DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, CRGTF00299292025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299342025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299392025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299652025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299412025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299362025, 26/08/2025, R$ 974,16; CRGTF00299692025, 26/08/2025, R$ 550,00; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00285042025, 18/08/2025, R$ 1.157,86; FIRENZA TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96, CRGTF00291672025, 21/08/2025, R$ 2.084,34; FUNDICAO MUNDIAL LTDA, 07.470.286/0001-18, CRGTF00283742025, 19/08/2025, R$ 1.114,00; CRGTF00283842025, 19/08/2025, R$ 3.688,62; CRGTF00283812025, 19/08/2025, R$ 565,20; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00288522025, 20/08/2025, R$ 1.988,24; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00285412025, 19/08/2025, R$ 1.299,22; CRGTF00291062025, 04/08/2025, R$ 3.163,20; CRGTF00285442025, 19/08/2025, R$ 1.929,82; CRGTF00285422025, 19/08/2025, R$ 1.722,80; FRETOU BRASIL LOGISTICA LTDA, 42.222.832/0001-00, CRGTF00289612025, 21/08/2025, R$ 4.659,62; GAT-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 09.336.515/0001-31, CRGTF00266272025, 11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00283642025, 14/08/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.193/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00288892025, 31/07/2025, R$ 2.785,24; KREMER LOG TRANSPORTES LTDA, 22.474.904/0001-91, CRGTF00297872025, 20/08/2025, R$ 7.453,14; CRGTF00297902025, 20/08/2025, R$ 4.962,92; CRGTF00297942025, 20/08/2025, R$ 4.614,96; CRGTF00297922025, 20/08/2025, R$ 2.123,98; CRGTF00296912025, 19/08/2025, R$ 5.318,78; CRGTF00296732025, 19/08/2025, R$ 3.500,52; CRGTF00296822025, 19/08/2025, R$ 3.580,96; CRGTF00296892025, 19/08/2025, R$ 2.792,98; CRGTF00296862025, 19/08/2025, R$ 3.365,86; CRGTF00296902025, 19/08/2025, R$ 3.199,62; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0001-19, CRGTF00289132025, 01/08/2025, R$ 2.549,56; CRGTF00289362025, 21/08/2025, R$ 2.549,56; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87, CRGTF00288532025, 20/08/2025, R$ 550,00; LASTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 00.525.563/0001-01, CRGTF00280902025, 18/08/2025, R$ 550,00; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00281452025, 13/08/2025, R$ 7.323,20; LACO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 01.466.144/0001-09, CRGTF00283912025, 19/08/2025, R$ 2.006,32; KUBIT EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA, 08.625.038/0001-61, CRGTF00289422025, 21/08/2025, R$ 1.103,70; CRGTF00289442025, 21/08/2025, R$ 1.706,76; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, CRGTF00289762025, 21/08/2025, R$ 1.781,58. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.194/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00450202025, 13/11/2025; CRGTF00450212025, 13/11/2025; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00444292025, 06/11/2025; CRGTF00452772025, 07/11/2025; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0025-94, CRGTF00444322025, 07/11/2025; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, CRGTF00444402025, 07/11/2025; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, CRGTF00444672025, 10/11/2025; CRGTF00444732025, 10/11/2025; CRGTF00444742025, 10/11/2025; CRGTF00444762025, 10/11/2025; CRGTF00444782025, 10/11/2025; CRGTF00444692025, 10/11/2025; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00444832025, 10/11/2025; CRGTF00444852025, 10/11/2025; CRGTF00444902025, 10/11/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00445572025, 10/11/2025; CRGTF00445622025, 10/11/2025; CRGTF00446342025, 10/11/2025; C. S. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00445832025, 10/11/2025; CRGTF00452872025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.195/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00450892025, 13/11/2025; CRGTF00450912025, 13/11/2025; CRGTF00450922025, 13/11/2025; CRGTF00450932025, 13/11/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 08.869.670/0001-50, CRGTF00451572025, 13/11/2025; CRGTF00451592025, 13/11/2025; CRGTF00451652025, 13/11/2025; CRGTF00451702025, 13/11/2025; CRGTF00451762025, 13/11/2025; CRGTF00451782025, 13/11/2025; CRGTF00451802025, 13/11/2025; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00449872025, 12/11/2025; CRGTF00449902025, 12/11/2025; CRGTF00449912025, 12/11/2025; CRGTF00449922025, 12/11/2025; CRGTF00452352025, 13/11/2025; CRGTF00452382025, 13/11/2025; L. G. OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS, 17.056.632/0001-70, CRGTF00444212025, 10/11/2025; CRGTF00444222025, 10/11/2025; JBS S/A, 02.916.265/0037-70, CRGTF00444362025, 07/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.196/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00290032025, 21/08/2025, R$ 944,72; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00283782025, 14/08/2025, R$ 857,26; SEDEMINAS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.289.908/0001-16, CRGTF00284952025, 19/08/2025, R$ 1.518,52; CRGTF00286592025, 20/08/2025, R$ 2.084,60; CRGTF00286622025, 20/08/2025, R$ 735,16; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, CRGTF00283652025, 11/03/2025, R$ 10.500,00; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGTF00280582025, 25/11/2024, R$ 10.500,00; CRGTF00290932025, 05/01/2025, R$ 10.500,00; SUA CARGA LTDA, 41.599.777/0001-00, CRGTF00297542025, 25/08/2025, R$ 614,98; CRGTF00297822025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297552025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297572025, 25/08/2025, R$ 2.608,28; CRGTF00297562025, 25/08/2025, R$ 1.710,88; CRGTF00297842025, 25/08/2025, R$ 550,00; RODOCENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00281852025, 13/08/2025, R$ 2.011,12; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00282732025, 03/01/2025, R$ 4.998,24; CRGTF00282682025, 04/01/2025, R$ 6.854,58; RODOMIGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.902.687/0001-53, CRGTF00284802025, 15/08/2025, R$ 2.882,46; SILVERADO TRANSPORTES ESPECIAIS LOTACAO EXPRESSOS E AEREOS LTDA, 12.493.674/0001-54, CRGTF00280672025, 18/08/2025, R$ 4.900,20; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, CRGTF00291552025, 21/08/2025, R$ 4.176,06. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.197/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00443832025, 21/03/2025; CRGTF00450112025, 27/05/2025; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGTF00451422025, 13/11/2025; CRGTF00451462025, 13/11/2025; CRGTF00451472025, 13/11/2025; CRGTF00451502025, 13/11/2025; CRGTF00451512025, 13/11/2025; CRGTF00451542025, 13/11/2025; CRGTF00451562025, 13/11/2025;