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Diário Oficial da União · 25/11/2025 · pág. 129

DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500129 129 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .731 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.096.068 .31.096.068/0012-00 .10128.031671/2024-15 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .732 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0001-55 .10128.031672/2024-60 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .733 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.623.970 .08.623.970/0004-06 .10128.031673/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .734 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0005-15 .10128.031674/2024-59 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .735 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0076-05 .10128.031675/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .736 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.675.955 .08.675.955/0001-50 .10128.031676/2024-48 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .737 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0016-78 .10128.031678/2024-37 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .738 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.949.512 .03.949.512/0001-97 .10128.031679/2024-81 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .739 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0065-86 .10128.031680/2024-14 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .740 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0010-46 .10128.031681/2024-51 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .741 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0023-05 .10128.031682/2024-03 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .742 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.594.736 .00.594.736/0001-35 .10128.031683/2024-40 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .743 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0080-15 .10128.031684/2024-94 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .744 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.791.666 .10.791.666/0001-69 .10128.031685/2024-39 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .745 .2025 .Administrativo 1ª instância .79.687.588 .79.687.588/0006-68 .10128.031686/2024-83 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .746 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0025-69 .10128.031688/2024-72 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .747 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.985.506 .03.985.506/0001-95 .10128.031689/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .748 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.445.004 .15.445.004/0001-50 .10128.031690/2024-41 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .749 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0039-64 .10128.031691/2024-96 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .750 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.500.977 .32.500.977/0005-98 .10128.031693/2024-85 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .751 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.986.335 .14.986.335/0001-35 .10128.031694/2024-20 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .752 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0021-53 .10128.031695/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .753 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.771.979 .00.771.979/0002-82 .10128.031696/2024-19 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .754 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.837.277 .03.837.277/0001-61 .10128.031697/2024-63 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .755 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0017-73 .10128.031698/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .756 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.599.908 .61.599.908/0001-58 .10128.031699/2024-52 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .757 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.779.059 .00.779.059/0001-20 .10128.031700/2024-49 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .758 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.609.123 .75.609.123/0050-01 .10128.031701/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .759 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.148.436 .84.148.436/0002-01 .10128.031702/2024-38 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .760 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.771.979 .00.771.979/0006-06 .10128.031703/2024-82 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .761 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0022-34 .10128.031704/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .762 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0144-09 .10128.031705/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .763 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.179.264 .11.179.264/0012-23 .10128.031706/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .764 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.614.971 .78.614.971/0001-19 .10128.031707/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .765 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.489.385 .05.489.385/0001-16 .10128.031708/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .766 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0145-90 .10128.031709/2024-50 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .767 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.771.979 .00.771.979/0010-92 .10128.031710/2024-84 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .768 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.432.517 .07.432.517/0012-51 .10128.031172/2024-28 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .769 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.609.123 .75.609.123/0052-73 .10128.031711/2024-29 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .770 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.489.385 .05.489.385/0002-05 .10128.031712/2024-73 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .771 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0023-15 .10128.031713/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .772 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0003-95 .10128.031169/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .773 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.835.301 .00.835.301/0006-40 .10128.031714/2024-62 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .774 .2025 .Administrativo 1ª instância .41.450.630 .41.450.630/0001-45 .10128.031715/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .775 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0001-30 .10128.031716/2024-51 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .776 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0010-21 .10128.031717/2024-04 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .777 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.174.377 .73.174.377/0001-30 .10128.031718/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .778 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0023-46 .10128.031719/2024-95 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .779 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0039-03 .10128.031720/2024-10 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .780 .2025 .Administrativo 1ª instância .79.687.588 .79.687.588/0010-44 .10128.031721/2024-64 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .781 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0059-22 .10128.031722/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .782 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0202-02 .10128.031723/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .783 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0027-49 .10128.031724/2024-06 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .784 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.464.189 .02.464.189/0001-07 .10128.031539/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .785 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.369.501 .13.369.501/0001-91 .10128.031725/2024-42 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .786 .2025 .Administrativo 1ª instância .35.935.907 .35.935.907/0001-27 .10128.031726/2024-97 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .787 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0117-41 .10128.031727/2024-31 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .788 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0162-90 .10128.031728/2024-86 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .789 .2025 .Administrativo 1ª instância .35.935.907 .35.935.907/0002-08 .10128.031729/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .790 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.097.626 .00.097.626/0002-49 .10128.031730/2024-55 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .791 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0123-90 .10128.031731/2024-08 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .792 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0099-03 .10128.031739/2024-66 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .793 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0024-41 .10128.031740/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .794 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0188-20 .10128.031741/2024-35 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .795 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.500.977 .32.500.977/0031-80 .10128.031742/2024-80 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .796 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.503.152 .03.503.152/0012-58 .10128.031743/2024-24 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .797 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.179.264 .11.179.264/0005-02 .10128.031744/2024-79 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .798 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0050-33 .10128.031745/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .799 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.356.464 .18.356.464/0001-09 .10128.031746/2024-68 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .800 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.274.937 .02.274.937/0001-80 .10128.031747/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .801 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0057-00 .10128.031748/2024-57 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .802 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.324.949 .09.324.949/0001-11 .10128.031749/2024-00 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .803 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.350.401 .10.350.401/0001-25 .10128.031750/2024-26 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .804 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0063-58 .10128.031751/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .805 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0104-05 .10128.031752/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .806 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.662.817 .59.662.817/0014-92 .10128.031753/2024-60 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .807 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.350.401 .10.350.401/0002-06 .10128.031754/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .808 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.584.278 .81.584.278/0065-10 .10128.031755/2024-59 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .809 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.313.969 .09.313.969/0001-97 .10128.031756/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .810 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.467.606 .25.467.606/0001-62 .10128.031757/2024-48 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .811 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.743.012 .76.743.012/0001-78 .10128.031758/2024-92 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .812 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0107-58 .10128.031770/2024-05 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .813 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0182-50 .10128.031771/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .814 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.271.307 .09.271.307/0001-00 .10128.031773/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .815 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.503.152 .03.503.152/0014-10 .10128.031774/2024-85 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .816 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.133.785 .06.133.785/0001-57 .10128.031775/2024-20 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .817 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0108-39 .10128.031776/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .818 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0186-73 .10128.031777/2024-19 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .819 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0029-00 .10128.031778/2024-63 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .820 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.870.440 .07.870.440/0002-20 .10128.031769/2024-72 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total