DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica impedida a mantenedora Fundação Educacional da Associação Comercial Piauiense (cód. e-MEC nº 1057), inscrita no CNPJ sob o nº 05.822.655/0001-69, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais: I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017; II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados; III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos; IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal. Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e do curso ofertado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina - FAETE (cód. e-MEC nº 1610), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal. Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999; II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão. Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.026457/2024-25. MARTA ABRAMO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PORTARIA Nº 119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 631/GR, de 23 de junho de 2020, de acordo com os arts. 28 e 29 do Capítulo V, Seção III, do Regimento Geral da UFAL, e considerando o que consta no Processo nº 23065.036828/2025-11, resolve: Art. 1º Tornar públicas as decisões relativas aos pedidos de reconhecimento e aos subsequentes cancelamentos de reconhecimentos de diplomas emitidos pela instituição estrangeira FICS - Facultad Interamericana de Ciencias Sociales/Paraguai. Constatou-se, após análise técnica e documental, a existência de irregularidades graves que comprometem a autenticidade dos diplomas apresentados para reconhecimento nesta UFAL, o que motivou as medidas administrativas cabíveis, visando assegurar a integridade dos processos acadêmicos e a credibilidade institucional, conforme os princípios legais e normativos aplicáveis. I - DO FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO O presente cancelamento considera: 1. O recebimento, pela Coordenadoria de Pós-Graduação (CPG/UFAL), do Ofício nº 2514113/2025 - DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/DF, expedido pela Polícia Federal, solicitando esclarecimentos sobre reconhecimentos de diplomas emitidos pela FICS, já apontada como empresa paraguaia atuando irregularmente no Brasil e sem registro nos órgãos oficiais do Paraguai (MEC-PY e CONES). 2. A existência de documentos oficiais emitidos pelo Ministério da Educação e Ciências do Paraguai (MEC-PY), Conselho Nacional de Educação Superior (CONES) e Agência Nacional de Avaliação e Acreditação da Educação Superior (ANEAES), atestando que:a FICS encontra-se irregular desde 2013, não possui autorização para ofertar cursos além de licenciatura e mestrado em Relações Internacionais, são nulos e sem valor oficial quaisquer títulos emitidos pela referida instituição.A identificação de incongruências documentais e divergências institucionais entre a FICS e o ISICS - Instituto Superior Interamericano de Ciencias Sociales, indicando possível clonagem institucional com uso indevido da Lei nº 2972/2006 do Paraguai. Documentos comprobatórios emitidos pelo CONES: Resolución CONES nº 292/2018 - que dispõe sobre a intervenção do ISICS;Resolución CONES nº 353/2018 - que homologa o relatório final e determina o encerramento das ofertas acadêmicas irregulares. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A atuação administrativa observa os princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Evidenciado vício insanável no ato de reconhecimento (instituição irregular, inexistência jurídica e indução ao erro), impõe-se a anulação dos atos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. A Administração Pública detém poder-dever de autotutela para anular atos ilegais, conforme Súmula 473 do STF. Diploma materialmente falso ·reconhecimento juridicamente impossível (art. 312 e 315 do Código Penal - falsidade documental) A UFAL não emite diplomas estrangeiros, apenas realiza a concessão do reconhecimento. Havendo vício formal ou material, ainda que posteriormente identificado, não há direito adquirido que prevaleça sobre a legalidade. Conclui-se, portanto, que os atos de reconhecimento conferidos a diplomas emitidos pela FICS são nulos de pleno direito. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (...)." III - A SEGUIR, APRESENTA-SE A LISTA DOS NOMES DOS REQUERENTES E OS NÚMEROS DOS PROCESSOS CUJOS RECONHECIMENTOS DE MESTRADO E DOUTORADO EM EDUCAÇÃO FORAM CANCELADOS: Adelina Gloria Lopes Marreiros Mendes 00577.2.60018/01-2024; Adelson Aparecido Scotti 00577.3.60444/01-2024; Ademar Henriques da Silva Filho 00577.3.68777/06-2024; Adja Kathiany Lins Tavares 00577.3.63098/03-2024; Alanne Goncalves Moreira 00577.2.55839/09-2023; Alexsandro Soares Zardim 00577.2.60577/01- 2024; Aline Silva de Almeida Lima 00577.2.61262/02-2024; Aliny Cristina Nunes Mendonca 00577.2.62097/03-2024; Aloisio Alves de Andrade 00577.2.55193/09-2023; Amelia Kariny Lins Tavares Teixeira 00577.3.55320/09-2023; Ana Regina Dias Leocadio 00577.2.61241/02- 2024; Ana Virginia Aragao Dantas Parente 00577.3.60481/01-2024; Andrea Rodrigues Ribeiro 00577.2.55483/09-2023; Andrezza Bernardes de Oliveira 00577.2.61240/02-2024; Antonia Regina Paz Gregorio 00577.4.60746/01-2024; Antonio Marcos Justino Matias 00577.2.55154/09-2023; Augusto Izuka Zanelato 00577.3.54853/09-2023; Aurelio Izuka Zanelato 00577.3.55102/09-2023; Auzelene Miranda Gusmao 00577.3.59642/12-2023; Bruna Santos Massaroni 00577.2.72053/10-2024; Carla Veronica Fernandes Magalhaes 00577.2.55722/09-2023; Carmirene Fernandes Calixto Teixeira 00577.4.60019/01-2024; Carolina Bruno Duran 00577.2.60157/01-2024; Catiacilene da Silva Barbosa 00577.2.62165/03-2024; Celenimar Gomes de Medeiros Granja 00577.2.61958/02-2024; Cicera Freitas de Oliveira 00577.3.69478/07-2024; Cintia Cesar Louzada de Castro 00577.2.60178/01-2024; Claudia Aparecida Chaves e Silva 00577.2.60037/01-2024; Claudia Maria Azevedo Xavier 00577.2.61418/02-2024; Claudia Maria Paulino Souza 00577.2.61169/02-2024; Claudia Portela dos Santos 00577.2.53993/08-2023; Claudio Neves Lopes 00577.3.54939/09-2023; Clauriete Garcia Pinto 00577.2.57478/11-2023; Clebio Dean Martins 00577.3.62298/03-2024; Cleide Aparecida Balduino 00577.2.60725/01-2024; Cleide Ferreira dos Santos 00577.2.57215/11-2023; Cloves Nazare Pimentel 00577.2.57193/11-2023; Colemar Pereira de Sousa 00577.2.56351/10-2023; Cosmo da Silva Falcao 00577.2.50992/05-2023; Cristiano de Miranda Gomes 00577.3.60237/01-2024; Cristina Pereira Carvalho 00577.3.59587/12-2023; Daniel Gaia do Carmo 00577.2.57479/11-2023; Daniel Guilherme Marquezani Silva 00577.2.60438/01- 2024; Dario Deivid Silva da Silva 00577.3.67401/05-2024; Debora Duarte 00577.2.60721/01-2024; Decio Oliveira dos Santos 00577.3.68441/06-2024; Divoneide