DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112400238 238 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .PB .INGA .250680 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00 . .Total Geral .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.917, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: §1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; §2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AL .PENEDO .270670 .MUNICIPAL .2.750.000,00 . . . . .2.750.000,00 .5.500.000,00 . .BA .IPIRA .291400 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .BA .VALENTE .293300 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00 . .CE .M I L AG R ES .230830 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .CE .M O M BAC A .230850 .MUNICIPAL . .600.000,00 .400.000,00 . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .CE .SAO BENEDITO .231230 .MUNICIPAL . .1.400.027,00 . . . .1.400.000,00 .2.800.027,00 . .MA .MIRADOR .210670 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .PE .IBIMIRIM .260660 .MUNICIPAL . .1.500.000,00 . . . .1.500.000,00 .3.000.000,00 . .PE .P AU L I S T A .261070 .MUNICIPAL . .289.000,00 . . . .289.000,00 .578.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .431490 .MUNICIPAL .437.238,00 . . . . .262.762,00 .700.000,00 . .SE .SIMAO DIAS .280710 .MUNICIPAL .122.157,00 .122.157,00 . . . . .244.314,00 . .Total Geral .4.459.395,00 .3.911.184,00 .550.000,00 .150.000,00 . .8.651.762,00 .17.722.341,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.918, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .MARECHAL THAUMATURGO .120035 .MUNICIPAL . . .600.000,00 . . . .600.000,00 . .AL .BELO MONTE .270090 .MUNICIPAL . .367.000,00 . . . .367.000,00 .734.000,00 . .AL .C A M P ES T R E .270135 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .AL .MONTEIROPOLIS .270540 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .804.000,00 . .904.000,00 . .AL .MURICI .270550 .MUNICIPAL . .600.000,00 .800.000,00 . .800.000,00 . .2.200.000,00 . .AL .PORTO CALVO .270730 .MUNICIPAL . .100.295,00 .100.295,00 . .100.295,00 .200.591,00 .501.476,00 . .AM .A LV A R A ES .130002 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . . .850.000,00 .850.000,00 .3.700.000,00 . .AM .ATALAIA DO NORTE .130020 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 . .AM .CAREIRO DA VARZEA .130115 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AM .COA R I .130120 .MUNICIPAL . .4.140.000,00 . .2.760.000,00 .6.900.000,00 . .13.800.000,00 . .AP .PEDRA BRANCA DO AMAPARI .160015 .MUNICIPAL . . .224.812,00 . . .224.812,00 .449.624,00 . .BA .A N DA R A I .290130 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00