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Diário Oficial da União · 24/11/2025 · pág. 136

DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400136 136 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, RLB0C48, FRMEV03879852025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFO1F83, FRMEV03852432025, 606-82; SFN4E59, FRMEV03872962025, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEV03880372025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, CUC0G17, FRMEV03880882025, 606-82; ACOS MOURA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 29.451.117/0001-73, QJL3I48, FRMEV03863202025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLZ6J17, FRMEV03863152025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA , 05.509.688/0001-53, BEC7G66, FRMEV03885102025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G49, FRMEV03873152025, 606-82; SEZ7J12, FRMEV03881332025, 606-82; SEY8F63, FRMEV03864282025, 606-82; 52.949.409 RAFAEL DA SILVA FUM AG A L I , 52.949.409/0001-52, MFV2F58, FRMEV03874892025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV03875942025, 606-82; AD & F PARTICIPACOES LTDA, 38.141.954/0001-97, TEM9F83, FRMEV03885072025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYL8E70, FRMEV03885972025, 606-82; 53.611.227 LEONARDO FERNANDES MEES, 53.611.227/0001-30, RLE5D41, FRMEV03883162025, 606-82; A D T DO VALE, 21.534.047/0001-05, BEA1E48, FRMEV03886722025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, IZW4I27, FRMEV03887452025, 606-82; ACELIO GOMES COE L H O, .772.550-*, IXG1A02, FRMEV03886482025, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN & FILHOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV03887982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERNADETE NOVAK FERNANDES FREITAS LIMITADA, 41.981.318/0001-88, BBM8J60, FRMEV03879462025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, IVM0H70, FRMEV03880772025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001- 67, QJX4C01, FRMEV03870762025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8I22, FRMEV03881902025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001- 80, RYT3B20, FRMEV03882552025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42, FRMEV03883632025, 606-82; JAC2H42, FRMEV03887342025, 606-82; AU T O VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IUA1600, FRMEV03883522025, 606- 82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SEW1J59, FRMEV03872902025, 606- 82; BARBARA DE CASSIA ESCAPUCINI DOS SANTOS, .572.638-, KKI5G19, FRMEV03884712025, 606-82; B.M.R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.638.799/0001-95, MLQ6658, FRMEV03885562025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV03885752025, 606-82; BEMLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.897.758/0002-79, RXR6G16, FRMEV03885922025, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV03883382025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001- 11, JDJ8F53, FRMEV03879272025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193, FRMEV03885872025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RXL1D04, FRMEV03882922025, 606-82; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, TAU8A01, FRMEV03881312025, 606-82; BAGGIOPLAST RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 05.640.377/0001-29, RXK4B46, FRMEV03886862025, 606-82; BELLENZIER PNEUS LTDA, 73.730.129/0002-00, JDL7C84, FRMEV03887392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXT7B32, FRMEV03878512025, 606-82; ADILSON MARCOS DOS REIS, .096.558-, BTT1H61, FRMEV03879722025, 606-82; AGROALAN AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA, 11.478.746/0001-21, FZY3I74, FRMEV03880102025, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV03880942025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6C25, FRMEV03880972025, 606-82; ADEMIR JOSE DA SILVA, .378.586-*, HJI7A57, FRMEV03870852025, 606-82; ADEILTON DOS SANTOS SILVA, .573.894-, DAJ7E59, FRMEV03881302025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, QIO0C54, FRMEV03884192025, 606- 82; QIO0C54, FRMEV03885502025, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, .003.216-, AUI7F64, FRMEV03884492025, 606-82; AG FUNDACOES E CONTEN CO ES LTDA, 49.145.167/0001-30, AFR0G94, FRMEV03885432025, 606-82; ADRIANA DAMBROS CORREA, .396.979-*, ARM2D25, FRMEV03885582025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3D76, FRMEV03881602025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, TAJ7C71, FRMEV03887972025, 606-82; ADILES RIBEIRO DA SILVA, .094.339-, IFM2G74, FRMEV03888452025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLF3D63, FRMEV03888992025, 606-82; ADRIANO ISRAEL PAIXAO, .259.856-, GVI9C16, FRMEV03887532025, 606-82; ADRIANO KANTOVICK, .557.839-*, IUO4I67, FRMEV03887752025, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, MGL8J03, FRMEV03887782025, 606-82; AGUATOP SOLUCOES SUSTENTAVEIS EM MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO LTDA, 30.274.793/0001-06, EIS6E49, FRMEV03887892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, OUJ3575, FRMEV03878212025, 606-82; V. NORONHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 08.930.621/0001-86, QWF2D68, FRMEV03879242025, 606-82; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0014-49, GFD3410, FRMEV03858642025, 606-82; VALDENIR OLIVEIRA PORCINO, .539.635-, AZR4E24, FRMEV03880502025, 606-82; VALDEMIRO RODRIGUES MUNIZ, .594.938-, HEH1E48, FRMEV03879732025, 606-82; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, FTN9807, FRMEV03881722025, 606-82; VALMIR MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 09.239.311/0001-82, ILT4D17, FRMEV03883662025, 606-82; V8 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 78.291.960/0001-45, DPC8E91, FRMEV03872982025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IYL4266, FRMEV03884582025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IYV4336, FRMEV03884662025, 606- 82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, TOG5B21, FRMEV03885132025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, TQP1J74, FRMEV03885772025, 606-82; TULIO MARTINS DE CARVALHO, .482.801-*, LXY5H08, FRMEV03886192025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FLQ7B11, FRMEV03882442025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, PVD2G56, FRMEV03878762025, 606-82; VALE REDE DE POSTOS LTDA, 45.986.480/0002-20, SXD8G55, FRMEV03882032025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03887082025, 606-82; VADE VAN TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA, 34.565.433/0001-06, FUL2887, FRMEV03888502025, 606- 82; UZZYLOG TRANSPORTES LTDA, 54.193.342/0001-02, MIW6D63, FRMEV03887282025, 606-82; V. L. DE BRITO TRANSPORTES, 20.015.721/0001-82, DBL4E25, FRMEV03888152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C84, FRMEV03879002025, 606-82; SYL4E82, FRMEV03885792025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, BCI2A91, FRMEV03879052025, 606-82; ANDRE VINICIUS TEODORO LIMA, .070.399-, ANS3B11, FRMEV03878862025, 606-82; ANTONIO JOSE DE FARIA, .659.406-*, MWF7711, FRMEV03871112025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFN1A97, FRMEV03881892025, 606-82; ANDERSON KLIPPEL WERB, .503.150-, JCD5E45, FRMEV03872892025, 606- 82; ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINAS AGRICOLAS, 11.826.704/0001-34, FCK8D57, FRMEV03873232025, 606-82; ANTONIO DALSANTO DE SOUZA, .660.939-, NGO0127, FRMEV03864332025, 606-82; ANGELA FRANCA STRESSER, .107.649-*, ANV4E57, FRMEV03864302025, 606-82; ANTONIO BENEDITO DA SILVA, .308.835-, CLJ6J25, FRMEV03885152025, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, .301.906-,