de Carvalho Policarpo 00577.3.69175/07-2024; Doralice Farias Virgolino 00577.2.57240/11- 2023; Eda Francisca Batista dos Santos 00577.2.62063/03-2024; Eder do Vale Palheta 00577.3.55023/09-2023; Edinaldo Pereira Carvalho 00577.2.53197/07-2023; Edna Ferreira Carvalho 00577.2.62100/03-2024; Edson Nicacio Serrao 00577.3.59620/12-2023; Edycleia Bernardes de Paiva Lobo 00577.2.61657/02-2024; Elder Henrique Silva Rodrigues de Melo 00577.3.58961/12-2023; Elen Patricia Elias Martins 00577.2.60297/01-2024; Eliane Ribeiro M. de Sousa Fortes de Melo 00577.2.60981/02-2024; Eliene Martins de Andrade Vieira 00577.2.53195/07-2023; Elizabete Costa Rodrigues 00577.2.66109/05-2024; Elizia Silva da Costa 00577.2.61640/02-2024; Elyomara Elayne Carvalho Feitosa 00577.2.56269/10-2023; Eneas Goncalves Ramos 00577.2.56270/10-2023; Enelicio Goncalves Lucas 00577.2.52869/06-2023; Erivan Alves da Silva 00577.3.55264/09-2023; Eva Alves de Oliveira 00577.2.60437/01-2024; Evelyne Ellene Alves de Carvalho 00577.2.56227/10-2023; Everaldo Antonio de Jesus 00577.3.59589/12-2023; Evson Patrocinio Campos 00577.2.54653/08-2023; Fernanda da Cruz Lameira 00577.2.56320/10-2023; Fernanda dos Santos da Silva 00577.3.61817/02-2024; Fidelicia de Fatima Ferreira Marcal 00577.2.60484/01-2024; Flavio Pereira da Silva 00577.2.54894/09-2023; Francicleide Miranda Ferreira 00577.2.63137/03-2024; Francielly Mota Pereira 00577.2.61457/02-2024; Francineide Santana Maues Rodrigues 00577.2.66111/05-2024; Francisca Jovenilda Portela Gadelha 00577.2.60244/01-2024; Francisco do Livramento Andrade 00577.3.60417/01- 2024; Genilce Pereira Aguiar 00577.2.56234/10-2023; Geoval da Silva Costa 00577.2.60699/01-2024; Geraldo Borges Netto 00577.2.56342/10-2023; Gleice Mendes Lucio Correia 00577.2.61579/02-2024; Gleydson Augusto Gomes da Mata 00577.3.55159/09-2023; Gloria Aparecida de Oliveira 00577.3.64257/04-2024; Ilaci Sales de Carvalho Junior 00577.2.62061/03-2024; Ilderley da Silva Morais 00577.2.64238/04- 2024; Ilnete Maria Dantas Almeida 00577.4.58966/12-2023; Ionice Alves Lourenco 00577.2.61170/02-2024; Iracema de Oliveira Bernardino 00577.2.56341/10-2023; Iracema Silva Meireles Suzano 00577.2.54854/09-2023; Islene Maria Nogueira Tavares 00577.2.53247/07-2023; Ivonete Souza Rodrigues Magalhaes 00577.2.61617/02-2024; Izabel Cristina Vale 00577.2.54618/08-2023; Izabel Rodrigues 00577.2.61259/02-2024; Izilda de Carvalho Noleto e Silva 00577.2.61260/02-2024; Jacione de Oliveira Goes de Souza 00577.2.71819/09-2024; Jane Alves de Souza 00577.2.55041/09-2023; Janete Guimaraes Soares dos Santos 00577.2.55208/09-2023; Jelvania Tenorio Batista 00577.2.61670/02-2024; Jeorge Crelson Soares Avinte 00577.2.57375/11-2023; Joana Darc Rocha de Vasconcelos 00577.2.61258/02-2024; Joao Ferreira da Silva Filho 00577.3.55059/09-2023; Joao Guedes dos Anjos 00577.3.58756/12-2023; Joao Paulo Laranjo Velho 00577.3.59722/01-2024; Jonatha Pereira Bugarim 00577.3.69681/08-2024; Jorge Farias de Oliveira 00577.2.60496/01-2024; Jose Ancelio de Jesus Soares 00577.2.60706/01-2024; Jose Clecio Silva de Souza 00577.2.54068/08-2023; Jose Clecio Silva de Souza 00577.3.60820/01-2024; Jose Cosme Maciel Maia 00577.2.61222/02-2024; Jose Reinaldo Mendonca Moura 00577.3.69477/07-2024; Jose Roberto Pereira dos Santos 00577.3.55250/09-2023; Joseane Linhares Souza 00577.2.60197/01-2024; Josele da Rocha Monteiro 