DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao disposto no Edital CGPLI nº 1/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres indicando sua: I - aprovação; II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e III - reprovação. Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do Ministério da Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na Plataforma PNLD Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma automática, via Gov.br. Art. 4º Caso a coleção tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la corrigida, conforme especificações do Edital CGPLI nº 1/2024, com as devidas correções apontadas no respectivo parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria. § 1º As coleções corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, acompanhadas do total preenchimento da Ficha de Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma. § 2º A coleção só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Ed i t o r a s . Art. 5º O detentor de direito autoral tem a opção de interpor recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria. Parágrafo único. Caso seja feita a opção por interpor recurso para coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas correções somente serão feitas após a análise do recurso. Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação. Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou coleção reprovada, conforme o caso. Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, em conformidade com as especificações constantes no Edital CGPLI nº 1/2024. Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 1/2024, que ficarão disponíveis no mesmo endereço de visualização dos pareceres. § 1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para reconsideração. § 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017. Art. 10. A equipe citada no § 2º do art. 9º ficará encarregada de analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência do recurso, vedada a reavaliação integral da coleção. Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível ao disposto nesta Portaria. Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União. Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT ANEXO I resultado das COLEÇÕES da categoria 1 . . .Código FNDE .Categoria .Resultado Prévio . .1 .0291 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .2 .0402 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .3 .1675 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .4 .0534 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .5 .1278 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .6 .0124 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .7 .1420 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .8 .1533 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .9 .1609 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .10 .0019 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .11 .0255 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .12 .1650 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .13 .1799 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .14 .1477 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .15 .1412 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .16 .0838 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .17 .0274 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Informativa .Aprovado . .18 .1115 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .19 .0005 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .20 .1153 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .21 .0087 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .22 .0263 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .23 .1087 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .24 .1749 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .25 .1131 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Informativa .Aprovado . .26 .0154 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .27 .1735 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .28 .1617 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .29 .1360 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .30 .0410 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .31 .0130 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .32 .0398 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .33 .0650 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .34 .1611 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .35 .1253 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .36 .1510 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .37 .1414 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .38 .0924 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .39 .1808 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .40 .0466 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .41 .0108 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .42 .0041 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .43 .1449 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .44 .1407 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .45 .1239 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .46 .1348 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .47 .0487 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .48 .0521 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .49 .0150 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .50 .0185 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .51 .0013 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .52 .1430 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .53 .0616 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .54 .0952 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .55 .0134 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .56 .0062 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .57 .0138 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado . .58 .0252 P26 01 01 000 001 .Categoria 1 - Creche - Obra Literária .Aprovado