DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 696, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 122. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2025. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.692, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.168427/2024-27, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOMA0066015, linha GOIÂNIA/GO-IMPERATRIZ/MA, e suas seções. § 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 674, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2024, Seção 1, página 122. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2025. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.693, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111413-44.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.884313/2025-91, e considerando o que consta no processo nº 50505.050374/2025-20, decide: Art. 1º Deferir o pedido da CONEXÃO BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para autorizar a operação da linha PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A R I / M G . .2 .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP . .3 .A N A P O L I S / G O - C R AV I N H O S / S P . .4 .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP . .5 .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP . .6 .A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P . .7 .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .8 .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP . .9 .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP . .10 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .11 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG . .12 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAGUARI/MG . .13 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .14 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRAVINHOS/SP . .15 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .16 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .17 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-OSASCO/SP . .18 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .19 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .20 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .21 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG . .22 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .23 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .24 .A R AG U A R I / M G - C R AV I N H O S / S P . .25 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .26 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .27 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .28 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .30 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .31 .CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG . .32 .CALDAS NOVAS/GO-CAMPINAS/SP . .33 .CALDAS NOVAS/GO-CRAVINHOS/SP . .34 .CALDAS NOVAS/GO-JUNDIAI/SP . .35 .CALDAS NOVAS/GO-LIMEIRA/SP . .36 .CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP . .37 .CALDAS NOVAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .38 .CALDAS NOVAS/GO-RIO CLARO/SP . .39 .CALDAS NOVAS/GO-SAO PAULO/SP . .40 .CALDAS NOVAS/GO-UBERABA/MG . .41 .CALDAS NOVAS/GO-UBERLANDIA/MG . .42 .G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .43 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .44 .G O I A N I A / G O - C R AV I N H O S / S P . .45 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .46 .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .47 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .48 .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .49 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .50 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .51 .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .52 .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .53 .JA R AG U A / G O - A R AG U A R I / M G . .54 .JA R AG U A / G O - C A M P I N A S / S P . .55 .JA R AG U A / G O - C R AV I N H O S / S P . .56 .JA R AG U A / G O - J U N D I A I / S P . .57 .JA R AG U A / G O - L I M E I R A / S P . .58 .JA R AG U A / G O - O S A S CO / S P . .59 .JARAGUA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .60 .JARAGUA/GO-RIO CLARO/SP . .61 .JARAGUA/GO-SAO PAULO/SP . .62 .JA R AG U A / G O - U B E R A BA / M G . .63 .JA R AG U A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .64 .P I R AC A N J U BA / G O - A R AG U A R I / M G . .65 .P I R AC A N J U BA / G O - C A M P I N A S / S P . .66 .P I R AC A N J U BA / G O - C R AV I N H O S / S P . .67 .P I R AC A N J U BA / G O - J U N D I A I / S P . .68 .P I R AC A N J U BA / G O - L I M E I R A / S P . .69 .P I R AC A N J U BA / G O - O S A S CO / S P . .70 .PIRACANJUBA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .71 .PIRACANJUBA/GO-RIO CLARO/SP . .72 .PIRACANJUBA/GO-SAO PAULO/SP . .73 .P I R AC A N J U BA / G O - U B E R A BA / M G . .74 .P I R AC A N J U BA / G O - U B E R L A N D I A / M G . .75 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A R I / M G . .76 .P O R A N G AT U / G O - C A M P I N A S / S P . .77 .P O R A N G AT U / G O - C R AV I N H O S / S P . .78 .P O R A N G AT U / G O - J U N D I A I / S P . .79 .P O R A N G AT U / G O - L I M E I R A / S P . .80 .P O R A N G AT U / G O - O S A S CO / S P . .81 .PORANGATU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .82 .PORANGATU/GO-RIO CLARO/SP . .83 .PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP . .84 .P O R A N G AT U / G O - U B E R A BA / M G . .85 .P O R A N G AT U / G O - U B E R L A N D I A / M G . .86 .R I A L M A / G O - A R AG U A R I / M G . .87 .RIALMA/GO-CAMPINAS/SP . .88 .R I A L M A / G O - C R AV I N H O S / S P . .89 .RIALMA/GO-JUNDIAI/SP . .90 .RIALMA/GO-LIMEIRA/SP . .91 .R I A L M A / G O - O S A S CO / S P . .92 .RIALMA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .93 .RIALMA/GO-RIO CLARO/SP . .94 .RIALMA/GO-SAO PAULO/SP . .95 .R I A L M A / G O - U B E R A BA / M G . .96 .RIALMA/GO-UBERLANDIA/MG . .97 .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P . .98 .U B E R A BA / M G - C R AV I N H O S / S P . .99 .U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P . .100 .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P . .101 .U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P . .102 .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .103 .UBERABA/MG-RIO CLARO/SP . .104 .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP . .105 .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP . .106 .U B E R L A N D I A / M G - C R AV I N H O S / S P . .107 .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP . .108 .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP . .109 .U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P . .110 .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .111 .UBERLANDIA/MG-RIO CLARO/SP . .112 .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP . .113 .U R U AC U / G O - A R AG U A R I / M G . .114 .U R U AC U / G O - C A M P I N A S / S P . .115 .U R U AC U / G O - C R AV I N H O S / S P . .116 .U R U AC U / G O - J U N D I A I / S P . .117 .U R U AC U / G O - L I M E I R A / S P . .118 .U R U AC U / G O - O S A S CO / S P . .119 .URUACU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .120 .URUACU/GO-RIO CLARO/SP . .121 .URUACU/GO-SAO PAULO/SP . .122 .U R U AC U / G O - U B E R A BA / M G . .123 .U R U AC U / G O - U B E R L A N D I A / M G