00577.3.60220/01-2024; Jovelina Goncalves de Queiroz Ferreira 00577.2.53213/07-2023; Julio Cesar Anjos Guimaraes 00577.2.60440/01-2024; Karin Debora Rodrigues Andrade 00577.2.61261/02-2024; Katia Silene Silva Souza 00577.2.60495/01-2024; Kelly Andre de Almeida 00577.2.61438/02-2024; Keyte Rocha da Cruz 00577.3.54148/08-2023; Leandro Ribeiro da Silva 00577.2.60177/01-2024; Leida Costa de Sousa 00577.2.62159/03-2024; Liana Bizinotto Tonelli 00577.2.60738/01-2024; Lindemberg Monteiro dos Santos 00577.3.55265/09-2023; Lindinalva de Souza Ludwig da Motta 00577.2.57477/11-2023; Lion Granier Alves 00577.2.61584/02-2024; Lislene da Silva Correa Lacerda 00577.2.60720/01-2024; Louise de Santana Valente 00577.2.55398/09- 2023; Lucia Helena Pantoja Nunes 00577.2.57214/11-2023; Luciano Barros da Silva 00577.2.55156/09-2023; Luciene Rezende de Oliveira Barcelos 00577.2.55646/09-2023; Lucilene Maria da Costa 00577.2.62877/03-2024; Luiz Gustavo da Silva Costa 00577.3.59586/12-2023; Luzia Cecilia da Silva Cunha 00577.2.60757/01-2024; Mara Gitti Assis 00577.2.55157/09-2023; Marclebi Yane Pieta de Siqueira 00577.3.68961/06-2024; Marcus Vinicius Magalhaes Lima 00577.2.61484/02-2024; Margetylson Ribeiro da Graca 00577.3.57225/11-2023; Maria Alecival Diogenes de O. e Silva 00577.2.55802/09-2023; Maria Antonete Carvalho dos Santos 00577.2.56360/10-2023; Maria Clementina de Oliveira 00577.3.54919/09-2023; Maria das Gracas de Faria Alves 00577.2.55040/09-2023; Maria das Gracas Silva 00577.2.54633/08-2023; Maria Elsa Veiga de Souza 00577.2.55192/09-2023; Maria Jose Pessoa de Andrade 00577.3.54857/08-2023; Maria Wanderleia Assuncao Camarinha 00577.2.62279/03-2024; Marie do Socorro Nascimento Souza 00577.2.62879/03-2024; Marilene da Silva Amaral Oliveira 00577.2.57195/11-2023; Marnice Araujo Miglio Valamatos 00577.3.61557/02-2024; Martha Luciene Rocha Gomes 00577.3.57376/11-2023; Nidiane Braga de Freitas 00577.2.62164/03-2024; Nidilene do Socorro Rodrigues Braga 00577.2.61673/02-2024; Nildete Costa da Mata 00577.3.69640/07-2024; Noemi do Amaral Cruz 00577.2.60398/01-2024; Odamir Campos Sussuaraña 00577.2.55202/09-2023; Onitis Souza Quaresma 00577.2.61947/02-2024; Otniel Alves Lacerda 00577.2.60722/01-2024; Patricia Sandra Vale Borja Ferreira 00577.2.52948/06-2023; Paulo Batista de Lima 00577.2.55155/09-2023; Paulo Roberto de S. Barbosa Sobrinho 00577.2.54850/09-2023; Paulo Ronaldo da Costa Brito 00577.2.57497/11-2023; Paulo Soares Santos Paraguassu 00577.2.57239/11-2023; Pedro Jose Alcantara Mendonca 00577.2.60139/01-2024; Poliana de Souza Rosario 00577.2.55606/09-2023; Rafael Durant Pacheco 00577.3.60238/01-2024; Raidete Maria Soares Fontes Nobre 00577.2.63099/03-2024; Railton da Silva Sampaio 00577.2.56350/10- 2023; Raimunda do Socorro S. dos S. Monteiro 00577.3.59639/12-2023; Raimunda Ferreira Alves 00577.3.63989/04-2024; Raquel Maria Copini 00577.2.78982/05-2025; Regina Soares da Costa 00577.2.53246/07-2023; Ricardo Jose Cipriano de Almeida 00577.2.62278/03- 2024; Rita de Cassia Resende Lopes Oliveira 00577.2.57441/11-2023; Rita Maria Pereira Behrmann 00577.2.55007/09-2023; Rogerio Cunha Coelho 00577.2.62358/03-2024; Rosa Maria Martins Candido Santos 00577.2.56321/10-2023; Rosane Aparecida dos Santos Rocha 00577.2.60217/01-2024; Rosangela Pereira da Cruz de Araujo 00577.2.61900/02- 2024; Rosani Silva de Lemos 00577.2.63118/03-2024; Rosely Gomes de Castro