DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa PLANEJAR GESTAO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.674.090/0001-76, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 625,10 (seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.005064/2025-36. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa SANTA MARTA TECNOLOGIA EVENTOS E PROMOCOES LTDA, CNPJ nº 41.285.001/0001-07, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.008162/2025-25. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa SANTA MARTA TECNOLOGIA EVENTOS E PROMOCOES LTDA, CNPJ nº 41.285.001/0001-07, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.008178/2025-38. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Primeiro aditivo ao Contrato nº 000037/2025. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Gustavo Cruz de Sousa Júnior. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de estratégia de comunicação institucional, interna e externa, responsiva a gênero e implementação em formato piloto na Secretaria do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 104.880,00, após entrega e aceitação dos produtos contratados. Prorrogação de vigência para 30/01/2026. EXTRATO DE CONTRATO Primeiro Aditivo ao Contrato nº 000026/2025. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Maurício Soares Bugarin. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de estudo sobre os mecanismos de emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 150.600,00, após entrega e aceitação dos produtos contratados. Prorrogação de vigência até 29/05/2026. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002590/2024-10. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.727.415/0001-83 - C R E SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA . Objeto: Rescisão unilateral do Contrato CVM n° 19/2024, com fundamento nos artigos 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da lei nº 14.133, de 2021, e na cláusula 13.3 do contrato original.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .939807/22 .MIDR .PM Rio do Fogo/RN .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:19/11/2025 . .931199/22 .M DA S C F .PM Lambari D'Oeste/MT .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:18/11/2025 . .949876/23 .MAP .PM Cosmópolis/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:18/11/2025 . .0351018-19/11 .M C I DA D ES .PM PASSOS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 18/11/25 . .923228/21 .M C I DA D ES .PM LAVRAS/MG .Altera vigência: 31/12/25 .T. Aditivo: 18/11/25 . .910367/21 .MAP .PM Equador/RN .Altera vigência: 21/12/2026 .Ex-Officio:19/11/2025 . .951449/23 .M C I DA D ES .PM Ibiraci/MG .Altera contrap: R$ 22.534,75 .T Aditivo:18/11/2025 . .917477/21 .M C I DA D ES .PM Reriutaba/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/11/2025 . .951539/23 .MIDR .PM Ji-Paraná/RO .Altera contrap: R$ 991.721,41 .T Aditivo:19/11/2025 . .895666/19 .FDD .Universidade Estadual Ponta Grossa/PR .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .934193/22 .M C I DA D ES .PM Maravilhas/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:19/11/2025 . .894333/2019 .MIDR .MIDRSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN - SEMARH/RN .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:17/11/2025 . .895675/19 .FDD .PM Guarapuava/PR .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:15/11/2025 . .905895/20 .M ES P .PM Cabeceiras/GO .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:18/11/2025 . .950310/23 .MIDR .PM Serro/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:19/11/2025 . .917005/21 .M C I DA D ES .PM Guarapuava/PR .Altera vigência: 30/11/2027 .Ex-Officio:15/11/2025 . .961165/24 .FNDE .PM Mandaguari/PR .Altera contrap: R$ 60.054,56 .T Aditivo:18/11/2025 . .944702/23 .M C I DA D ES .PM Inajá/PR .Altera contrap: R$ 18.697,94 .T Aditivo:18/11/2025 . .962538/24 .FNDE .PM Santa Isabel do Rio negro/AM .Altera contrap: R$ 642.052,42 .T Aditivo:19/11/2025 . .0402496-99/12 .M C I DA D ES .PM Curitiba/PR .Altera contrap: R$ 374.449,29 .T Aditivo:19/11/2025 . .939921/22 .M C I DA D ES .PM SOROCABA/SP .Altera contrap: R$ 39.876,73 .T Aditivo:19/11/2025 . .947590/23 .M C I DA D ES .PM Contagem/MG .Altera vigência: 29/09/2028 .T Aditivo:17/11/2025 . .906782/20 .M C I DA D ES .PM Nova Cruz/RN .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:19/11/2025 . .965737/24 .M C I DA D ES .PM Águas Lindas de Goiás/GO .alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:19/11/2025 . .943809/23 .MIDR .PM SANTO ANDRÉ/PB .Inclusão da operação no Regime Simplificado .Termo Aditivo: 05/11/2025 . .938876/22 .MAP .PM ISAIAS COELHO/PI .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:19/11/2025 . .879822/18 .M C I DA D ES .PM Simão Dias/SE .Altera contrap: R$ 84.487,76 .T Aditivo:19/11/2025 . .1090528-52/950323/23 .MIDR .PM Santa Rita de Caldas/MG .Altera contrap: R$ 184.270,62 .T Aditivo: 19/11/2025 . .955525/23 .MIDR .PM DONA INÊS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:18/11/2025 . .890501/19 .M ES P .PM Simão Dias/SE .Altera contrap: R$ 47.017,06 .T Aditivo:19/11/2025 . .972178/24 .MTUR .PM Narandiba/SP .Altera contrap: R$ 37.795,00 .T Aditivo:19/11/2025 . .963806/24 .MTUR .PM Queiroz/SP .Altera contrap: R$ 226.821,73 .T Aditivo:19/11/2025 . .936998/22 .M ES P .PM Iepê/SP .Altera vigência: 05/04/2027 .T Aditivo:19/11/2025 . .937008/22 .M ES P .PM Iepê/SP .Altera vigência: 05/07/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .946124/23 .M C I DA D ES .PM Curitibanos/SC .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:19/11/2025 . .940935/23 .M ES P .PM Itapiúna/CE .Altera contrap: R$ 16.871,08 .T Aditivo:19/11/2025 . .966777/24 .MMA .PM Senador Canedo/GO .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .918731/21 .M C I DA D ES .PM Jaboatão dos Guararapes/PE .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio: 19/11/2025 . .939746/22 .M C I DA D ES .PM Penápolis/SP .Altera vigência: 05/04/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .925445/21 .MAP .PM ANTONIO A L M E I DA / P I .Altera vigência: 20/12/2027 .Ex-Officio:18/11/2025 . .915419/21 .MIDR .Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do RN - SEDRAF/RN .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .905762/20 .MIDR .PM ITAÍBA/PE .Altera contrap: R$ 893.639,44 .T Aditivo: 18/11/2025 . .852840/18 .M ES P .PM Itaitinga/CE .Altera vigência: 16/06/2026 .T Aditivo:17/11/2025