DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 779, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 15, de 10 de janeiro de 2024, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.001780/2023-19. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 783, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso - Cenac, de que trata o art. 15 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, os membros dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério da Educação: a) Secretaria-Executiva: 1. Titular: Leonardo Oswaldo Barchini Rosa - Secretário-Executivo e Coordenador do Comitê; e 2. Suplente: Julia Tami Ishikawa - Diretora de Programa; b) Secretaria de Educação Básica: 1. Titular: Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt - Secretária; e 2. Suplente: Alexsandro do Nascimento Santos - Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica e Secretário-Executivo do Comitê; c) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão: 1. Titular: Caio de Oliveira Callegari - Coordenador-Geral de Equidade Educacional; e 2. Suplente: Lucas Fernandes Hoogerbrugge - Chefe de Gabinete; d) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep: 1. Titular: Helciclever Barros da Silva Sales - Coordenador de Articulação, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, da Diretoria de Avaliação da Educação Básica; e 2. Suplente: Waleska Karinne Soares Coutinho Souto - Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; e e) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE: 1. Titular: Fernanda Lucena Ribeiro Vilela - Coordenadora-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola, da Diretoria de Ações Educacionais; e 2. Suplente: Amanda Vargas Maia - Coordenadora de Planejamento, Adesão e Execução do PDDE, da Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola; II - Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec: a) Titular: Renan Ferreirinha Carneiro - Presidente do Consec e Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro; e b) Suplente: Fernando Padula Novaes - Vice-presidente do Consec e Secretário Municipal de Educação de São Paulo; III - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação - Consed: a) Titular: Sandra Maria Martins Cardoso Casimiro - Secretária de Estado da Educação do Amapá; b) Suplente: Arlete Ferreira Mendonça - Secretária de Educação do Amazonas; c) Titular: Roseane Ferreira Vasconcelos - Secretária de Estado da Educação de Alagoas; d) Suplente: Sueleide Barbosa Duarte - Secretária-Executiva do Desenvolvimento da Educação e Cooperação com os Municípios de Alagoas; e) Titular: Alan Resende Porto - Secretário de Estado da Educação de Mato Grosso; f) Suplente: Flávia Emanuelle de Souza Soares - Secretária Adjunta Executiva da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso; g) Titular: Roberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado da Educação do Rio de Janeiro; h) Suplente: Myrian Medeiros da Silva - Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro; i) Titular: Luciane Bisognin Ceretta - Secretária de Estado da Educação de Santa Catarina; e j) Suplente: Kênia Andresa Scarduelli - Secretária Adjunta da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina; e IV - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime: a) Titular: Luslarlene Umbelina Souza Fiamett - Dirigente Municipal de Educação de Santa Luzia D'Oeste/RO, Presidente da Undime Rondônia/RO e Presidente da Undime Região Norte; b) Suplente: Sandra Helena Ataíde de Lima - Dirigente Municipal de Educação de Moju/PA e Vice-presidente da Região Norte; c) Titular: Petrúcio de Lima Ferreira - Dirigente Municipal de Educação de Goianinha/RN e Presidente da Região Nordeste; d) Suplente: Andreika Asseker Amarante - Dirigente Municipal de Educação de Igarassu/PE e Vice-presidente da Região Nordeste; e) Titular: Luiz Miguel Martins Garcia - Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP e Presidente da Undime; f) Suplente: Jônatas Gonçalves Rêgo - Dirigente Municipal de Educação de Mirabela/MG e Presidente da Região Sudeste; g) Titular: Eduardo Ferreira da Silva - Dirigente Municipal de Educação de Canarana/MT e Presidente da Região Centro-Oeste; h) Suplente: Silvia Patrícia Freire - Dirigente Municipal de Educação de Goianinha Dirigente Municipal de Educação de Itaquiraí/MS e Vice-presidente da Região Centro-Oeste; i) Titular: Márcia Aparecida Baldini - Dirigente Municipal de Educação de Cascavel/PR e Presidente da Undime Paraná/PR; e j) Suplente: Jucilene Antônio Fernandes - Dirigente Municipal de Educação de Balneário Rincão/SC e Vice-presidente da Região Sul. Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 615, de 5 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 784, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.167, de 13 de junho de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.004479/2019-81. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 785, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve: DESIGNAR JAQUELINE DOS SANTOS MELO, Matrícula Siape nº 2352114, para exercer a função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 830, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.048733/2025-97,resolve: Autorizar o afastamento do País do seguinte servidor: RODRIGO LOFRANO ALVES DOS SANTOS, Coordenador de Tecnologia e Inovação da Educação Básica, para participar do curso Sustainable Public Procurement for School Connectivity, a ser realizado em Genebra, Suíça, no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, trânsito incluso, com ônus para a International Telecommunication Union - ITU (hospedagem, passagens aéreas e alimentação). LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA PORTARIA Nº 831, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.049964/2025-18, resolve: Autorizar o afastamento do País da seguinte servidora: ANA ÚNGARI DAL FABBRO, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica, para participar do Seminário Regional para a América Latina e o Caribe sobre o Desenvolvimento de Competências em Inteligência Artificial para Docentes e Estudantes, a ser realizado em Montevidéu, Uruguai, no período de 10 a 13 de dezembro de 2025, trânsito incluso, com ônus para a Organização das Nações Unidas para a Educação - UNESCO (hospedagem, passagens aéreas e alimentação). LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 457, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força da decisão judicial nos autos do mandado de segurança nº 1069564-29.2024.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, resolvem: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: LUDYMILA BRANDAO MOTTA Matrícula Siape: 2314339 Código da vaga: 946996 Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Processo nº: 00732.003417/2025-26 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Código de vaga: 0953655 Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Processo nº: 00732.003417/2025-26 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 458, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: