DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112400025 25 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. Leia-se: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Substitua-se o texto da pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 48, pelo que segue: Período da Reunião de 01 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/12/2025 e fim às 23h59min do dia 03/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .10880.919123/2014-15 .14 a 21 DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo nº: 13830.721712/2017-91 - Interessado: CALLEJON PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10315.721251/2017-98 - Interessado: LIDERANCA SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS, EVENTOS - EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 3 - Processo nº: 13819.902092/2010-71 - Interessado: AWP SERVICE BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10976.720013/2014-39 - Interessado: BEND GLASS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15586.720046/2013-13 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.725476/2017-33 - Interessado: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.942998/2021-40 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.942999/2021-94 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19679.720701/2019-32 - Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.951342/2011-46 - Interessado: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.720720/2012-67 - Interessado: SKY TURISMO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10840.722920/2017-09 - Interessado: TOTAL PARK SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 13 - Processo nº: 10880.919123/2014-15 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.906714/2014-22 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.906715/2014-77 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.906716/2014-11 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.906717/2014-66 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.906718/2014-19 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.919121/2014-26 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.919122/2014-71 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.919124/2014-60 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Interessado: FAURECIA AUTOMOTIVE INTERIORS BRAZIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10320.722352/2013-83 - Interessado: ROGERIO MALUF GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10320.722353/2013-28 - Interessado: ROGERIO MALUF GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 25 - Processo nº: 16062.720060/2017-12 - Interessado: MANZANO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18470.728140/2014-89 - Interessado: RFB 1970 CONFECCOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.726576/2017-14 - Interessado: LL - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E TRIBUTARIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 28 - Processo nº: 10880.924765/2010-11 - Interessado: BANDEIRANTE ENERGIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10660.901546/2009-14 - Interessado: COOP.REGIONAL AGRO- PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.902646/2012-83 - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11065.918360/2009-78 - Interessado: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11707.720850/2017-43 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11707.720851/2017-98 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11707.720852/2017-32 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10469.722099/2019-79 - Interessado: PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.722012/2014-52 - Interessado: RPFL AUTO PECAS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10380.724783/2018-84 - Interessado: M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. Leia-se: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. 3ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 a 12/12/2025. Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2025 e fim às 23h59min do dia 12/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.