DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de quatorze anos", por conter violência, conteúdo sexual e drogas. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias. Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral R E T I F I C AÇ ÃO Na "PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.242, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025", publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2025, Seção 1, página 56, Processo MJSP nº 08017.002680/2025-95, na linha em que se lê: "Descritor(es) de Conteúdo: drogas ilícitas" leia-se: "Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas". SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve: Nº 2.518 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CASA DE C U LT U R A JOSÉ BONIFACIO - MUSEU DA COMUNICAÇÃO E COSTUMES, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.128.321/0001-62, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 931/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (33443699). Processo SEI/MJ nº 08071.000764/2025-30. Nº 2.559 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MENINOS POR DO SOL - IMP, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.2.422.062/0001-24, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 946/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33504504). Processo SEI/MJ nº 08071.000775/2025-10. Nº 2.560 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ALIANÇA DO BEM, com sede em Campinas/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.720.380/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 937/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33476512). Processo SEI/MJ nº 08071.000932/2025-97 Nº 2.566 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AO MUNICIPIOS, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.719.138/0001-45, conforme Nota Técnica nº 106/2025/NG-OSCIP-OE/SENA JUS/MJ (30633269), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.032684/2024-04. Nº 2.578 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO CRIAR ATIVA MENTE, com sede em BRASILIA - DF e inscrita no CNPJ sob o Nº 2.5.117.543/0001-14, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 2.568/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33538341). Processo SEI/MJ nº 08000.043840/2025-35. Nº 2.641 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAC AO CULTURAL, HISTORICA, EDCUCACIOCAL E RECREATIVA DA PRESERVACAO DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.297.611/0001-55, conforme Despacho Nº 2.640/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS (33625224), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000636/2025-96. Nº 2.644 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OASE - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.244.093/0001-86, conforme Despacho Nº 2.629/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS (33619203), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000582/2024-88. Nº 2.645 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social AS S O C I AÇ ÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL - ABCID, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.649.802/0001-80, conforme Nota Técnica nº 986/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33628158). Processo SEI/MJ nº 08071.001036/2025-45. Nº 2.646 -Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ABRACE MAIS, com sede em PLANALTINA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.691.899/0001-39, conforme Despacho Nº 2.635/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33619946), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000661/2025-70. Nº 2.647 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO MOVIMENTO VIDA, EDUCAÇÃO, CIDADANIA E ÉTICA - MOVECE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.9.902.429/0001-56, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 982/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33599337). Processo SEI/MJ nº 08071.000703/2025-72. Nº 2.648 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PELEJA SETORIAL SOCIAL BRASILEIRO- INPESSB, com sede em SÃO SEBASTIÃO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.422.091/0001-41, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 980/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33597942). Processo SEI/MJ nº 08071.000730/2025-45. Nº 2.649 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CONFLUENCIA: ACOES PARA A CIDADANIA, com sede em Betim-MG e inscrita no CNPJ sob o nº 13.630.795/0001-63, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 2.612/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33597070). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.000928/2025-29. Nº 2.650 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SANEARE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 44.697.840/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 979/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (33597399). Processo SEI/MJ nº 08000.039131/2025-55. Nº 2.660 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do Despacho n.º 2652/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33635380), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO YDUQS, com sede em Rio de Janeiro inscrita no CNPJ sob o nº 43.006.627/0001-62, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho Nº 2.385/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33245188) , publicado no Diário Oficial da União em 9/10/2025 (33316952), Seção 1, página 58. Nº 2.661 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do Despacho n.º 2636/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33620449), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIACAO AMIGOS DO MUSEU NACIONAL (SAMN), com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.024.681/0001-99 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº Despacho Nº 2.508/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33445463), de 22/10/2025, publicado no Diário Oficial da União em 30/10/2025 (33555616), Seção 1, página 72. Nº 2.687 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO GOTAS DE AMOR, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 17.212.795/0001-02, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1000/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (33671945). Processo SEI/MJ nº 08071.001044/2025-91. Nº 2.688 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ETICA SAUDE, com sede em SAO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.4.668.935/0001-09, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 999/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (33668783). Processo SEI/MJ nº 08071.000849/2025-18. Nº 2.690 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO PIAUIENSE DESENVOLVER - APD, com sede em Teresina/PI e inscrita no CNPJ sob o nº 03.048.254/0001-78, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 408/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31765975). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000398/2025-19.