DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13896.905612/2016-71 - Interessado: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13896.908475/2016-26 - Interessado: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13896.909274/2016-46 - Interessado: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 142 - Processo nº: 13839.909519/2018-81 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 143 - Processo nº: 13839.902042/2017-22 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13839.902043/2017-77 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13839.902044/2017-11 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13839.902047/2017-55 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13839.903508/2018-98 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13839.905770/2017-96 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13839.905771/2017-31 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13839.909520/2018-14 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 151 - Processo nº: 10980.914696/2017-77 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 152 - Processo nº: 10980.914652/2017-47 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10980.914653/2017-91 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10980.914654/2017-36 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10980.914655/2017-81 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10980.914656/2017-25 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10980.914657/2017-70 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10980.914658/2017-14 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10980.914659/2017-69 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10980.914660/2017-93 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10980.914661/2017-38 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 162 - 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