DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400115 115 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LUCIA CESCA ZAPELINI, 72.098.361/0001-23, LZY9A97, FRMEV03877892025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV03858722025, 606-82; RODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 12.594.816/0001-70, BDT7H63, FRMEV03878082025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, QTU7C22, FRMEV03878092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00924252025, 773-0; , FREVP00924292025, 773-0; HOMERIO PEREIRA FILH O, .326.551-*, , FREVP00924312025, 773-0; CONSTRUINDO SONHOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.269.974/0001-99, , FREVP00924332025, 773-0; ANDRE LUIS DA SILVA PONTES, .437.451-, , FREVP00923942025, 773-0; ENSEADA COLCHOES LTDA, 32.683.597/0001-02, , FREVP00924362025, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, .054.469-, , FREVP00924402025, 773-0; JUSCELINO BARBOSA RODRIGUES, .305.941-*, , FREVP00924422025, 773-0; GUILHERME JOSE NEGRELLO, .110.499-, , FREVP00924572025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00924582025, 773-0; , FREVP00924692025, 773-0; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0002-75, , FREVP00924602025, 773-0; CLAUDIR DE JESUS DA SILVA MOREIRA DIAS, .289.889-, , FREVP00924632025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00924842025, 773-0; EDSON VANDER DE OLIVEIRA, .550.408-*, , FREVP00924262025, 773-0; DOUGLAS CRISTIANO PEREIRA MARTINS, .227.376-, , FREVP00924912025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00925022025, 773-0; LEONARDO DE BRITO MENDES DA SILVA, .105.547-, , FREVP00925062025, 773-0; EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA, 31.495.246/0001-05, , FREVP00925242025, 773-0; LERITY SANTOS DE OLIVEIRA, .363.748-*, , FREVP00925252025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001-23, , FREVP00924382025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0005-61, , FREVP00924442025, 773-0; NILSON JOSE DA CRUZ JUNIOR, .620.879-, , FREVP00924592025, 773-0; ODF TRANSPORTES LTDA, 36.322.900/0001-00, , FREVP00924622025, 773-0; , FREVP00924722025, 773-0; RAFAEL FELIZARDO, .141.739-, , FREVP00924712025, 773-0; PREMIER POLICLINICA E SAUDE LTDA, 31.519.587/0001-73, , FREVP00924742025, 773-0; SOLDMEC LTDA, 15.685.181/0001-04, , FREVP00924852025, 773-0; MOVI DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00924872025, 773-0; SOUZA E CIA SERVICOS E SOLUCOES LTDA, 40.806.359/0001-75, , FREVP00924892025, 773-0; RODRIGO DE ALVIM MENDONCA, .248.116-*, , FREVP00924922025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00924932025, 773-0; SUELI CONCEICAO DE LIMA, .238.368-, , FREVP00925072025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00925102025, 773-0; RODRIGO GIMENES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 58.321.829/0001-76, , FREVP00925172025, 773-0; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00925232025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00925292025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00925362025, 773-0; , FREVP00925382025, 773-0; NARCISO JUNIO ESTEVES , .376.646-*, , FREVP00925412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PENIDO FARIA LTDA, 62.292.711/0001-34, , FREVP00924152025, 773-0; TEX LOCACOES DE EQUIPAMENTOS P/CONSTRUCAO LTDA, 35.829.938/0001-01, , FREVP00924232025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00924272025, 773-0; TALIA RAISA MICALUSK CORDEIRO, .490.499-, , FREVP00924652025, 773-0; , FREVP00924782025, 773-0; WITANGLEI FEITOSA FERRAZ, .314.798-, , FREVP00925032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORIGINE TRANSPORTES LTDA, 48.890.385/0001-36, RKX2C58, FRMEV03878102025, 606-82; RAFAEL LISKE RIVAROLI, .433.470-*, MTJ6C64, FRMEV03878112025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RYS6E99, FRMEV03878122025, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-, GVJ3I44, FRMEV03878132025, 606-82; TRANSWAGNER CARREGAMENTO LTDA, 42.265.522/0001-65, RYJ7C07, FRMEV03878142025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RKZ3J55, FRMEV03857862025, 606-82; PAULO SERGIO DA CUNHA CARDOSO, .808.769-, IJT7H87, FRMEV03878152025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2I62, FRMEV03853392025, 606-82; FIC CAJAMAR COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 34.756.077/0001-08, ECQ3E81, FRMEV03878162025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, FVG3A86, FRMEV03878172025, 606-82; LB TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, RYF5C16, FRMEV03878182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.