DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500079 79 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 95/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO - AL, CNPJ: 12.207.536/0001-61 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeita, Gilberto Bezerra Barros, representando o Município de Girau do Ponciano - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-AL. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 88/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE EXTRE M OZ - RN, CNPJ: 08.204.497/0001-71 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Jussara Sales De Souza, representando o Município de Extremoz - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 91/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICIPIO DE SERRA DO MEL - RN, CNPJ: 12.755.971/0001-20 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, CNPJ: 00.394.460/0083-98 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Hudson Kenio De Moura Azevedo, representando o Municipio de Serra do Mel - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 92/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE XEXEU - PE, CNPJ: 12.888.517/0001-48 e a Delegada da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, CNPJ: 00.394.460/0083-98 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Thiago Gonçalves De Lima, representando o Município de Xexeu - PE e Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, Delegada, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10680.765736/2022-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da divisão de programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil 6ª região fiscal, no estado de minas de gerais, determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato nº 03/2023, celebrado com nevada serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 12.095.551/0001- 65,constante no e-processo 10.680.765.736/2022 - 92,que se proceda a repactuação do preço mensal do contrato de r$ 32.517,98 (trinta e dois mil quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para r$ 33.653,08 (trinta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025, e que seja paga diferença no valor de r$ 8.650,17 (oito mil seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos), referente a diferença do valor da planilha de custo após a repactuação, foi calculado a partir de 01/01/2025, data em que se constituiu o direito à repactuação (data-base da categoria) até o último dia do mês de setembro de 2025 observando as datas da correção de cada custo determinado na convenção coletiva de trabalho (mg002846/2025 - homologada mte. - 07/08/25), memória de cálculo na instrução - termo de apostilamento nº 2/2025 - contrato n° 03/2022.. Vigência: 01/08/2022 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.836,96. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170092 Número do Contrato: 40/2024. Nº Processo: 13031.563928/2024-61. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 27.815.578/0001-52 - FLAMA PROJETOS LTDA. Objeto: Registrar a devolução do prazo de execução da obra, em razão da paralisação temporária da execução do objeto determinada pela administração, pelo periodo de 21 (vinte e um) dias corridos, compreendidos entre 25/08/2025 e 14/09/2025. A paralisação foi formalmente determinada pela administração em 27/08/2025 por meio de ordem de paralisação, configurando hipótese prevista no art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 6.2 do Termo de Referência vinculado ao contrato DRF/JFA nº 40/2024. Em decorrência do exposto, o prazo de execução do objeto contratual passa a ser prorrogado por 21 (vinte e um) dias, fixando-se o novo término da execução em 23/10/2025. Vigência: 18/07/2025 a 20/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170092 Número do Contrato: 40/2024. Nº Processo: 13031.563928/2024-61. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 27.815.578/0001-52 - FLAMA PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, abrangendo o período de 21/11/2025 e até 19/01/2026. Vigência: 21/11/2025 a 19/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.000,00. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 18/2008. Nº Processo: 15923.000042/2008-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 47.943.774/0001-10 - IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto proceder ao reajuste dos preços praticados pela variação do Índice INPC/IBGE conforme parágrafo único da Cláusula Quinta do Contrato passando o valor mensal para R$ 90.314,04, ajustados os efeitos econômicos financeiros de forma retroativa a partir de 17 de novembro de 2025.. Vigência: 17/11/2008 a 16/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.419.142,40. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27- C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .GABRIEL PEDRO DA SILVA .XXX.738.634-XX .PA 10814.721590/2025-53 AI 0817600-105616/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 18 de novembro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 10905.720129/2022-11. Dispensa. Nº 27/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 24/01/2026 a 23/01/2027. Vigência: 24/01/2026 a 23/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.906,60. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO n.º 11020.724907/2025-11 Tendo em vista o item 11 do Edital do Leilão n.º 1010600/000002/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o Sr. ADILSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO, CPF n.º XXX.534.987-XX, por não ter sido localizado em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, para, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo n.º 11020.724907/2025-11. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, Serviço de Programação e Logística (Sepol), Comissão Especial de Licitação, na Rua Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Em 24 de novembro de 2025. GERÔNIMO LUIZ SARTORI Presidente da Comissão Especial de Licitação