, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040-, , FREVP00915142025, 773-0; VALTER MARQUES DE SOUZA, .369.248-, , FREVP00915512025, 773-0; VILMA VIEIRA DA SILVA ARAUJO, .456.528-*, , FREVP00915562025, 773-0; WOQUITON DA TRINDADE SILVA LTDA, 59.813.048/0001-61, , FREVP00915682025, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS ANTUNES, .815.499-, , FREVP00915122025, 773-0; YOUSSEF MARANGONI, .758.909-, , FREVP00913702025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00915622025, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP00915942025, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00916222025, 773-0; ZIL PROJETOS LTDA, 18.905.009/0001-07, , FREVP00916292025, 773-0; WANESSA CRISTINA DE SOUSA, .179.151-*, , FREVP00916492025, 773-0; VINICIUS DE MENEZES FERREIRA, .641.770-*, , FREVP00916532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.185/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO MOEDENSE LTDA, 21.257.402/0001-46, CRGTF00291362025, 21/08/2025, R$ 2.702,40; EXPRESSO PADOVANI LTDA, 02.133.686/0001-14, CRGTF00284812025, 19/08/2025, R$ 1.092,38; CRGTF00287132025, 20/08/2025, R$ 705,20; CRGTF00284862025, 19/08/2025, R$ 1.464,78; FEDERAL TRANSPORTES LTDA , 07.569.360/0001-58, CRGTF00295202025, 23/08/2025, R$ 631,28; CRGTF00295122025, 23/08/2025, R$ 822,42; CRGTF00295132025, 23/08/2025, R$ 1.021,02; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00281632025, 13/08/2025, R$ 5.799,06; EX P R ES S O MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0001-54, CRGTF00280462025, 29/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00280512025, 18/08/2025, R$ 1.532,76; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00286562025, 20/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00286742025, 20/08/2025, R$ 2.727,68; CRGTF00286542025, 20/08/2025, R$ 4.122,76; CRGTF00286222025, 20/08/2025, R$ 2.220,66; CRGTF00286582025, 20/08/2025, R$ 2.220,66; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00289002025, 01/08/2025, R$ 714,38; FAB TRANSPORTES LTDA, 17.738.886/0001-78, CRGTF00286212025, 20/08/2025, R$ 2.741,70; FIRENZA TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96, CRGTF00288252025, 20/08/2025, R$ 2.298,12; CRGTF00288192025, 20/08/2025, R$ 1.464,10; CRGTF00291662025, 21/08/2025, R$ 1.414,20. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.186/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00298202025, 25/08/2025, R$ 1.028,00; CRGTF00298672025, 25/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00298232025, 25/08/2025, R$ 1.414,46; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00300452025, 22/08/2025, R$ 4.440,20; CRGTF00281782025, 18/08/2025, R$ 4.440,20; CRGTF00281522025, 13/08/2025, R$ 5.062,42; J C DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.075.782/0001-84, CRGTF00281772025, 13/08/2025, R$ 550,00; J W T DE JESUS TRANSPORTADORA LTDA, 29.910.918/0001-50, CRGTF00286982025, 20/08/2025, R$ 2.519,32; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 10.319.846/0001-42, CRGTF00289222025, 21/08/2025, R$ 600,00; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGTF00291762025, 21/08/2025, R$ 2.436,00; CRGTF00291722025, 21/08/2025, R$ 817,20; CRGTF00291742025, 21/08/2025, R$ 702,64; CRGTF00294632025, 07/08/2025, R$ 790,28; GRIFE TRANSPORTES S.A., 25.406.384/0003- 30, CRGTF00280352025, 29/07/2025, R$ 642,68; GNOVA TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00282202025, 18/08/2025, R$ 632,16; H. V. A. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00282892025, 30/07/2025, R$ 1.016,26; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00282422025, 13/08/2025, R$ 600,46; GMR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.253.349/0001-40, CRGTF00281012025, 18/08/2025, R$ 1.139,34; IMEDIATA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 43.096.390/0001-