DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112400042 42 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3.988, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08656.068696/2025-35, resolve: Art. 1º Dispensar ARTHUR OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula Siape nº 1535420, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Uberlândia/MG, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PORTARIA DE PESSOAL GAB-SAL/SAL/MJSP Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelo art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Portaria do Ministro nº 665/2024 (SEI nº 27602476), resolve: Art. 1º Designar a servidora JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, Diretora de Assuntos Parlamentares da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, matrícula SIAPE nº 3324503 para, observada a legislação pertinente e as normas em vigor, exercer as atribuições de Ordenadora de Despesas Substituta da Unidade Gestora Executora - UGE 200020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA PORTARIA DE PESSOAL GAB-SAL/SAL/MJSP Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelo art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Portaria do Ministro nº 665/2024 (SEI nº 27602476), resolve: Art. 1º Designar a servidora LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 160945 para atuar como Conformista de Registro de Gestão da Unidade Gestora Executora 200020 - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos. Art. 2º Designar o servidor RAPHAEL SIRUGI VILLA MAIOR, matrícula SIAPE nº 1410064 para atuar como Conformista de Registro de Gestão Substituto da Unidade Gestora Executora 200020 - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos. Art. 3º. Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA PORTARIA DE PESSOAL GAB-SAL/SAL/MJSP Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelo art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Portaria do Ministro nº 665/2024 (SEI nº 27602476), resolve: Art. 1º Designar o(a) Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, para observada a legislação pertinente e as normas em vigor, exercer as atribuições de Gestor Financeiro da Unidade Gestora Executora - UGE 200020. Art. 2º Designar o(a) Coordenador(a) de Orçamento Federal da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, para, observada a legislação pertinente e as normas em vigor, exercer as atribuições de Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora Executora - UGE 200020. Art. 3º Revogar a Portaria de Pessoal/MJSP nº 2, de 21 de março de 2025 (SEI nº 31073000) Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 57, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08129.012050/2024-81 (SEI/MJSP), resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, nos termos do Edital nº 02/2025. A Comissão de Seleção será composta por sete integrantes. Art. 2º Art. 2º Determinar que a Comissão será composta por cinco servidores deste Ministério da Justiça e Segurança Pública, em mesmo expediente, realizará todo o processo seletivo, do qual resultarão a seleção de 20 (vinte) organizações da sociedade civil. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão de Seleção, responsáveis pelo acompanhamento e condução do processo de seleção, conforme o Edital nº 02/2025: I - Raphael Calazans de Souza (Coordenador-Geral de Reinserção Social/DPRS/SENAD/MJSP - SIAPE nº 3370756); II - Andre Wagner Carvalho de Oliveira (Coordenador de Proteção Social/CGRS/DPRS/SENAD/MJSP - SIAPE nº 3444097); III - Maria Clara D'Ávila Almeida (Diretora de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça/SAJU - SIAPE nº 1074809) IV - Izabela Karoline Costa Borges (Assessora Técnica, FIOTEC/FIOCRUZ); V - Ana Luiza Lemos Cavalcanti (Assessora Técnica, FIOTEC/FIOCRUZ); Art. 4º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em edital: I - admitir e analisar a documentação das organizações inscritas tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov; II - realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o ranqueamento final; III - instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e IV - deliberar sobre as 20 (vinte) organizações selecionadas e fazer constar o resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo. Art. 5º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 4º. Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no curso do Edital. Art. 6º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção. Art. 7º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art. 3º, a ser juntada nos autos do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 60 dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período. Art. 8º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20 e art. 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no artigo 11 da portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 08129.009539/2024-75, resolve: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), e a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro (SMAS), o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) e a Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUVRIO), com objetivo de implementar a colaboração entre os órgãos signatários no curso da implementação do Projeto PRONASCI Juventude, política integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a ser executado no Município do Rio de J a n e i r o / R J. a) Livia Miranda Muller Drumond Casseres, Titular; e b) Lauro de Paiva Pirola, Suplente. Art. 2º São atribuições dos servidores designados: I - acompanhar as atividades descritas no Plano de Trabalho, bem como analisar os documentos técnicos e produtos entregues; II - solicitar formalmente qualquer documentação ou informação necessária à execução do objeto; III - transmitir e receber solicitações; IV - marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas; V - controlar a vigência e exigir o fiel e total cumprimento das obrigações nele previstas; VI - registrar no respectivo processo todas as ocorrências, de qualquer natureza, identificadas durante a execução, e tomar as medidas necessárias para regularizá-las; VII - monitorar e avaliar a execução do objeto pelo partícipe, podendo solicitar, a qualquer tempo, relatórios parciais de execução, atuando de forma preventiva para assegurar que a execução ocorra conforme o acordado; e VIII - avaliar e atestar o cumprimento das metas e do objeto ao final da execução. Art. 3º O suplente substituirá o titular nos seus impedimentos e afastamentos legais. Art. 4º As atividades de acompanhamento da execução, mencionadas nesta portaria, devem ser conduzidas independentemente das atribuições atualmente desempenhadas pelos servidores designados. Art. 5º Os representantes estão sujeitos a responsabilização civil, penal e administrativa por qualquer exercício irregular das atribuições do encargo. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA DGP/PF Nº 4.656, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 15.458, resolve: Designar a Agente de Polícia Federal RENATA CARDOSO OLIVEIRA, matrícula PF nº 17.240, para a função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Paraíba, código FCE 1.01. ANTONIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO PORTARIA DGP/PF N° 4.661, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 15.164, resolve: Designar o Agente de Polícia Federal JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO, matrícula PF nº 15.096, para a função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará, código FCE 1.01. ANTONIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08118.004740/2025-76, bem como no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora JAQUELINE DE LIMA COSTA , matrícula SIAPE nº 1978346, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fundamentada no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o Parecer AGU JL 4-/2020 e a ADI 7727, com paridade e proventos integrais, a contar de 21 de novembro de 2025, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 720, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista os Laudos Médicos Periciais constantes no processo SEI nº 08117.004816/2024-92, e no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor CLAUDIR CAMACHO MENDES, matrícula SIAPE nº 1524955, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e com base no Laudo Médico Pericial definitivo emitido em 9 de outubro de 2025, com proventos calculados nos termos do art. 3º, § 1º, da EC nº 103/2019, do art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 1º da Lei nº 10.887/2004, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo. Art. 2º Conceder isenção de Imposto de Renda a CLAUDIR CAMACHO MENDES, matrícula SIAPE nº 1524955, sob o fundamento do art. 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, com respaldo nos Laudos Médicos Periciais constantes no Processo SEI! 08117.004816/2024-92. Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA