DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112100135 135 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 41. Como condição para a entrada em produção da Plataforma FNRH Digital, em âmbito nacional, o Ministério do Turismo submeterá o RIPD e a documentação técnica correlata à ANPD, aguardando, quando cabível, as orientações daquela Autoridade. Art. 42. O Manual do Usuário tem caráter orientativo e operacional, destinado a detalhar procedimentos, fluxos e especificações técnicas desta Portaria. Art. 43. A execução desta Portaria observará o Manual do Usuário e a documentação técnica oficial, no que couber. Art. 44. Integram esta Portaria: I - Anexo I: campos da FNRH; II - Anexo II: situações e marcos da FNRH; e III - Anexo III: perfis e permissões. Art. 45. Fica revogada a Portaria MTur nº 177, de 13 de setembro de 2011. Art. 46. Esta Portaria entra em vigor após noventa dias, contados da data de sua publicação. CELSO SABINO ANEXOS ANEXO I CAMPOS DA FNRH Observação: a forma exata de preenchimento, validações e exemplos de tela constarão no Manual do Usuário. 1. Identificação do hóspede . .Campo .Descrição sintética . .nome completo .- . .nome social (quando houver) .- . .data de nascimento .- . .nacionalidade .- . .sexo .- . .documento de identificação (tipo e número) .- . .CPF (quando aplicável) ou passaporte (no caso de estrangeiro) .- 2. Contato . .Campo .Descrição sintética . .telefone .- . .e-mail .- 3. Endereço de residência . .Campo .Descrição sintética . .país .- . .estado/província .- . .município/cidade .- . .logradouro e número .- . .complemento (quando houver) .- . .bairro/distrito .- . .código postal .- 4. Informações de viagem . .Campo .Descrição sintética . .motivo da viagem (lazer, negócios, outros) .- . .origem imediata da viagem .- . .próximo destino (quando houver) .- . .meio de transporte (aéreo, rodoviário, ferroviário, hidroviário, próprio) .- . .placa do veículo (quando houver) .- 5. Dados da hospedagem . .Campo .Descrição sintética . .código da reserva .- . .datas previstas de check-in e de checkout .- . .datas efetivas de check-in e de checkout (marcos) .- . .quantidade de hóspedes na unidade .- . .tipo de unidade habitacional (quando aplicável) .- 6. Hóspedes vinculados ao responsável . .Campo .Descrição sintética . .quantidade de menores .- . .quantidade de pessoas legalmente incapazes .- . .observações (acompanhado/desacompanhado; autorizações quando cabíveis) .- ANEXO II SITUAÇÕES E MARCOS DA FNRH Observação: a nomenclatura e a ordem de exibição seguem a Plataforma; telas e exemplos visuais constarão no Manual do Usuário. 1. Marcos da FNRH . .Marco .Descrição . .criada em .data e hora de criação da ficha . .pré-check-in em .data e hora em que o hóspede concluiu o pré-preenchimento . .check-in em .data e hora da confirmação de entrada . .checkout em .data e hora do registro de saída . .última atualização .data e hora da última alteração registrada 2. Situações da FNRH . .Situação .Descrição . .Aguardando check-in .ficha criada/associada à reserva, sem confirmação de check-in . .Aguardando checkout .check-in confirmado; aguardando registro de saída . .Checkout confirmado .saída registrada; estada encerrada . .Invalidada .ficha anulada por motivo justificado; permanece para histórico e auditoria . .No-show .hóspede não compareceu para check-in no período previsto; ficha não gera efeitos de estada ANEXO III PERFIS E PERMISSÕES NA PLATAFORMA Observação: permissões detalhadas e telas de gestão de usuários constarão no Manual do Usuário. 1. Perfis considerados . .Perfil .Descrição sintética . .gestor (MTur) .usuário institucional do Ministério do Turismo, com poderes de administração do ambiente . .responsável .usuário do meio de hospedagem com poderes de gestão do estabelecimento na Plataforma . .supervisor .usuário do meio de hospedagem com poderes administrativos ampliados . .operador .usuário do meio de hospedagem voltado às rotinas operacionais diárias 2. Matriz de permissões (indicativa) . .Ação / Permissão .gestor (MTur) .responsável .supervisor .operador . .gerir usuários do estabelecimento (incluir/ativar/inativar) .- .X .X .- . .visualizar fichas .X .X .X .X . .confirmar check-in .- .X .X .X . .registrar checkout .- .X .X .X . .gerir reservas (criar/editar/cancelar; vincular hóspedes) .- .X .X .X . .gerar e compartilhar QR Code (estabelecimento e reserva) .- .X .X .X . .personalizar termos e documentos do fluxo digital .- .X .X .- . .acessar relatórios do próprio estabelecimento .- .X .X .X . .obter e substituir credencial de integração (PMS) .- .X .X .- . .consultar registros de integração (apoio a diagnóstico) .- .X .X .-