DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400003 3 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação; Doadora:A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, inscrita no 88.771.001/0001-80, situado a Avenida da Igreja, 346 - 2º andar Bairro: Centro, CEP: 95.590-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Juarez Marques da Silva, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006118/2024-19 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018,o DOADOR transfere ao DONATÁRIO,01 Motoniveladora motor Diesel; potência mínima de 130 HP, no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais) doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 160/2025 - UASG 130005 Nº Processo: 21000.072648/2025-14. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 36.519.422/0001-15 - IVG BRASIL LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto: Aquisição de caminhões com implementos, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades das parcerias firmadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA com entes subnacionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. SUB-ROGAR o Contrato nº 160/2025 à Unidade Gestora nº 130255 (CNPJ: 00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos direitos e obrigações no bojo do Contrato nº 160/2025. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da UASG nº 130005 para a UASG nº 130255. Com a sub-rogação do Contrato nº 160/2025, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ nº 00.396.895/0001-25. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência; O Edital da Licitação; A Proposta do CONTRATADO; e Eventuais anexos dos documentos supracitados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2026. Valor Total: R$ 45.895.999,60. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 130255 Número do Contrato: 138/2024. Nº Processo: 21000.074998/2024-34. Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 14.707.364/0001-10 - XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo de 7 (sete) escavadeiras hidráulicas, o que equivale a aproximadamente 11,05% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 4.794.400,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, sendo: 4 (quatro) escavadeiras hidráulicas referente ao item 131 (Escavadeira hidráulica de esteira); e 3 (três) escavadeiras hidráulicas referente ao item 147 (Escavadeira hidráulica de esteira).. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.633.680,00. Data de Assinatura: 19/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130005 Número do Contrato: 79/2024. Nº Processo: 21000.073716/2024-81. Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 33.086.529/0001-29 - DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA. Objeto: SUB-ROGAR o Contrato nº 79/2024 à Unidade Gestora nº 130255 (CNPJ: 00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos direitos e nas obrigações deste contrato. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da UASG nº 130005 para a UASG nº 130255. Com a sub-rogação do Contrato nº 79/2024, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ nº 00.396.895/0001-25.Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.766.052,00. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 945323. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SALGADINHO, CNPJ nº 11097367000191. Vigência. Valor Total: R$ 597.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 223.140,00, Vigência: 21/11/2025 a 18/07/2026. Data de Assinatura: 20/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO, CPF nº .965.054-*. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA O Chefe da Divisão Administrativa - DIAD do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa ÁGAT A VIGILANCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.826.621/0001-00, visto que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº. 21181.001332/2025-67, a fim de apuração de irregularidades, visto que nos termos do documento de Registro de Ocorrência, emitido pela fiscalização contratatual, verificou-se que até a presente data não houve o pagamento das rescisões contratuais, visto que a empresa rescindiu o contrato com os seus colaboradores no dia 07/10/2025, assim nos termos do art. 477, § 6º da CLT a empresa deveria ter realizado o pagamento das rescisões até o dia 17/10/2025, o que não ocorreu. Caso comprovada a conduta, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas (art. 92,XIV) do Contrato nº. 60/2023 (32447833), se restar comprovada a infringência da Lei e do Edital. Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço [email protected]. Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro: Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220. CX Postal 35, ou em meio digital, cuja solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08 às 17 horas no endereço eletrônico [email protected]. À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo. O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da apresentação de defesa pela empresa intimada. RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 130017 Nº Processo: 21000063482202545. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância ostensiva, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso N° 1234, Marco - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/130017-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. O valor unitário refere-se a 12 meses. . RICARDO CARVALHO BELIZARIO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 21/11/2025) 130017-00001-2025NE000021 COORDENAÇÃO-GERAL DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA I N T E R N AC I O N A L AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90021/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de de empresa especializada na prestação de serviços médico-veterinários, incluindo o fornecimentos de todos os medicamentos e materiais veterinários para os cães do Centro Nacional de Cães de Detecção do MAPA (CNCD), no campus do INMET e também do Canil de serviço do VIGIAGRO no Aeroporto Internacional de Brasília - AIB - Brasília-DF. EDSON MARQUES FILHO Pregoeiro (SIDEC - 21/11/2025) 130007-00001-2025NE000259 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL EXTRATO DE ADITIVO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo nº 21026.001070/2025-23. Espécie: 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR/MAPA) e a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da do Mato Grosso do Sul (SEMADESC-MS). Objeto: alteração do período de vigência do Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação a fim de conjugarem esforços no sentido de impulsionar a cultura de inovação agropecuária no estado de Mato Grosso do Sul, em prol do desenvolvimento estratégico da competitividade de empresas em âmbito estadual, envolvendo o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao surgimento de novos negócios voltados à agropecuária brasileira, contribuindo para o incremento da renda e bem estar social a partir do fortalecimento coordenado das partes, com a elaboração e cooperação entre empresas, governo e academia. Vigência: 04 (quatro) anos a partir da data da assinatura.Data da Assinatura: 19 de novembro de 2025. Signatários: Pelo MAPA: Marcelo Narvaes Fiadeiro, e pela SEMADESC-MS, Jaime Elias/ Verruk. Marcelo Narvaes Fiadeiro. Secretário