DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400108 108 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELICA OLIVEIRA AMORIM, .656.041-*, , FREVP00917772025, 773-0; BENEDITO MISSIAS DE OLIVEIRA, .156.511-, , FREVP00917862025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00918062025, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, .437.777-, , FREVP00918232025, 773-0; ALDEMIR FERREIRA GONSALVES, .631.312-*, , FREVP00918482025, 773-0; ADP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.749.485/0001-50, , FREVP00918732025, 773-0; ALVES ARAUJO COMERCIO LTDA, 04.218.878/0001-59, , FREVP00918752025, 773-0; CARLOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS, .347.041-, , FREVP00919142025, 773-0; 50.741.793 EUZEBIO EUGENIO HOFFMANN, 50.741.793/0001- 78, , FREVP00919252025, 773-0; ANA PAULA DE JESUS ROCHA, .724.817-, , FREVP00919472025, 773-0; ADONAY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.386.153/0001-44, , FREVP00919702025, 773-0; CATIA VALERIA ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, .482.307-*, , FREVP00919882025, 773-0; CEDRUS TRANSPORTADORA LTDA, 40.188.785/0001-92, , FREVP00920142025, 773-0; B9 LOGISTICA LTDA, 09.248.125/0001-00, , FREVP00920412025, 773-0; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, , FREVP00920592025, 773-0; , FREVP00920602025, 773-0; ADELAIDE DOMINGAS ZANI OST, .247.257-, , FREVP00921132025, 773-0; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, , FREVP00921582025, 773-0; ALVARO BASTOS PAGANOTTE, .372.487-, , FREVP00921832025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, .634.167-*, , FREVP00921992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQV1J37, FRMEV03874222025, 606-82; JAO0I24, FRMEV03876152025, 606-82; JBB5A07, FRMEV03858712025, 606-82; JDD8E35, FRMEV03872952025, 606-82; TRANSPORTES LUSO MINEIRO LTDA, 41.849.332/0001-22, GVJ8B92, FRMEV03869422025, 606-82; TR A N S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLI1H24, FRMEV03869432025, 606-82; TRANSUNIVERSO TRANSPORTADORA LTDA, 15.721.580/0001-83, GQS5C97, FRMEV03869522025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYB6498, FRMEV03869632025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZS5H11, FRMEV03870062025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY0D83, FRMEV03870082025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL8C25, FRMEV03870092025, 606-82; RYY4A24, FRMEV03870112025, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001- 90, DFE9D77, FRMEV03870252025, 606-82; WV TRANSPORTES LTDA, 18.678.338/0001-62, DDU2484, FRMEV03870642025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV03870672025, 606-82; WILLAMS MEIRA SANDE, 16.423.907/0001-01, RCZ7A09, FRMEV03871032025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV03871062025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BCN0279, FRMEV03871172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00917802025, 773-0; EURO MOTORS VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00, , FREVP00917832025, 773-0; EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA, .478.437-, , FREVP00917852025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-, , FREVP00918122025, 773-0; EDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00918182025, 773-0; , FREVP00918472025, 773-0; , FREVP00920232025, 773-0; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, , FREVP00918412025, 773-0; EDUARDO MUNIZ DE OLIVEIRA, .193.881-*, , FREVP00918942025, 773-0; EMERSON DE SOUZA VIEIRA, .607.141-, , FREVP00919132025, 773-0; ELISABETE DE SOUZA GUI M A R A ES , .772.057-, , FREVP00919322025, 773-0; FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS, .259.877-*, , FREVP00919462025, 773-0; FERNANDO ANDRE ORCAY ARAUJO DE SOUZA, .445.797-, , FREVP00919612025, 773-0; FAMAGRI AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 34.492.035/0001-07, , FREVP00920192025, 773-0; , FREVP00920342025, 773-0; EDSON VANDER DE OLIVEIRA, .550.408-, , FREVP00920612025, 773-0; , FREVP00920672025, 773-0; , FREVP00920702025, 773-0; EDSON LUCAS DOS SANTOS MENDES, .237.347-*, , FREVP00920992025, 773-0; FAGNER GARCIA FRANCA, .899.828-, , FREVP00921972025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.267/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO WALDIR BACHER, .244.098-, , FREVP00917752025, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES MACHADO, .169.677-*, , FREVP00917782025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00917842025, 773-0; , FREVP00918962025, 773-0; , FREVP00919162025, 773-0; LILIANE ANDRADE CONHASCA, .264.387-, , FREVP00917902025, 773-0; JULIANA SIMOES WINTRICH, .376.057-, , FREVP00917972025, 773-0; JHONATA RIBEIRO SOUSA, .764.621-*, , FREVP00918172025, 773-0; JOAO EDILMAR KRUM, .047.259-, , FREVP00918342025, 773-0; LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.094.052/0001-47, , FREVP00918512025, 773-0; JOAO MARCOS BARBOSA CAVALCANTE, .828.581-, , FREVP00918592025, 773- 0; JOSE LUIZ CERCHI, .624.777-*, , FREVP00918992025, 773-0; , FREVP00919052025, 773-0; MARA SILVIA PICCINELLE, .583.311-, , FREVP00919102025, 773-0; JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00919372025, 773-0; LEANDRO STEIN, .459.297-, , FREVP00920062025, 773-0; JEAN CARLO RAMOS, .278.669-*, , FREVP00920852025, 773-0; IGOR PARANHOS DE ASSIS, .622.977-, , FREVP00921032025, 773-0; GILMAR DE PAULA VALLE, .230.126-, , FREVP00921242025, 773-0; JORGE LUIS DE SOUSA VELASCO, *.448.547-, , FREVP00922032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.