DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 41/2025-CMN - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.250ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2025 Às quinze horas do dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 42/2025-CMN - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Decisão: aprovado. Voto 43/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2025 Às dezesseis horas do dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima primeira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 44/2025-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2025 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima segunda sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 45/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado. Voto 46/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Decisão: aprovado. Voto 47/2025-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Voto 48/2025-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 01/12/2025 a 04/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .1 .10530.902220/2016-19 .2 a 9 . .10 .10680.930928/2022-86 .11 a 12 . .13 .16682.900499/2018-01 .14 a 15 . .16 .13074.722755/2021-80 .17 a 18 . .19 .13839.906008/2017-27 .20 a 22 . .23 .10166.741562/2020-20 .24 a 64 . .65 .10875.908758/2019-71 .66 a 81 . .82 .10875.910218/2019-57 .83 a 85 . .86 .10675.906160/2018-12 .87 a 103 . .104 .10835.900797/2021-11 .105 a 107 . .108 .10880.926296/2017-32 .109 a 112 . .113 .10935.904056/2017-02 .114 a 121 . .122 .13896.901552/2017-06 .123 a 141 . .142 .13839.909519/2018-81 .143 a 150 . .151 .10980.914696/2017-77 .152 a 176 . .177 .10680.900389/2018-74 .178 a 204 . .205 .10680.901050/2018-95 .206 a 211 . .212 .10680.911632/2018-80 .213 a 245 . .246 .10983.906639/2018-75 .247 a 250 . .251 .12448.904292/2017-38 .252 a 262 . .263 .13819.902520/2017-32 .264 a 265 DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 10530.902220/2016-19 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 2 - Processo nº: 10530.902215/2016-06 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.902216/2016-42 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10530.902217/2016-97 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10530.902218/2016-31 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10530.902219/2016-86 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10530.902221/2016-55 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10530.902222/2016-08 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10530.902223/2016-44 - Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 10 - Processo nº: 10680.930928/2022-86 - Interessado: TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 11 - Processo nº: 10680.924042/2022-01 - Interessado: TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.930927/2022-31 - Interessado: TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 13 - Processo nº: 16682.900499/2018-01 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 14 - Processo nº: 16682.904571/2017-80 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.906810/2017-36 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 16 - Processo nº: 13074.722755/2021-80 - Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 17 - Processo nº: 18186.720695/2019-01 - Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18186.720697/2019-91 - Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 19 - Processo nº: 13839.906008/2017-27 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 20 - Processo nº: 13839.906009/2017-71 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13839.906011/2017-41 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13839.906012/2017-95 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 23 - Processo nº: 10166.741562/2020-20 - Interessado: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL