DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100181 181 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.209/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00443182025, 08/11/2025; CRGTF00443192025, 08/11/2025; CRGTF00443212025, 08/11/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00444972025, 10/11/2025; CRGTF00445072025, 10/11/2025; CRGTF00445082025, 10/11/2025; CRGTF00450712025, 13/11/2025; CRGTF00450742025, 13/11/2025; CRGTF00450762025, 13/11/2025; CRGTF00450792025, 13/11/2025; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00450862025, 13/11/2025; CRGTF00450882025, 13/11/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00445202025, 10/11/2025; CRGTF00445232025, 10/11/2025; CRGTF00445252025, 10/11/2025; JALE TRANS P O R T ES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00445732025, 10/11/2025; CRGTF00445742025, 10/11/2025; CRGTF00445722025, 10/11/2025; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A , 06.142.647/0001-34, CRGTF00445762025, 10/11/2025; CRGTF00445752025, 10/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.210/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA, 12.471.780/0002-18, CRGTF00450972025, 13/11/2025; CRGTF00450992025, 13/11/2025; CRGTF00451002025, 13/11/2025; CRGTF00451022025, 13/11/2025; CRGTF00451042025, 13/11/2025; CRGTF00451052025, 13/11/2025; CRGTF00451062025, 13/11/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, CRGTF00452592025, 13/11/2025; CRGTF00452602025, 13/11/2025; CRGTF00452612025, 13/11/2025; CRGTF00452622025, 13/11/2025; CRGTF00452632025, 13/11/2025; CRGTF00452642025, 13/11/2025; CRGTF00452662025, 13/11/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00445872025, 10/11/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00453592025, 14/11/2025; CRGTF00453602025, 14/11/2025; CRGTF00453622025, 14/11/2025; CRGTF00453632025, 14/11/2025; CRGTF00453642025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.211/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0001-10, CRGTF00289332025, 21/08/2025, R$ 598,10; CRGTF00289342025, 21/08/2025, R$ 1.835,96; TRANSACO TRANSPORT ES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 03.835.426/0001-53, CRGTF00296212025, 24/08/2025, R$ 3.693,36; CRGTF00296242025, 24/08/2025, R$ 2.043,12; CRGTF00296202025, 24/08/2025, R$ 2.120,36; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.418.525/0001-03, CRGTF00286102025, 20/08/2025, R$ 4.740,88; CRGTF00286062025, 20/08/2025, R$ 1.242,66; CRGTF00286132025, 20/08/2025, R$ 3.302,96; CRGTF00286202025, 20/08/2025, R$ 2.149,34; CRGTF00286142025, 20/08/2025, R$ 2.816,96; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001- 56, CRGTF00283372025, 19/08/2025, R$ 794,80; CRGTF00283402025, 19/08/2025, R$ 749,28; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, CRGTF00283442025, 19/08/2025, R$ 2.131,52; TOTAL SERVICE CARGO LTDA, 12.149.289/0001-94, CRGTF00280622025, 18/08/2025, R$ 746,12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001- 42, CRGTF00293832025, 22/08/2025, R$ 979,70; CRGTF00286072025, 20/08/2025, R$ 1.275,82; CRGTF00295742025, 11/08/2025, R$ 1.128,04; CRGTF00295752025, 11/08/2025, R$ 602,64; CRGTF00295732025, 11/08/2025, R$ 1.528,04; CRGTF00296342025, 12/08/2025, R$ 907,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.212/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 13.524.144/0001-99, CRGTF00290182025, 21/08/2025, R$ 1.470,20; CRGTF00290162025, 21/08/2025, R$ 2.871,12; TRAN S P O R T ES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, CRGTF00282902025, 30/07/2025, R$ 1.961,78; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, CRGTF00283362025, 19/08/2025, R$ 2.419,86; CRGTF00285452025, 19/08/2025, R$ 2.419,86; CRGTF00283262025, 19/08/2025, R$ 1.753,26; CRGTF00285472025, 19/08/2025, R$ 2.419,86; CRGTF00283302025, 19/08/2025, R$ 3.951,70; CRGTF00282832025, 18/08/2025, R$ 2.426,64; TRANSPRE TRANSPORTES DE PREMOLDADOS OUTROS LTDA, 60.641.473/0001-08, CRGTF00280402025, 18/08/2025, R$ 845,80; CRGTF00280372025, 18/08/2025, R$ 1.945,70; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CRGTF00292272025, 22/08/2025, R$ 2.737,84; CRGTF00292302025, 22/08/2025, R$ 3.641,26; TRANSUZ TRANSPORTES LTDA, 96.327.150/0001-83, CRGTF00297352025, 25/08/2025, R$ 919,50; CRGTF00297382025, 25/08/2025, R$ 919,50; CRGTF00297412025, 25/08/2025, R$ 1.476,28; CRGTF00297422025, 25/08/2025, R$ 1.505,48; CRGTF00297392025, 25/08/2025, R$ 1.236,86; CRGTF00297362025, 25/08/2025, R$ 1.113,82; CRGTF00297402025, 25/08/2025, R$ 1.236,86. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.213/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00300012025, 22/08/2025, R$ 1.044,40; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00287152025, 20/08/2025, R$ 5.544,46; VIA TERRESTRE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.834.617/0001-07, CRGTF00285012025, 18/08/2025, R$ 9.760,24; UNIAO TR A N S P O R T ES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00279832025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00288822025, 31/07/2025, R$ 1.155,28; TRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LTDA, 12.315.907/0002-00, CRGTF00283982025, 14/08/2025, R$ 2.325,08; TRUCKAR TRANSPORTES LTDA, 36.600.653/0001-59, CRGTF00289992025, 21/08/2025, R$ 1.226,76; WG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 14.255.904/0001-72, CRGTF00288542025, 20/08/2025, R$ 2.148,66; WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0005-03, CRGTF00287142025, 19/08/2025, R$ 2.497,66; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00289252025, 21/08/2025, R$ 1.048,82; CRGTF00286322025, 20/08/2025, R$ 8.688,34; CRGTF00286242025, 20/08/2025, R$ 1.102,00; CRGTF00286272025, 20/08/2025, R$ 2.084,42; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, CRGTF00284202025, 11/03/2025, R$ 2.247,34; CRGTF00284122025, 11/03/2025, R$ 1.637,26; VPA INFRA EQUIPAMENTOS LTDA., 11.053.976/0001-49, CRGTF00280332025, 18/08/2025, R$ 1.011,34; U R BA N O AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, CRGTF00281412025, 18/08/2025, R$ 550,00; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0001-32, CRGTF00291012025, 04/08/2025, R$ 567,10; WFV TRANSPORTADORA LTDA, 36.819.397/0001-95, CRGTF00291022025, 04/01/2025, R$ 556,94; VERDE PERTO JARDINAGEM LTDA, 07.931.556/0001-40, CRGTF00291302025, 21/08/2025, R$ 584,38. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.214/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00451172025, 13/11/2025; CRGTF00451182025, 13/11/2025; CRGTF00451202025, 13/11/2025; CRGTF00451412025, 13/11/2025; CRGTF00451432025, 13/11/2025; CRGTF00451452025, 13/11/2025; CRGTF00451482025, 13/11/2025; MULT BEV DISTRIBUICAO LTDA, 32.459.698/0003-66, CRGTF00444332025, 25/01/2025; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00445092025, 10/11/2025; CRGTF00445802025, 10/11/2025; CRGTF00445812025, 10/11/2025; MSRP TRANS P O R T ES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00445242025, 10/11/2025; POSTO DE COMBUSTIVEIS BINE SOARES LTDA, 02.682.322/0001-93, CRGTF00445972025, 10/11/2025; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0001-18, CRGTF00453012025, 14/11/2025;