DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112400051 51 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 417, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.012951/2025-25, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Luis Alberto de Aquino Agra, matrícula SIAPE nº 1567271, para exercer o cargo de Assessor-Técnico, código CCT V, da Diretoria-Geral - DG, desta Agência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e considerando o que consta do processo nº 50500.044407/2025-42, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor Afonso Celso Rios dos Reis, matrícula SIAPE nº 2210581, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Art. 2º Os efeitos financeiros retroagem a 20 de maio de 2025, data do diagnóstico da doença especificada em Lei conforme Laudo Médico Pericial emitido pela Unidade SIASS/ANVISA em 1 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 6.540, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 174 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD/DNIT nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante do processo nº 50600.021995/2025-18, e Considerando o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007, e na Resolução/CEP nº 10, de 29/9/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22/6/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007, combinado com a Portaria DG nº 1.058, de 28/6/2007, publicada no DOU em 29/6/2007, seção 1, p. 166 e 167; Considerando o disposto no caput do art. 3º e no art. 11 da Resolução nº 1, de 30/8/2016 - Regimento Interno da Comissão de Ética do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT aprovada pela Portaria da Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT nº 168, de 27/1/2017, publicada no DOU em 30/1/2017, seção 1 p. 140 a 142, resolve: Art. 1º Designar o servidor Gilmar Soler Simões, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 2846, SIAPE nº 1546802 com mandato de 3 (três) anos, na qualidade de Membro-Titular da vaga aberta pela extinção de mandato do servidor Flávio Fortes Camargo, não provida pelo Membro Suplente Luiz Heleno Albuquerque Filho, por renúncia de seu mandato em 13/11/2025, para compor a Comissão de Ética do DNIT, destinada a promover a adoção de normas e conduta ética específicas para os servidores e colaboradores da Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS PORTARIA Nº 6.609, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50009.001021/2025-05, resolve: Art. 1º Designar a servidora Suellen Cavalcante Ferrão, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2745487, para substituir a função de Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10 da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima, no período de 24/11/2025 a 12/12/2025, em razão do afastamento da atual substituta da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria de Pessoal MTur nº 3, de 11 de janeiro de 2024, que designou servidores para atuar, no âmbito de suas competências, nas atividades do Grupo de Trabalho de Turismo para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º...................................................................................................................................... .................................................................................................................................. VI - Assessoria Especial de Assuntos Técnicos (ASTEC) a) Titular: Anderson Wilson Sampaio Santos, CPF 078.XXX.XXX-90, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos; ............................................................................................................................." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SABINO PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 193, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Designar INGRID CRISTINA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1503061, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10, de Modelagem de Processos e Projetos, da Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CELSO SABINO Banco Central do Brasil DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o servidor ADRIANO SEKITA a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de palestrar no Navigating the Digital Frontier: Rethinking Consumer Protection, Scams, and Behavior in The Era of Digital Finance Seminar, promovido pelo Bank Indonesia Institute, em Bali, Indonésia, até 22 de novembro de 2025, convalidando, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o afastamento de 18 de novembro de 2025 até a presente data, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada. GABRIEL MURICCA GALIPOLO DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: ANTONIO MARCOS FONTE GUIMARAES, a fim de participar do Financial Conduct Authority's global seminar series 'International Regulatory Practice Exchange (IRPE), promovido pelo Financial Conduct Authority (FCA), em Londres, Reino Unido, no período de 7 a 11 de dezembro de 2025, com ônus; MARCELO ANTONIO THOMAZ DE ARAGAO, a fim de participar da G20 Finance and Central Bank Deputies Meeting, promovida pelo G20, em Washington, EUA, no período de 13 a 17 de dezembro de 2025, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025, Seção 2, página 62, que trata da autorização para afastamento do país da servidora PATRICIA ALVARENGA COELHO, onde se lê: "no período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2025", leia-se: "no período de 25 de outubro a 2 de novembro de 2025". ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PORTARIA Nº 125.077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor Dante Ricardo Chianamea, matrícula 2.272.350-1 da função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Coordenação Técnica 3 (DENOR/ DTEC3/CRDO3). Art. 2º Designar a servidora Isabella Fonte Boa Rosa Silva, matrícula 4.433.697- 7, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Coordenação Técnica 3 (DENOR/ DTEC3/CRDO3). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARDILSON FERNANDES QUEIROZ CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Exonerar, a pedido, FRANCISCO CÉSAR OLIVEIRA SILVA do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Monitoramento e Risco da Diretoria de Inteligência Financeira, a contar de 21 de novembro de 2025. CAROLINA YUMI DE SOUZA PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 77, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Exonerar, a pedido, EDUARDO JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador de Intercâmbio Nacional da Coordenação-Geral de Monitoramento e Risco da Diretoria de Inteligência Financeira, assim como do encargo de substituto eventual do titular do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Monitoramento e Risco da Diretoria de Inteligência Financeira, a contar de 21 de novembro de 2025. CAROLINA YUMI DE SOUZA PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 79, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Designar ROBERTO BIASOLI para exercer como substituto eventual o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.17, de Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular ou da substituta eventual designada por meio da Portaria de Pessoal Coaf nº 32, de 17 de julho de 2025. CAROLINA YUMI DE SOUZA PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 80, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Designar CLÁUDIA REIS CINTRA para exercer como substituta eventual o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenadora-Geral de Monitoramento e Risco da Diretoria de Inteligência Financeira, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e em caso de vacância. CAROLINA YUMI DE SOUZA