DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112400213 213 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 275.838 .At i v i d a d e s 5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 275.838 5115 21D5 5664 Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF 04 125 275.838 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 275.838 .TOTAL - FISCAL 275.838 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 275.838 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5116 Segurança Pública com Cidadania 35.483.678 .At i v i d a d e s 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 35.483.678 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 35.483.678 F 3- ODC 1 30 0 3052 18.294.857 F 3- ODC 1 90 0 1052 5.076.000 F 3- ODC 1 90 0 1121 7.822.748 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .3052 4.290.073 .TOTAL - FISCAL 35.483.678 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.483.678 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5116 Segurança Pública com Cidadania 2.965.133 .At i v i d a d e s 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 2.930.873 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 2.930.873 F 4-INV 1 90 0 1121 2.930.873 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 34.260 5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 06 181 34.260 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .1121 34.260 .TOTAL - FISCAL 2.965.133 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.965.133 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.200.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 2.200.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 2.200.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 2.200.000 .TOTAL - FISCAL 2.200.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.200.000