DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500178 178 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Maranhão notifica Antônio Carlos Silva Santos, CPF: 916.- 91 por ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 222/MA, km 401,78, em Santa Luzia do Maranhão/MA, a contar da data de publicação desta Notificação, para desocupar a faixa de domínio, no prazo de 10 dias corridos, haja vista a tentativa frustrada de notificação presencial e postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001508/2024-51. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital encontra-se amparada no que dispõe a Lei nº 9.784, de 1999. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107- 4034, 2107- 4034 (recepção), (98) 2107- 4578, (98) 2107-4548, (98) 2107- 4546, (98) 2107- 4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020- 290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90273/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50615001698202414. , publicada no D.O.U de 19/08/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada no âmbito da SR-MA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Novo Edital: 25/11/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro. Centro. - SAO LUIS - MAEntrega das Propostas: a partir de 25/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/12/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO MARCELO SANTOS SOUZA Superintendente Regional (SIDEC - 24/11/2025) 393030-39252-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SRE/DNIT/MT, no uso das atribuições constantes do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 52/2021, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 12.462/11 - Edital 154/2022, Contrato nº 329/2022, IN 06, de 24 de maio de 2019 e demais consectários legais, conforme instrução no processo SEI 50611.002416/2024-28, decide aplicar à MB MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCAÇAO LTDA; inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.669.969/0001-98, nos seguintes termos: I - Pela APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL DE 15% sobre o valor da parte inadimplida, perfazendo o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como suspender temporariamente a participação de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento das Cláusulas Quinta, inciso II do Contrato 329/2022, tudo conforme cálculos apresentados na Nota Técnica 03 (18411127), em face de MB MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 45.669.969/0001-98, considerando pois, que, mesmo após as diversas notificações, não realizou a correção do reservatório, restando configurada a inexecução parcial do contrato. Concedo ainda o prazo de 10 dias úteis, para apresentação de recurso administrativo junto a esta Autarquia. MARCELO GUILHERME DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90474/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606004558202580. Objeto: Contratacao de empresa especializada para execucao dos servicos necessarios de manutencao rodoviaria (conservacao/recuperacao) na BR-474/MG, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORES) - ENTR BR-116 (CARATINGA); subtrecho: ENTR BR-259 (AIMORES) - ENTR. MG-111 (Ipanema); segmento: Km 0,00 ao Km 89,40; Extensao total: 89,40 km , sob jurisdicao da Superintendencia Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no ambito do Plano Anual de Trabalho e Orcamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Lider, 197 - Belo Horizonte, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-90474-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Serviço comum de engenharia.. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais. (SIASGnet - 24/11/2025) 393031-39252-2025NE000181 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-136/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: VERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.323.802/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-136/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202507A, Trecho: ENTR BR-251/365 (ACESSO SUDOESTE MONTES CLAROS) - ENTR BR- 364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-365/496 (PIRAPORA) - ENTR MG-161 (P/ SÃO ROMÃO), Código SNV365BMG0070, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: UTM (495.707,969:8.074.669,888), Lat/Long. (45°02'25"W:17°24'50"S), km176+574m, na faixa de rolamento com extensão de 14,790m (quatorze metros e setenta e nove centímetros) por 56,000m (cinquenta e seis metros) de largura e área de 828,240m² (oitocentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,720m (trinta metros e setenta e dois centímetros) por 56,000m (cinquenta e seis metros) de largura e área de 1.720,320m² (mil, setecentos e vinte metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,090m (quarenta e seis metros e nove centímetros) por 56,000m (cinquenta e seis metros) de largura e área de 2.581,040m² (dois mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 5.129,600m² (cinco mil, cento e vinte e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Buritizeiro/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003065/2025-22. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-137/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: BANDEIRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.757.870/0001-59. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-137/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202507A, Trecho: ENTR BR-146/365 - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR- 146/267 (ACESSO SUL BANDEIRA DO SUL) - ENTR BR-146/267/459/MG-877 (ACESSO L ES T E POÇOS DE CALDAS), Código SNV146BMG0290, coordenadas UTM ZONE 23: 353094; 7592252 até 348018; 7587794, do km477+584m ao km486+008m, na área lateral interna com extensão de 8.424,000m (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 4.212,000m² (quatro mil, duzentos e doze metros quadrados), para implantação de rede óptica de telecomunicações, no Município de Poços de Caldas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003468/2025-71. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0104/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0104/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR BR-230/426/PB-366 (SÃO BENTINHO) - ENTR BR-230/427 (POMBAL); Código SNV: 230BPB0370; Segmento SNV: km 388,1 ao km 404,2; ocupação longitudinal 1 entre o km 400 + 170 m e o km 400 + 315 m, lado direito, numa extensão de 145,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação longitudinal 2 entre o km 400 + 272 m e o km 400 + 475 m, lado esquerdo, numa extensão de 203,00 m, por 1,90 m de largura e ocupação transversal no km 400 + 272 m, numa extensão de 78,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 809,40 m², para atender a novas cargas no município de Pombal/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.002665/2024-01. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA. Superintendente Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 287/2023. Nº Processo: 50613.000065/2023-10. Pregão. Nº 66/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 13.823.634/0001-96 - PRO-SERVICE SERVICOS PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 287/2023, por 30 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/12/2025 a 01/06/2028, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. O valor anual da contratação é de r$ 37.300,00, perfazendo o valor global acumulado de r$ 186.800,00. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.. Vigência: 02/12/2025 a 01/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.800,00. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). R E T I F I C AÇ ÃO Ordem de Início de Serviços OUT/2025 Na publicação da ordem de início de serviços OUT/2025, onde se lê: "Autorizo o início a partir de 01/10/2025." Leia-se: " Autorizo o início a partir de 02/10/2025." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA Com fundamento no artigo 927 do Código Civil, bem como na Instrução Normativa nº 14-DG/DNIT SEDE, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta o procedimento para a cobrança de valores decorrentes de danos causados ao patrimônio público destinado à infraestrutura de transportes do DNIT, fica notificado o Sr. DEIVID FRIEDRICHSEN, CPF nº *.546.299-, condutor do veículo responsável pelos danos causados ao patrimônio público administrado por este Departamento, devidamente apurado no processo SEI-DNIT nº 50609.000817/2024-92, cujo valor encontra-se vencido, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações do devedor serão incluídas em banco de dados pessoais mantido por esta Autarquia, podendo ser, nos termos da Lei nº 12.414/2011, compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais, poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, o devedor estará sujeito às medidas judiciais cabíveis. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento, poderá ser solicitada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, através dos seguintes canais: telefone: (41) 3361-7300/3361-7302, e-mail: [email protected], ainda, por meio de atendimento presencial: Avenida Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR, CEP: 82.800-000, das 08hs00 às 12hs00, e das 13hs00 às 16hs45, de segunda-feira à sexta-feira. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR Superintendente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA Com fundamento no artigo 927 do Código Civil, bem como na Instrução Normativa nº 14-DG/DNIT SEDE, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta o procedimento para a cobrança de valores decorrentes de danos causados ao patrimônio público destinado à infraestrutura de transportes do DNIT, ficam notificados os senhores e empresas abaixo relacionados, responsáveis pelos danos causados ao patrimônio público