DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENICKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 60.132.133/0001-43, JDG4I65, FRMEV03871262025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001- 15, TPV5B36, FRMEV03871602025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV03871802025, 606-82; FC LOCACOES LTDA, 30.187.003/0001-47, LRR7249, FRMEV03871812025, 606-82; FABIANA AUGUSTO ALVES, .721.926-*, GFR9H66, FRMEV03871832025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, UAA6G50, FRMEV03871882025, 606-82; G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 23.363.594/0001-09, IQN5A90, FRMEV03872202025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CUB8B76, FRMEV03872482025, 606-82; EDILSON NARCISO RESENDE, .858.966-, HFD4A23, FRMEV03872622025, 606-82; FONTANELLA TRANSPOR T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK8F30, FRMEV03872712025, 606- 82; ELMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 04.932.432/0001-91, JCT6D89, FRMEV03872722025, 606-82; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV03872772025, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, MIM1E81, FRMEV03872832025, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV03874152025, 606-82; GONDOMASTER COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 26.102.247/0001-02, AWO9H68, FRMEV03874182025, 606-82; GILSON DIAS FERREIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 31.075.331/0001-14, SDS6D51, FRMEV03874202025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RYC2E36, FRMEV03874252025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDA S LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7J21, FRMEV03874292025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, BRX5B65, FRMEV03874452025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6B13, FRMEV03874462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F64, FRMEV03871282025, 606-82; RODOSILVER TRANSPORTES LTDA., 43.508.538/0001-14, TQR1C00, FRMEV03871312025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCM4F58, FRMEV03871342025, 606-82; SBW2C82, FRMEV03872412025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, JAO8J36, FRMEV03871372025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDB0D55, FRMEV03871402025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWE0H20, FRMEV03871482025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV03871822025, 606-82; POSTO DE MOLAS TR ES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, IYA7C27, FRMEV03872182025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, TDO6E53, FRMEV03872532025, 606-82; SCHRAM TRANSPORTES COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE PRODUTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, 22.250.154/0001-74, QIW5A67, FRMEV03872632025, 606-82; ROZEMAR DE LOURDES LACERDA, .525.506-*, LQZ0957, FRMEV03872742025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDI7J50, FRMEV03872762025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV03873042025, 606-82; RTL RODOMIGLIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.435.539/0001-43, QOU9F61, FRMEV03873182025, 606-82; SEKALOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5H33, FRMEV03874502025, 606-82; RODALOG SO LU CO ES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C68, FRMEV03874582025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV03874702025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8956, FRMEV03874772025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RLJ1A70, FRMEV03874802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0001-86, RKE1G17, FRMEV03871422025, 606-82; NUBIA ANGELICA PEREIRA DE CARVALHO, .612.526-, HNH3J52, FRMEV03872072025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03872082025, 606-82; MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.670.524/0001-89, DXI4H13, FRMEV03872102025, 606- 82; MARCOS ELIAS DA SILVA, .780.916-, HBG7657, FRMEV03872132025, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, PPV6F00, FRMEV03872152025, 606-82; MUNICIPIO DE CRUZ ALTA, 88.775.390/0001-12, JBZ8B57, FRMEV03872332025, 606-82; MOISES ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA, .035.958-*, AFG5D40, FRMEV03872542025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001- 27, JCV4H21, FRMEV03872602025, 606-82; NATAN DE ALCANTARA FERREIRA, .331.376-, HIJ7F68, FRMEV03873132025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0E31, FRMEV03873382025, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RLD3F42, FRMEV03873612025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCO4F21, FRMEV03874162025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RKZ7G35, FRMEV03874512025, 606-82; QJB4G57, FRMEV03874692025, 606-82; QJT0035, FRMEV03874852025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, .090.836-, GYS6B60, FRMEV03874542025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, TBD7I45, FRMEV03874562025, 606-82; MARTIN HEITOR KOLLN, .965.641-*, RDZ2A93, FRMEV03874832025, 606-82; G & A TRANSPORTES LTDA, 02.029.345/0001-01, PLY6D62, FRMEV03874842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RDT2H20, FRMEV03871442025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBJ6I50, FRMEV03871642025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXI0H38, FRMEV03871862025, 606-82; SXM9I49, FRMEV03874392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBF0H89, FRMEV03872252025, 606- 82; JCJ5G32, FRMEV03872292025, 606-82; VALDECI LUMERTZ SCUSSEL, .197.359-, MIU5120, FRMEV03872282025, 606-82; VALDELIR TRANSPORTES LTDA, 22.761.393/0001- 99, TQA5A07, FRMEV03872372025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001- 89, RKX3I11, FRMEV03872432025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA , 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV03872502025, 606-82; TRANSPORTES KANECO LTDA, 79.386.249/0001-37, SXJ6C90, FRMEV03872572025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXI7H04, FRMEV03872612025, 606-82; SILVA TRAN S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCP6I35, FRMEV03872692025, 606-82; TRANSPORTES RODRIMAR LTDA, 04.430.175/0001-90, RKW3A68, FRMEV03874052025, 606- 82; VAGNER FOLLE SALVADOR, .148.110-, IRJ2A54, FRMEV03874302025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FHP7D29, FRMEV03874332025, 606-82; VALE DO IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001-91, GHQ5B86, FRMEV03874632025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV03874722025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ARY8I04, FRMEV03874732025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, IVK9G75, FRMEV03874822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.