DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.198/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00299882025, 26/08/2025, R$ 665,04; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00286012025, 20/08/2025, R$ 3.278,80; MAT LO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, CRGTF00287002025, 18/08/2025, R$ 550,00; MALESKI TRANSPORTES LTDA, 14.148.309/0001-38, CRGTF00281202025, 29/07/2025, R$ 2.026,48; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27, CRGTF00281982025, 18/08/2025, R$ 1.181,42; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, CRGTF00285322025, 19/08/2025, R$ 550,00; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00289542025, 21/08/2025, R$ 2.614,76; CRGTF00283062025, 19/08/2025, R$ 7.440,68; MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00290592025, 21/08/2025, R$ 613,96; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, CRGTF00287722025, 18/08/2025, R$ 550,00; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0002-00, CRGTF00286832025, 20/08/2025, R$ 630,28; CRGTF00286842025, 20/08/2025, R$ 847,56; MAXIMO LOGISTICA LTDA, 28.571.018/0001- 62, CRGTF00281952025, 18/08/2025, R$ 2.269,44; CRGTF00292442025, 22/08/2025, R$ 1.262,30; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1770-56, CRGTF00280102025, 15/08/2025, R$ 4.172,56; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00282132025, 18/08/2025, R$ 894,80; M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00285682025, 20/08/2025, R$ 599,40; CRGTF00285672025, 20/08/2025, R$ 599,40; MAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 44.116.980/0001-68, CRGTF00287272025, 20/08/2025, R$ 6.252,68; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001- 41, CRGTF00294572025, 06/08/2025, R$ 4.006,56. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.199/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0001-10, CRGTF00292562025, 22/08/2025, R$ 7.224,30; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, CRGTF00291072025, 05/01/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001- 89, CRGTF00287492025, 19/08/2025, R$ 1.178,16; CRGTF00287212025, 19/08/2025, R$ 4.965,04; TRANSMAPA LTDA, 21.623.947/0001-29, CRGTF00296462025, 19/08/2025, R$ 915,76; CRGTF00290312025, 21/08/2025, R$ 2.264,44; CRGTF00296472025, 19/08/2025, R$ 774,58; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, CRGTF00283542025, 19/08/2025, R$ 1.125,84; CRGTF00283522025, 19/08/2025, R$ 5.158,06; CRGTF00283492025, 19/08/2025, R$ 2.556,38; CRGTF00283462025, 19/08/2025, R$ 1.125,84; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001-24, CRGTF00281972025, 13/08/2025, R$ 1.575,62; TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001-21, CRGTF00291042025, 04/08/2025, R$ 743,68; TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA , 28.141.158/0001-09, CRGTF00288102025, 20/08/2025, R$ 1.700,46; CRGTF00286862025, 20/08/2025, R$ 1.700,46; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00288342025, 31/07/2025, R$ 1.177,94; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE CARGAS LTDA, 32.781.039/0001-80, CRGTF00281212025, 18/08/2025, R$ 699,96; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CRGTF00288212025, 20/08/2025, R$ 2.396,50; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00297152025, 13/08/2025, R$ 1.902,72; CRGTF00297162025, 13/08/2025, R$ 672,82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.200/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00443012025, 08/11/2025; CRGTF00443022025, 08/11/2025; LOJAS SIMONETTI LTDA, 31.743.818/0022-52, CRGTF00443852025, 18/03/2025; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, CRGTF00443992025, 08/05/2025; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, CRGTF00444152025, 10/11/2025; CRGTF00444162025, 10/11/2025; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00444482025, 10/11/2025; CRGTF00444492025, 10/11/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00445212025, 10/11/2025; CRGTF00445222025, 10/11/2025; LB VDC LTDA, 60.769.854/0001-69, CRGTF00445642025, 02/06/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00446022025, 10/11/2025; CRGTF00446032025, 11/11/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00452962025, 13/11/2025; CRGTF00453022025, 13/11/2025; CRGTF00453032025, 13/11/2025; CRGTF00453062025, 13/11/2025; CRGTF00453092025, 13/11/2025; CRGTF00453122025, 13/11/2025; CRGTF00453152025, 13/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.201/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00451682025, 13/11/2025; CRGTF00451722025, 13/11/2025; CRGTF00451742025, 13/11/2025; CRGTF00451752025, 13/11/2025; CRGTF00451772025, 13/11/2025; CRGTF00451792025, 13/11/2025; CRGTF00451812025, 13/11/2025; CRGTF00451832025, 13/11/2025; CRGTF00451852025, 13/11/2025; CRGTF00451872025, 13/11/2025; CRGTF00451892025, 13/11/2025; CRGTF00451902025, 13/11/2025; CRGTF00451912025, 14/11/2025; CRGTF00451922025, 14/11/2025; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00444612025, 10/11/2025; CRGTF00450702025, 13/11/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001- 66, CRGTF00445392025, 10/11/2025; CRGTF00445412025, 10/11/2025; CRGTF00445422025, 10/11/2025; RHPAMPA TRANSPORTES LTDA, 12.077.872/0001-37, CRGTF00445822025, 10/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.202/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA, 20.546.705/0001-16, CRGTF00279862025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00279842025, 18/08/2025, R$ 668,26; CRGTF00279852025, 18/08/2025, R$ 583,46; CRGTF00279872025, 18/08/2025, R$ 668,26; PEDRASUL LTDA, 04.875.069/0001-10, CRGTF00279882025, 18/08/2025, R$ 2.035,70; NB TRANS P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00281832025, 13/08/2025, R$ 1.136,68; OLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.482.486/0001-81, CRGTF00285362025, 19/08/2025, R$ 1.246,46; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0001-19, CRGTF00280952025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00290912025, 17/08/2025, R$ 575,10; PBO TRANSPORTES, DIST R I B U I C AO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00288072025, 20/08/2025, R$ 703,84; CRGTF00288032025, 20/08/2025, R$ 729,92; ON ROAD TRANSPORTES LTDA, 05.689.078/0001-89, CRGTF00286282025, 20/08/2025, R$ 10.500,00; PEDRO I T A LO TAVARES CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00282442025, 13/08/2025, R$ 3.176,26; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00295012025, 23/08/2025, R$ 1.762,80; CRGTF00295102025, 23/08/2025, R$ 1.991,76; CRGTF00295082025, 23/08/2025, R$ 1.762,80; CRGTF00295042025, 23/08/2025, R$ 1.762,80; CRGTF00295032025, 23/08/2025, R$ 1.991,76; CRGTF00295022025, 23/08/2025, R$ 1.784,96; CRGTF00295072025, 23/08/2025, R$ 809,76. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.203/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia