DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Devedor Nome completo . ._________ Credor Conselho Regional de Administração/xx CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI N. 24.0.000007245-8. ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. DENUNCIADO: Cynthia Dantas Kurati (CRM-SP 110.891). Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é parte a denunciada acima indicada, acordam o Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do Pleno, por unanimidade, dar provimento integral ao recurso interposto para anular a decisão recorrida, haja vista o manifesto excesso de rigor e a ausência de prova inequívoca de falta grave e conduta dolosa. E uma vez anulada a condenação havida, anulam-se todos os seus eventuais efeitos, sem prejuízo de já cessado o período do mandato conselhal, tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal Relator. Brasília, 11 de novembro de 2025 (data do julgamento). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente da Sessão JOSÉ ALBERTINO SOUZA Relator CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF10/PB, e:CONSIDERANDO a deliberação da reunião do Plenário do CREF10/PB realizada em 19 de julho de 2025;CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os valores finais de transferências corrente e de capital.CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as dotações na LOA e atualizar os saldos para atender aos projetos em execução, resolve: Art. 1º - Alterar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB, que foi devidamente aprovado em 28 de setembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025, bem como suas respectivas despesas. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação total conforme especificação abaixo:6.2.1 EXECUÇÃO DA RECEITAVALOR (R$) 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 3.761.788,98 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 2.319.837,75 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 497.087,31 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 720.000,00 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 224.863,92 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 581.761,20 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 581.761,20 6.2.1.4.01.01.001 SUPERAVIT FINANCEIRO 140.800,00 TOTAL DA RECEITA 4.484.350,18 Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2 EXECUÇÃO DA DESPESA VALOR (R$) 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 3.680.200,00 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL 804.150,18 TOTAL DA DESPESA 4.484,350,18 Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V, da Lei nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos abertos por este artigo, serão utilizadas a anulação de dotações consignadas no presente orçamento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RESOLUÇÃO Nº 152, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a deliberação da reunião do Plenário do CREF10/PB realizada em 20 de setembro de 2025; resolve: Art. 1º - Dar publicidade à Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e fixa sua despesa em igual valor, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação total conforme especificação abaixo: 6.2.1 EXECUÇÃO DA RECEITA VALOR (R$) 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 3.762.699,00 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 2.541.804,54 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 400.000,00 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 820.894,46 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 1.237.301,00 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.237.301,00 TOTAL DA RECEITA 5.000.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2 EXECUÇÃO DA DESPESA VALOR (R$) 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 3.762.699,00 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL 1.237.301,00 TOTAL DA DESPESA 5.000.000,00 Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V, da Lei nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos abertos por este artigo, serão utilizadas a anulação de dotações consignadas no presente orçamento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR