DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vistas as disposições constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248955/2024-41, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para o exercício de 2025, nos termos do disposto nos Anexos I a VII. Art. 2º O SENAI divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta de reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício. Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 479, de 28 de março de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00) . .10000000 .Receitas Correntes .11.471.071.236,10 . .12000000 .Receita de Contribuições .5.999.600.043,34 . .12300000 .Contribuições para Entidades .5.999.600.043,34 . .12310000 .Contribuições para Entidades .5.999.600.043,34 . .13000000 .Receita Patrimonial .889.534.809,59 . .13100000 .Receitas Imobiliárias .46.368.099,60 . .13119900 .Outras Receitas Imobiliárias .46.368.099,60 . .13200000 .Valores Mobiliários .843.166.709,99 . .16000000 .Receitas de Serviços .2.502.011.279,73 . .16100000 .Serviços Administrativos e Comerciais Gerais .2.502.011.279,73 . .16110000 .Serviços Administrativos e Comerciais Gerais .2.502.011.279,73 . .19000000 .Outras Receitas Correntes .2.079.925.103,44 . .19200000 .Indenizações e Restituições .23.587.620,22 . .19210000 .Indenizações .23.587.620,22 . .19900000 .Receitas Diversas .2.056.337.483,22 . .19990000 .Outras Receitas .2.056.337.483,22 . .20000000 .Receitas de Capital .298.029.210,46 . .21000000 .Operações de Crédito .21.509.187,43 . .21199900 .Outras Operações de Crédito Internas .21.509.187,43 . .22000000 .Alienação de Bens .11.641.159,51 . .22100000 .Alienação de Bens Móveis .4.110.572,44 . .22210000 .Alienação de Bens Imóveis .7.530.587,07 . .23000000 .Amortização de Empréstimos .2.941.983,23 . .23110600 .Amortização de Empréstimos Contratuais .2.941.983,23 . .29000000 .Outras Receitas de Capital .261.936.880,29 . .29900000 .Demais Receitas de Capital .261.936.880,29 . .T OT A L . .11.769.100.446,56 ANEXO II D ES P ES A S . .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00) . .30000000 .Despesas Correntes .9.726.436.184,89 . .31000000 .Pessoal e Encargos Sociais .4.637.831.883,32 . .31900000 .Aplicações Diretas .4.637.831.883,32 . .31900400 .Contratação Por Tempo Determinado .20.288.983,04 . .31900700 .Contribuição a Entidades Fechadas .116.721.350,76 . .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.839.045.285,88 . .31901300 .Obrigações Patronais .961.502.768,15 . .31901600 .Outras Despesas Variáveis .700.273.495,49 . .32000000 .Juros e Encargos da Divida .49.820.909,40 . .32900000 .Aplicações Diretas .49.820.909,40 . .32902100 .Juros sobre a Dívida por Contrato .49.820.909,40 . .33000000 .Outras Despesas Correntes .5.038.783.392,17 . .33500000 .Transferências a Instituições .1.249.819.219,02 . .33504100 .Contribuições .113.981.331,45 . .33504300 .Subvenções Sociais .1.135.837.887,57 . .33900000 .Aplicações Diretas .3.788.964.173,15 . .33901400 .Diárias - Pessoa Civil .93.399.145,91 . .33903000 .Material de Consumo .858.745.053,93 . .33903200 .Material de Distribuição Gratuita .11.317.157,98 . .33903300 .Passagens e Despesas com Locomoção .142.393.602,31 . .33903500 .Serviços de Consultoria .270.553.525,58 . .33903600 .Outros Serviços de Terceiros .394.751,39 . .33903800 .Arrendamento Mercantil .7.682.638,07 . .33903900 .Outros Serviços de Terceiros .2.089.069.766,05 . .33904000 .Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .108.385.884,49 . .33904700 .Obrigações Tributarias e Contratuais .12.560.246,78 . .33908100 .Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas .194.462.400,66 . .40000000 .Despesas de Capital .2.042.664.261,67 . .44000000 .Investimentos .1.891.254.934,16 . .44500000 .Transferências a Instituições .97.752.759,38 . .44504200 .Auxílios .97.752.759,38 . .44900000 .Aplicações Diretas .1.793.502.174,78 . .44905100 .Obras e Instalações .639.500.526,76 . .44905200 .Equipamentos e Material Permanente .1.064.230.985,84 . .44906100 .Aquisição de Imóveis .89.770.662,18 . .45000000 .Inversões Financeiras .490.973,81 . .45900000 .Aplicações Diretas .490.973,81 . .45906700 .Depósitos Compulsórios .490.973,81 . .46000000 .Amortização da Dívida .150.918.353,70 . .46900000 .Aplicações Diretas .150.918.353,70 . .46907100 .Principal da Dívida Contratual .150.918.353,70 . .T OT A L . .11.769.100.446,56