DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00289872025, 21/08/2025, R$ 779,70; CRGTF00291492025, 21/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00291472025, 21/08/2025, R$ 550,00; POLISAT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00280172025, 18/08/2025, R$ 1.432,68; R.C.T. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.581.510/0001-11, CRGTF00289312025, 21/08/2025, R$ 684,94; CRGTF00293202025, 22/08/2025, R$ 684,94; CRGTF00289292025, 21/08/2025, R$ 695,56; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0006-40, CRGTF00290582025, 21/08/2025, R$ 3.245,54; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00296152025, 24/08/2025, R$ 550,00; PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-78, CRGTF00289162025, 21/08/2025, R$ 1.426,74; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00280912025, 18/08/2025, R$ 5.471,70; R.C.T. TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 15.707.869/0001-48, CRGTF00287162025, 20/08/2025, R$ 625,98; CRGTF00287222025, 20/08/2025, R$ 684,94; CRGTF00286612025, 20/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00287282025, 20/08/2025, R$ 1.949,12; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00281462025, 18/08/2025, R$ 5.927,38; CRGTF00288492025, 31/07/2025, R$ 5.318,46; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA, 24.459.990/0001-99, CRGTF00288942025, 31/07/2025, R$ 2.857,64; PREMIUM TRANSPORTES LTDA, 13.700.154/0001-38, CRGTF00281332025, 18/08/2025, R$ 1.147,00; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, CRGTF00290892025, 04/08/2025, R$ 990,30. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.204/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00450152025, 13/11/2025; CRGTF00450162025, 13/11/2025; CRGTF00450172025, 13/11/2025; CRGTF00450182025, 13/11/2025; CRGTF00450192025, 13/11/2025; CRGTF00450222025, 13/11/2025; CRGTF00450312025, 13/11/2025; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGTF00451602025, 13/11/2025; CRGTF00451622025, 13/11/2025; CRGTF00451632025, 13/11/2025; CRGTF00451662025, 13/11/2025; CRGTF00451672025, 13/11/2025; CRGTF00451692025, 13/11/2025; CRGTF00451712025, 13/11/2025; CRGTF00451732025, 13/11/2025; CRGTF00452152025, 14/11/2025; CRGTF00452162025, 14/11/2025; CRGTF00452172025, 14/11/2025; CRGTF00452182025, 14/11/2025; CRGTF00452192025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.205/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00281062025, 18/08/2025, R$ 664,80; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00283962025, 14/08/2025, R$ 4.263,30; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001- 54, CRGTF00287792025, 20/08/2025, R$ 10.500,00; SUA CARGA LTDA, 41.599.777/0001-00, CRGTF00297862025, 25/08/2025, R$ 2.029,40; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00298002025, 20/08/2025, R$ 1.650,90; CRGTF00297972025, 20/08/2025, R$ 1.461,32; CRGTF00297952025, 20/08/2025, R$ 2.741,32; CRGTF00298062025, 20/08/2025, R$ 1.566,30; CRGTF00297982025, 20/08/2025, R$ 930,32; CRGTF00290342025, 21/08/2025, R$ 1.785,08; CRGTF00292052025, 22/08/2025, R$ 1.785,08; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00282652025, 18/08/2025, R$ 1.199,96; CRGTF00282672025, 18/08/2025, R$ 1.595,50; CRGTF00282662025, 18/08/2025, R$ 1.199,96; TALL LTDA, 28.282.351/0001-51, CRGTF00284972025, 19/08/2025, R$ 2.012,50; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00284532025, 15/08/2025, R$ 570,92; T.H.V.-TR A N S P O R T ES LTDA, 56.764.822/0027-32, CRGTF00285762025, 20/08/2025, R$ 776,82; TACKSON EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.922.132/0001-82, CRGTF00291682025, 21/08/2025, R$ 1.358,90; CRGTF00291702025, 21/08/2025, R$ 958,90; CRGTF00291732025, 21/08/2025, R$ 758,90. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.206/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001- 40, CRGTF00450662025, 13/11/2025; CRGTF00448192025, 11/11/2025; CRGTF00448202025, 11/11/2025; CRGTF00448212025, 11/11/2025; CRGTF00448222025, 11/11/2025; CRGTF00448232025, 11/11/2025; CRGTF00448242025, 11/11/2025; CRGTF00450582025, 13/11/2025; CRGTF00450552025, 13/11/2025; CRGTF00450362025, 13/11/2025; CRGTF00451082025, 13/11/2025; CRGTF00451102025, 13/11/2025; CRGTF00451112025, 13/11/2025; CRGTF00451122025, 13/11/2025; RODODEZ TRANSPORTES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00443652025, 09/11/2025; CRGTF00443662025, 09/11/2025; CRGTF00443672025, 09/11/2025; CRGTF00443682025, 09/11/2025; CRGTF00443692025, 09/11/2025; SAFRA BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.858.290/0001-58, CRGTF00444072025, 10/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 13.576.035/0001-15, JAI0H71, FRMEV03854542025, 606-82; , .523.069-*, ANT8H87, FRMEV03854632025, 606-82; , 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV03854642025, 606-82; , .940.630-, IHC5F98, FRMEV03854662025, 606-82; , 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV03854552025, 606-82; RXQ8A00, FRMEV03854602025, 606-82; , 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV03854562025, 606- 82; , 22.463.970/0014-80, SJI1D78, FRMEV03854572025, 606-82; , 09.176.630/0001-96, QJO9660, FRMEV03854582025, 606-82; , .680.836-, SYJ3D50, FRMEV03854592025, 606-82; , *.469.258-, QCI6A58, FRMEV03854612025, 606-82; , 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV03854622025, 606-82; , 05.682.283/0001-12, TQR5G25, FRMEV03854652025, 606-82; 19.398.525 EDUARDO JOSE MORAES, 19.398.525/0001-55, MHJ1518, FRMEV03838552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.208/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0018-90, CRGTF00444002025, 18/04/2025; CRGTF00444022025, 22/04/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00444302025, 10/11/2025; TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL SA, 15.115.504/0001-24, CRGTF00444312025, 23/01/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA , 17.093.240/0002-61, CRGTF00444512025, 10/11/2025; CRGTF00444812025, 10/11/2025; CRGTF00444892025, 10/11/2025; CRGTF00444922025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00445382025, 10/11/2025; CRGTF00445402025, 10/11/2025; CRGTF00445432025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00445882025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0004-05, CRGTF00445892025, 10/11/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001-14, CRGTF00451882025, 13/11/2025; CRGTF00452742025, 14/11/2025; CRGTF00452762025, 14/11/2025; CRGTF00452862025, 14/11/2025; CRGTF00452932025, 14/11/2025; CRGTF00452952025, 14/11/2025; CRGTF00452972025, 14/11/2025. 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