DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Processo 19965.201048/2025-20). CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7183372), ATOrd nº 0010801- 81.2024.5.03.0112, proveniente da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00220/2025/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (7183372) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1462 (7198703), resolve: a) TORNAR SEM EFEITO o cancelamento do Registro Sindical (RES) do SINPEF- MG - Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado de Minas Gerais (Réu), Processo nº 46000.013517/2003-11, CNPJ: 07.414.740/0001-13, publicado no DOU de 03/01/2025, seção 1, páginas 386 (7200761) e 389 (7200782), nº 2; b) RESTABELECER o Registro Sindical (RES) e REATIVAR o Cadastro do SINPEF- MG - Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado de Minas Gerais (Réu), Processo nº 46000.013517/2003-11, CNPJ: 07.414.740/0001-13; c) NOTIFICAR o SINPEF- MG - Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado de Minas Gerais (Réu), Processo de Registro Sindical nº 46000.013517/2003-11, CNPJ: 07.414.740/0001-13, para proceder com a atualização da "Junta Governativa Provisória" no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, por meio de "Atualização de Dados Perenes (SD)". ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.029427/2025-43, decide: Art. 1º Estabelecer 175 (cento e setenta e cinco) chaves elétricas e 126 (cento e vinte e seis) houses para as intervenções relativas aos sistemas ferroviários definidos no item 4.1.6 (ii) a (x), do Anexo 1 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado com a Rumo Malha Paulista S.A. - RMP, no valor de R$ 311.236.029,68 (trezentos e onze milhões, duzentos e trinta e seis mil vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), na data-base de março de 2020, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No item 5 do anexo da Portaria Surod nº 132, de 11 de novembro de 2025, publicado no DOU nº 217, de 13 de novembro de 2025, seção 1, pág. 138, Onde se lê: "EPR Minas Gerais S.A. - CNPJ nº 55.244.300/0001-08" Leia - se: "EPR Via Mineira S.A - CNPJ nº 55.231.969/0001-65"