DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.249, de 13 de junho de 2024, publicada no D.O.U de 18 de junho de 2024, Seção 2, página 35. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 2.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000442/2025-77, resolve: PORTARIA SE/MF N° 2.834, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000442/2025-77, resolve: Art. 1º Reconduzir JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 1227047, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SE/MF nº 2818, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Seção 2, pág. 35, onde se lê: "...do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos, FCE 1.13,...", leia-se: "...da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos, FCE 1.13,...". Art. 1º Reconduzir MARIO HERMES SOARES CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1033675, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 1, página 32, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN nº 52, de 22 de outubro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN . .Indicação .Integrante .Nome . RFB .Secretário-Executivo (titular) .Fábio de Tarsis Gama Cordeiro . .Secretário-Executivo (substituto) .Fernando Soriano Lousada . Assessores do Secretário-Executivo Edson Luiz Vicentim Fernando Soriano Lousada Higor Leandro Veiga da Silva Helena Laura Curi Neves Juliana Lemos Martins Casagrande . . .Pedro Afonso Ferreira do Lago . .Representantes da RFB (titulares) .Vinícius Patriota Lima da Silva Tiago Sfreddo Juliana dos Santos Cardoso Claudio Maia Emmanuel Freire de Siqueira . . .Representantes da RFB (suplentes) .Jefferson Fleury dos Santos Rafael Neves Carvalho João Ricardo Bonafé Paes dos Santos . Memp .Representante do Memp (titular) .Murilo Machado Chaiben . . .Representante do Memp (suplente) .Alecia Franciane Alves Barros . Confaz .Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares) .Luiz Arthur de Santi Nazário Rodolfo de Melo . . .Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes) .Roberta Zanatta Martignago Yukiharu Hamada Raimundo Nonato Barros de Oliveira Luiz Carlos de Lima Feitoza . Abrasf .Representante dos Municípios (titular) .Clarissa Rodrigues Mendes . . .Representantes dos Municípios (suplentes) .Anna Carolina Ito Irineu Vieira Bueno Júnior . CNM .Representante dos Municípios (titular) .Maico Bettoni . . .Representante dos Municípios (suplente) .Fabio José de Oliveira . Sebrae .Representante do Sebrae (titular) .Carlito Merss . . .Representante do Sebrae (suplente) .Edgard Vicente Fernandes Junior . Conampe .Representante da Conampe (titular) .Pedro Gilmar Fank . . .Representante da Conampe (suplente) .Marcelo Cordeiro Alvarenga SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SAIN/MF N° 2.781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.310, de 16 de dezembro de 2024, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.007856/2024-64, resolve: Art. 1º Designar DANIELA RAMOS GUIMARAES DE FARIA, Pesquisador- Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Matrícula Siape nº 1318464, para exercer a Função Temporária destinada à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, à coordenação da Trilha de Finanças do BRICS e à coordenação do Círculo de Ministros de Finanças, no âmbito da presidência brasileira da COP30, código FCE 3.13, ficando dispensada da Função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA ROSITO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 31, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 362, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Transferir o mandato de julgador da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, matrícula Siapecad nº 00057151, da Décima Oitava Turma para a Décima Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, mantido o exercício do mandato até 31 de dezembro de 2026, definido na Portaria de Pessoal RFB SUTRI nº 189, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2025. ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS