Diário Oficial da União · 21/11/2025 · pág. 9

DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112100009 9 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ANEXO I Relação de documentos obrigatórios para a posse (original e cópia): Currículo Vitae ou Currículo Lattes atualizado; Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou passaporte válidos; CPF; Certidão de casamento ou União Estável (se couber); Certidão de nascimento dos dependentes (se couber); Certidão de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, conforme o caso (para os candidatos do sexo masculino); Título de eleitor; Certidão de quitação eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos?eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral; Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, conforme previsto no Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2024, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; PIS ou PASEP (documento comprobatório); Comprovante de conta bancária; Comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias da data de emissão do comprovante); Declaração de acumulação ou não acumulação de cargo/emprego público (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail); Declaração de relação familiar ou parentesco (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail); Declaração de participação de empresas (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail); Comprovante de entrega da Declaração de bens e-Patri (obrigatória para quem está ingressando no serviço público), gerado via sistema e-Patri, disponível em: https://epatri.cgu.gov.br/signin; Termo de Autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda, gerado via sistema e-Patri, disponível em: https://epatri.cgu.gov.br/signin; Diploma de mestrado ou doutorado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), se for o caso. Os cursos concluídos no exterior deverão ser revalidados por instituição de ensino superior no Brasil. ANEXO II Declaração de desistência de nomeação Eu, ________, inscrito(a) no CPF nº ___, aprovado(a) e classificado(a) no concurso público para provimento do cargo nº

(cargo/especialidade do cargo), _____ (localidade da vaga), do quadro permanente da Agência Espacial Brasileira (AEB), objeto do Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, homologado pelo Edital nº 9 - AEB, de 12 de agosto de 2025, em atendimento à convocação realizada, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos homologados no referido certame. Declaro também estar CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter definitivo e irretratável e de que minha nomeação PODERÁ ou NÃO ser efetivada no período de vigência do referido concurso. Brasília/DF, de de 2025. Assinatura Eletrônica (Obrigatória a utilização do Gov.br ou Certificado Digital) COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PORTARIA Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI no. 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve: Dispensar, a contar de 11 de novembro de 2025, TINDYUA DE MORAES NOGUEIRA, CPF .566.170-*, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Auditor-Chefe - código CCE 1.10, da Auditoria Interna, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN ( Processo SEI 01341.000568/2025-99). FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país do servidor público: FABIO STAUDE, Coordenador-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Reunião Anual do Comitê Diretivo sobre Educação e Treinamento em Segurança Radiológica, de Transporte e de Rejeitos, em Viena, Áustria, de 06 a 14/12/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus para a CNEN, conforme o Processo nº 01341.005982/2025-94. FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país do servidor público: PAULO ROBERTO ROCHA FERREIRA, da Coordenação de Ciência e Tecnologia Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Missão de Expert em apoio ao órgão regulador da Guatemala no desenvolvimento de capacidades para avaliação da presença de NORM e para monitoramento e controle de radônio, na Cidade de Guatemala, Guatemala, de 23 a 29/11/2025, incluindo o período de trânsito, sem ônus, conforme o Processo nº 01341.005987/2025-17. FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 516, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve: Designar LUCIANA SILVEIRA TEIXEIRA, CPF .409.905-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Jurídica de Telecomunicações, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral Jurídica de Telecomunicações, da Consultoria Jurídica deste Ministério (Processo SEI nº 53115.027224/2025-02). FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MCOM Nº 502, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.025075/2025-39, resolve: Conceder pensão civil ao senhor LUIZ EUSTÁQUIO BARÇANTE, filho maior inválido do aposentado HIGINO BARÇANTE NETO, matrícula SIAPE nº 832, Telegrafista, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com fundamento legal na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o inciso I do § 2º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o inciso III do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competênciaque lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº53115.028530/2025-58, resolve: Declarar que JANDIRA BARRETO DE BARROS, matrícula SIAPE nº 0229, pensionista,fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de10 de outubro de 2022, data do início da enfermidade, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Leinº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º,da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na NotaTécnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio deJaneiro em 27 de outubro de 2025, que reconhece ser a pensionista portadora de doença especificadaem lei. SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 513, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Processo SEI nº 53115.013950/2023-78, resolve: Art 1º Dispensar MAÍSA LIMA BRITO, CPF .291.111-, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, código CCE 1.07, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art 2º Designar MILENA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF .856.761-, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, código CCE 1.07, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 515, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.026595/2025-69, resolve: Tornar sem efeito a Portaria MCom nº 504, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ NERIGLISSOR SOARES CUNHA, matrícula SIAPE nº 1090***, ocupante do cargo de Médico, Classe "S", Padrão III, código da vaga nº 189592. SÔNIA FAUSTINO MENDES