DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .A LCO BAC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LCO BAC A - BA .11431690000125003 .50410007 .521.965,00 .521.965,00 .10301511985810001 . .CE .SAO LUIS DO CURU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU .12015253000125007 .50410007 .521.549,00 .521.549,00 .10301511985810001 . .RJ .SILVA JARDIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JA R D I M .11740547000125011 .50410007 .522.020,00 .522.020,00 .10301511985810001 . .RS .SAO FRANCISCO DE ASSIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS .12094096000125005 .50410007 .136.665,00 .136.665,00 .10301511985810001 . .SP .AMERICANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA .13868995000125003 .50410007 .521.913,00 .521.913,00 .10301511985810001 . .T OT A L .5 PROPOSTAS . .2.224.112,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga os resultados finais da avaliação de propostas de projetos submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 26 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os resultados finais da avaliação de propostas de projetos submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP em atendimento ao Informe Técnico nº 01/2024, relacionados aos desafios em saúde definidos na Portaria GM/MS n.º 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, na forma do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º As propostas de projetos foram avaliadas conforme os critérios estabelecidos nos arts. 15, 16 e 17 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Para as propostas aprovadas, fica autorizada a formalização de Termos de Compromisso, que devem ser subscritos pelos representantes legais dos parceiros das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP e pelo Ministério da Saúde, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 23 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro de 2017. Parágrafo único. A formalização de Termos de Compromisso se dará nos termos estabelecido no artigo 27 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I . .Os resultados finais referem-se à avaliação de propostas de projetos submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP . .PROPOSTA DE PROJETO .PROPONENTE .PARCEIRO(S) .RESULTADO FINAL .% DEMANDA . .Aflibercepte .Fundação Ezequiel Dias (FUNED) .Bionovis S.A. e Samsung Bioepis .Aprovado .100 . .Agulha para caneta de insulina: Injeção e moldagem de Polimeros, micro-moldagem, montagem e lubrificação de alta precisão com esterilização sob embalagem específica .Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGO) .Promisemed Hangzhou Meditech Co., Ltd. .Reprovado .- . .Allplex HPV28 Detection .Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) .Seegene Inc. e Seegene Brasil .Reprovado .- . .Allplex RV Master Assay .Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) .Seegene Inc. e Seegene Brasil .Reprovado .- . .Atalureno 125 mg, 250 mg e 1.000 mg granulado para suspensão .Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos(Bahiafarma) .Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. .Inelegível .- . .Axitinibe 1mg e 5 mg .Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGO) .Shilpa Medicare Limited .Reprovado .- . .Axitinibe 1mg e 5 mg comprimido revestido .Fundação para o remédio popular "Chopin Tavares de Lima" (FURP) .Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. e Cyg Biotech Química & Farmacêutica Ltda. .Reprovado .- . .Bevacizumabe .Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos(Bahiafarma) .Bionovis S.A. e Samsung Bioepis .Aprovado .50 . .Bevacizumabe .Instituto Butantan .Libbs Farmacêutica Ltda. .Aprovado .50 . .Bolsa Tripla SAG Manitol - Bolsa para coleta e processamento de sangue .Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) .JP Farma .Reprovado .- . .Cabotegravir 200mg/mL .Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) / Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) .ViiV Healthcare Company e Nortec Química S.A. .Reprovado .- . .Capecitabina 500 mg .Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) / Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) .Cdymax (India) Pharma Private Limited e Nortec Quimica S.A. .Inelegível .- . .Carboximaltose férrica 50 mg/ml solução injetável .Fundação para o remédio popular "Chopin Tavares de Lima" (FURP) .Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. e Cyg Biotech Química & Farmacêutica Ltda. .Desistência .- . .Citrato de tofacitinibe 5mg comprimido revestido .Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos (Bahiafarma) .Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. .Reprovado .- . .Citrato de tofacitinibe 5mg .Fundação para o remédio popular "Chopin Tavares de Lima" (FURP) .Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. e Cyg Biotech Química & Farmacêutica Ltda. .Reprovado .- . .Citrato de tofacitinibe 5mg comprimido de liberação imediata .Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) / Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) .Pfizer Brasil Ltda. e Nortec Química S.A. .Reprovado .- . .Citrato de tofacitinibe 5 mg .Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - Governador Miguel Arraes (LAFEPE) .Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. e Cyg Biotech Química & Farmacêutica Ltda. .Aprovado .100