DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.092812/2025-04, resolve: Art. 1° Conceder pensão à CECILIA BARBOSA ROCHA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE COELHO ROCHA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 01, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de outubro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.202.519, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.009707/2025-59, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, LÚCIA PEREIRA TRINDADE, matrícula SIAPE nº 3038504, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA /CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11969, DE 17 NOVEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Seção 2, pág. 37, Onde se lê: "PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.196, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025", Leia-se: "PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.1969, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025". SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 11880, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025, Seção 2, Onde se lê: "Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP", em parceria com o Ministério da Fazenda, conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2025, Leia-se: "Integra MPO - Eficiência digital para a modernização da gestão pública", no Ministério do Planejamento e Orçamento, conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 108/2025. COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.034657/2025-48 e 05502.002328/2015-18, resolve: Art. 1º Alterar os dados do Item 1 na tabela de Empregados Públicos, do Anexo III - ex-Território de Roraima, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.012, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de outubro de 2025, Seção 2, Edição nº 205, Páginas nºs 44 a 46, relacionado ao Senhor Almir Alves de Oliveira, interessado do Processo nº 05502.002328/2015-18, portador do CPF nº XXX.662.XXX-53, Onde se lê: "... Nível Intermediário, ..."; Leia-se: "... Nível Auxiliar, ...". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.147, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.117063/2023-82, resolve: Art. 1º Designar RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, matrícula Siape nº 1752937, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Estágio Regional 3, código FCE 1.05, da Divisão de Estágios Curriculares da Coordenação de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações do Trabalho da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações que constam do Processo nº 14021.097947/2025-58, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCOS CALAHARI BORGES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1480591, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTARIA Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2018, alterada pela Portaria nº 20, de 27 de abril de 2020, considerando ainda ao Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024 e a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o que consta no Processo nº 00100.002650/2025-28, resolve: Art. 1º Designar FERNANDO DA SILVA COSTA, CPF nº .750.961-, para e sem prejuízo de suas funções, exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 382, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e suas alterações, resolve: Art. 1º Declarar que o servidor aposentado FERNANDO DA SILVA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 0660, CPF nº 072..*1-15, faz jus à isenção de Imposto de Renda com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a contar de 09 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.135061/2023-01, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MILTON FAGUNDES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2999330, ocupante do cargo de Auxiliar de Artífice, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão "III", oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.042475/2024-60, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, CLIO FRANÇA, matrícula SIAPE nº 3079448, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", oriunda do Extinto Território Federal do Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 12.089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.001605/2025-95, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida à servidora MILENA AVELLAR FABRI, matrícula SIAPE n° 1032676, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, a contar de 19 de novembro de 2025. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO