DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso V, art. 11, incisos I e III, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 12.555, de 16 de julho de 2025 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50020.005456/2024-81, resolve: Art. 1º Comunicar a alteração do prazo para Consulta Pública de que trata a PORTARIA Nº 660, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de novembro de 2025, na Seção 1, página 65, que trata da minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira, na forma do art. 2º, inciso VI, e dos arts. 15, 18 e 23 do Decreto nº 12.555, de 16 de julho de 2025, que passa a ser de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da publicação daquela Portaria. §1º A minuta está disponível no site da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-das-clausulas-essenciais. Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma no mesmo sítio eletrônico mencionado no art. 1º, § 2º. Art. 3º Este período de consulta pública poderá ser prorrogado, se necessário, a critério desta secretaria. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de arrendamento C-DEPJUR n.º 010/98 no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, c/c Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo por fundamento os comandos legais e normativos indicados na Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como da instrução técnica constante no bojo dos autos do presente Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55, resolve: Art. 1º Fica autorizada a arrendatária ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na General Gurjão, nº 105, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20931-670, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.517/0001-51, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N.º 010/98 no Porto Organizado do Rio de Ja n e i r o / R J. Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55, necessários para a expansão de área e de aquisição de equipamentos visando ao aumento da capacidade estática e operacional, além da atualização e modernização de suas instalações para capacitar as estruturas e equipamentos de movimentação de contêineres para novas classes de navios maiores, especificados nos autos do referido processo administrativo (documentos SEI 9429950 e 10312165), no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no montante estimado de R$ 948.003.737,00 (novecentos e quarenta e oito milhões, três mil setecentos e trinta e sete reais), referente a data-base de outubro/2025. Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do referido Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55. Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimentos urgentes, far-se-á a remessa dos autos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), para que exerça suas atribuições legais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA