DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025112100004 4 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 222-B, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 . .Mato Grosso .ALTO ARAGUAIA . .Mato Grosso .ALTO BOA VISTA . .Mato Grosso .ALTO GARÇAS . .Mato Grosso .ALTO PARAGUAI . .Mato Grosso .ALTO TAQUARI . .Mato Grosso .A P I AC Á S . .Mato Grosso .A R AG U A I N H A . .Mato Grosso .ARENÁPOLIS . .Mato Grosso .ARIPUANÃ . .Mato Grosso .BOM JESUS DO ARAGUAIA . .Mato Grosso .BRASNORTE . .Mato Grosso .CAMPINÁPOLIS . .Mato Grosso .CAMPO NOVO DO PARECIS . .Mato Grosso .CAMPOS DE JÚLIO . .Mato Grosso .CANABRAVA DO NORTE . .Mato Grosso .CANARANA . .Mato Grosso .C A R L I N DA . .Mato Grosso .CASTANHEIRA . .Mato Grosso .CO L Í D E R . .Mato Grosso .CO L N I Z A . .Mato Grosso .CO N F R ES A . .Mato Grosso .CONQUISTA D'OESTE . .Mato Grosso .COT R I G U AÇ U . .Mato Grosso .DENISE . .Mato Grosso .DIAMANTINO . .Mato Grosso .FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE . .Mato Grosso .GAÚCHA DO NORTE . .Mato Grosso .GUARANTÃ DO NORTE . .Mato Grosso .I N D I AV A Í . .Mato Grosso .IPIRANGA DO NORTE . .Mato Grosso .ITANHANGÁ . .Mato Grosso .ITIQUIRA . .Mato Grosso .JAU R U . .Mato Grosso .JUARA . .Mato Grosso .JUÍNA . .Mato Grosso .JURUENA . .Mato Grosso .LUCAS DO RIO VERDE . .Mato Grosso .LU C I A R A . .Mato Grosso .MARCELÂNDIA . .Mato Grosso .M AT U P Á . .Mato Grosso .NORTELÂNDIA . .Mato Grosso .NOVA BANDEIRANTES . .Mato Grosso .NOVA BRASILÂNDIA . .Mato Grosso .NOVA CANAÃ DO NORTE . .Mato Grosso .NOVA GUARITA . .Mato Grosso .NOVA LACERDA . .Mato Grosso .NOVA MARILÂNDIA . .Mato Grosso .NOVA MARINGÁ . .Mato Grosso .NOVA MONTE VERDE . .Mato Grosso .NOVA MUTUM . .Mato Grosso .NOVA NAZARÉ . .Mato Grosso .NOVA SANTA HELENA . .Mato Grosso .NOVA UBIRATÃ . .Mato Grosso .NOVA XAVANTINA . .Mato Grosso .NOVO HORIZONTE DO NORTE . .Mato Grosso .NOVO MUNDO . .Mato Grosso .NOVO SANTO ANTÔNIO . .Mato Grosso .NOVO SÃO JOAQUIM . .Mato Grosso .PARANAÍTA . .Mato Grosso .P A R A N AT I N G A . .Mato Grosso .PEIXOTO DE AZEVEDO . .Mato Grosso .PLANALTO DA SERRA . .Mato Grosso .PONTE BRANCA . .Mato Grosso .PONTES E LACERDA . .Mato Grosso .PORTO ALEGRE DO NORTE . .Mato Grosso .PORTO DOS GAÚCHOS . .Mato Grosso .PRIMAVERA DO LESTE . .Mato Grosso .QUERÊNCIA . .Mato Grosso .RESERVA DO CABAÇAL . .Mato Grosso .RIBEIRÃO CASCALHEIRA . .Mato Grosso .SANTA CRUZ DO XINGU . .Mato Grosso .SANTA RITA DO TRIVELATO . .Mato Grosso .SANTA TEREZINHA . .Mato Grosso .SANTO AFONSO . .Mato Grosso .SANTO ANTÔNIO DO LESTE . .Mato Grosso .SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA . .Mato Grosso .SÃO JOSÉ DO RIO CLARO . .Mato Grosso .SÃO JOSÉ DO XINGU . .Mato Grosso .S A P EZ A L . .Mato Grosso .SERRA NOVA DOURADA . .Mato Grosso .T A BA P O R Ã . .Mato Grosso .TANGARÁ DA SERRA . .Mato Grosso .TAPURAH . .Mato Grosso .TERRA NOVA DO NORTE . .Mato Grosso .T ES O U R O . .Mato Grosso .UNIÃO DO SUL . .Mato Grosso .VALE DE SÃO DOMINGOS . .Mato Grosso .VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE . .Mato Grosso .VILA RICA . .Mato Grosso do Sul .A LC I N Ó P O L I S . .Mato Grosso do Sul .BELA VISTA . .Mato Grosso do Sul .BODOQUENA . .Mato Grosso do Sul .BONITO . .Mato Grosso do Sul .C A R ACO L . .Mato Grosso do Sul .CHAPADÃO DO SUL . .Mato Grosso do Sul .COSTA RICA . .Mato Grosso do Sul .COX I M . .Mato Grosso do Sul .F I G U E I R ÃO . .Mato Grosso do Sul .I G U AT E M I . .Mato Grosso do Sul .INOCÊNCIA . .Mato Grosso do Sul .JA R D I M . .Mato Grosso do Sul .M I R A N DA . .Mato Grosso do Sul .PARAÍSO DAS ÁGUAS . .Mato Grosso do Sul .P A R A N A Í BA . .Mato Grosso do Sul .PARANHOS . .Mato Grosso do Sul .PEDRO GOMES . .Mato Grosso do Sul .PORTO MURTINHO . .Mato Grosso do Sul .RIO VERDE DE MATO GROSSO . .Mato Grosso do Sul .SETE QUEDAS . .Mato Grosso do Sul .SONORA . .Mato Grosso do Sul .T AC U R U . .Minas Gerais .B E R I LO . .Minas Gerais .BONITO DE MINAS . .Minas Gerais .CARNEIRINHO . .Minas Gerais .CO M E R C I N H O . .Minas Gerais .CÔNEGO MARINHO . .Minas Gerais .CORONEL MURTA . .Minas Gerais .FELISBURGO . .Minas Gerais .FRANCISCO BADARÓ . .Minas Gerais .GAMELEIRAS . .Minas Gerais .I N DA I A B I R A . .Minas Gerais .I T AC A R A M B I . .Minas Gerais .J EQ U I T I N H O N H A . .Minas Gerais .JOSÉ GONÇALVES DE MINAS . .Minas Gerais .JOSENÓPOLIS . .Minas Gerais .JUVENÍLIA . .Minas Gerais .LIMEIRA DO OESTE . .Minas Gerais .MANGA . .Minas Gerais .M I R AV Â N I A . .Minas Gerais .M O N T A LV Â N I A . .Minas Gerais .N OV O R I Z O N T E . .Minas Gerais .PALMÓPOLIS . .Minas Gerais .RIO DO PRADO . .Minas Gerais .RIO PARDO DE MINAS . .Minas Gerais .RUBELITA . .Minas Gerais .RUBIM . .Minas Gerais .SALINAS . .Minas Gerais .SÃO JOÃO DAS MISSÕES . .Minas Gerais .TAIOBEIRAS . .Minas Gerais .VARGEM GRANDE DO RIO PARDO . .Minas Gerais .VIRGEM DA LAPA . .Pará .AFUÁ . .Pará .ÁGUA AZUL DO NORTE . .Pará .ALENQUER . .Pará .ALMEIRIM . .Pará .ANA JÁS . .Pará .ANAPU . .Pará .AV E I R O . .Pará .BAG R E . .Pará .B U JA R U . .Pará .CACHOEIRA DO ARARI . .Pará .CANAÃ DOS CARAJÁS . .Pará .C H AV ES . .Pará .CURRALINHO . .Pará .CURUÁ . .Pará .FA R O . .Pará .GURUPÁ . .Pará .IGARAPÉ MIRI . .Pará .I T A I T U BA . .Pará .JAC A R EAC A N G A . .Pará .JURUTI . .Pará .LIMOEIRO DO AJURU . .Pará .M E LG AÇO . .Pará .MOCA JUBA . .Pará .MONTE ALEGRE . .Pará .MUANÁ . .Pará .NOVO PROGRESSO . .Pará .ÓBIDOS . .Pará .OEIRAS DO PARÁ . .Pará .ORIXIMINÁ . .Pará .OURILÂNDIA DO NORTE . .Pará .PACA JÁ . .Pará .P L AC A S . .Pará .PONTA DE PEDRAS . .Pará .PORTEL . .Pará .PORTO DE MOZ . .Pará .PRAINHA . .Pará .RURÓPOLIS . .Pará .S A LV AT E R R A . .Pará .SANTA CRUZ DO ARARI . .Pará .SANTA MARIA DAS BARREIRAS . .Pará .SANTANA DO ARAGUAIA . .Pará .SÃO FÉLIX DO XINGU . .Pará .SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA . .Pará .SAPUCAIA . .Pará .SENADOR JOSÉ PORFÍRIO . .Pará .SOURE . .Pará .TERRA SANTA . .Pará .TUCUMÃ . .Pará .URUARÁ . .Pernambuco .FERNANDO DE NORONHA . .Pernambuco .I T AC U R U BA . .Piauí .ALVORADA DO GURGUÉIA . .Piauí .ANTÔNIO ALMEIDA . .Piauí .AVELINO LOPES . .Piauí .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO . .Piauí .BARRA D'ALCÂNTARA . .Piauí .BARREIRAS DO PIAUÍ . .Piauí .BELA VISTA DO PIAUÍ . .Piauí .BERTOLÍNIA . .Piauí .BOM JESUS . .Piauí .CAMPO ALEGRE DO FIDALGO . .Piauí .C A N AV I E I R A . .Piauí .CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA . .Piauí .COLÔNIA DO GURGUÉIA . .Piauí .CO R R E N T E . .Piauí .CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ . .Piauí .CRISTINO CASTRO . .Piauí .C U R I M AT Á . .Piauí .CURRAIS . .Piauí .ELISEU MARTINS . .Piauí .FLORES DO PIAUÍ . .Piauí .FRANCINÓPOLIS . .Piauí .G I L B U ÉS . .Piauí .G U A R I BA S