DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da assinatura: 11/04/2025. Signatários: pela DRF/JNE/CE, Sra. Airles Falcão Lóssio Carvalho, Chefe da Seção de Gestão Corporativa, e pela Prefeitura Municipal de Umari/CE, Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 10660.724455/2022-18. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da divisão de programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil 6ª região fiscal, no estado de minas de gerais, determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta c/c itens 21.4, 21.5.1 e 21.13 do termo de referência anexo ao edital drf/var nº 4/2022 do contrato nº 17/2022, celebrado com a empresa santa fé serviços ltda, cnpj nº 05.670.079/0001-81, que se proceda a repactuação do preço mensal do contrato de r$ 210.419,99(duzentos e dez mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para r$ 212.509,37 (duzentos e doze mil quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025, e que seja paga diferença no valor de r$ 15.230,90 (quinze mil duzentos e trinta mil e noventa centavos), referente ao período de 01/01/2025 a 31/10/2025. Valores apurados em conformidade com a nova convenção coletiva de trabalho - mg001486/2025 - varginha e mg002742/2025 - poços de caldas/mg. Memória de cálculo consta na instrução - termo de apostilamento nº 2/2025 - contrato no 17/2022... Vigência: 10/09/2025 a 08/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.550.112,56. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720191/2025-92. Inexigibilidade Nº 99/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 11.011.612/0001-04 - ZL - LOG LOGISTICA LTDA. Objeto: Serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista no art. 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) administrado por ZL - Log Logística Ltda em Itaguaí/RJ. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2030. Valor Total: R$ 1.253.930,10. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10814.721099/2022-80. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 1 de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026.. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 219.109,29. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 13888.720125/2022-87. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objetos: 1.1 prorrogação do prazo de vigência do contrato por: a) mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de novembro de 2025 até 17 de novembro de 2026, ou; b) antecipadamente, desde que comunicado à contratada com 60 (sessenta) dias de antecedência; 1.2 supressão dos postos da drf/piracicaba, o que equivale a 78,52% (setenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 65, §2º, inciso ii da lei 8.666/1993.. Vigência: 18/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.213,52. Data de Assinatura: 10/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2025. Nº Processo: 13032.064071/2025-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 17.086.031/0001-00 - ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação do índice ipca/ibge entre setembro de 2024 e agosto de 2025 pela alíquota de 5,1305%. Vigência: 13/03/2025 a 12/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.616.298,46. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 13031464805202519. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes e de consumo, visando suprir as necessidades da Superintendência Regional da RFB da 8ª Região Fiscal e unidades jurisdicionadas no Estado de São Paulo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 24/11/2025 das 09h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av. Prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Dipol (SIASGnet - 19/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 1.569,99 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), já pago pelo lote 202, ao arrematante PEX8 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ Nº 65.596.074/0001-88, com base no que dispõe os itens 10.5 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.382724/2025-00. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 11060.721904/2023-89. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 08.202.514/0001-31 - SULPORT GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de 01/06/2026 a 01/06/2027, pelo valor mensal de R$54.068,74.. Vigência: 01/06/2026 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.824,88. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa JCS BRASIL ELETRODOMESTI CO S LTDA (JCS BRASIL), inscrita no CNPJ nº 03.106.170/0002-24, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 6.168,00 (seis mil, cento e sessenta e oito reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.007524/2025-61. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa JCS BRASIL ELETRODOMESTI CO S LTDA (JCS BRASIL), inscrita no CNPJ nº 03.106.170/0002-24, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, caso considere pertinente, referenciando o processo 19995.007520/2025-82, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999, o qual deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa MUTIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21.868.245/0001-05, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 1.999,99 (mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.