DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .GUARAPARI/ES-BELO HORIZONTE/MG . .2 .G U A R A P A R I / ES - B E T I M / M G . .3 .G U A R A P A R I / ES - CO N T AG E M / M G . .4 .GUARAPARI/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .5 .G U A R A P A R I / ES - M A N H U AC U / M G . .6 .GUARAPARI/ES-NOVA LIMA/MG . .7 .G U A R A P A R I / ES - S A BA R A / M G . .8 .IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .9 .I BAT I BA / ES - B E T I M / M G . .10 .I BAT I BA / ES - CO N T AG E M / M G . .11 .IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .12 .I BAT I BA / ES - M A N H U AC U / M G . .13 .IBATIBA/ES-NOVA LIMA/MG . .14 .I BAT I BA / ES - S A BA R A / M G . .15 .ICONHA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .16 .I CO N H A / ES - B E T I M / M G . .17 .I CO N H A / ES - CO N T AG E M / M G . .18 .ICONHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .19 .I CO N H A / ES - M A N H U AC U / M G . .20 .ICONHA/ES-NOVA LIMA/MG . .21 .I CO N H A / ES - S A BA R A / M G . .22 .PIUMA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .23 .P I U M A / ES - B E T I M / M G . .24 .P I U M A / ES - CO N T AG E M / M G . .25 .PIUMA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .26 .P I U M A / ES - M A N H U AC U / M G . .27 .PIUMA/ES-NOVA LIMA/MG . .28 .P I U M A / ES - S A BA R A / M G . .29 .RIO NOVO DO SUL/ES-BELO HORIZONTE/MG . .30 .RIO NOVO DO SUL/ES-BETIM/MG . .31 .RIO NOVO DO SUL/ES-CONTAGEM/MG . .32 .RIO NOVO DO SUL/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .33 .RIO NOVO DO SUL/ES-MANHUACU/MG . .34 .RIO NOVO DO SUL/ES-NOVA LIMA/MG . .35 .RIO NOVO DO SUL/ES-SABARA/MG . .36 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BELO HORIZONTE/MG . .37 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BETIM/MG . .38 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-CONTAGEM/MG . .39 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .40 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG . .41 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-NOVA LIMA/MG . .42 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-SABARA/MG . .43 .VILA VELHA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .44 .VILA VELHA/ES-BETIM/MG . .45 .VILA VELHA/ES-CONTAGEM/MG . .46 .VILA VELHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .47 .VILA VELHA/ES-MANHUACU/MG . .48 .VILA VELHA/ES-NOVA LIMA/MG . .49 .VILA VELHA/ES-SABARA/MG . .50 .VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .51 .V I T O R I A / ES - B E T I M / M G . .52 .V I T O R I A / ES - CO N T AG E M / M G . .53 .VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .54 .V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G . .55 .VITORIA/ES-NOVA LIMA/MG . .56 .V I T O R I A / ES - S A BA R A / M G DECISÃO SUPAS Nº 1.695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1084475-12.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.652975/2025- 01, e considerando o que consta no processo nº 50505.039191/2025-53, decide: Art. 1º Deferir o pedido da ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.167.513/0001-10, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-MARABA/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BRASILIA/DF-CANAA DOS CARAJAS/PA . .2 .BRASILIA/DF-CURIONOPOLIS/PA . .3 .BRASILIA/DF-ELDORADO DO CARAJAS/PA . .4 .B R A S I L I A / D F - P A R AU A P E BA S / P A . .5 .BRASILIA/DF-PAU D'ARCO/PA . .6 .BRASILIA/DF-SAO JOAO DO ARAGUAIA/PA . .7 .BRASILIA/DF-SAPUCAIA/PA . .8 .BRASILIA/DF-ARRAIAS/TO . .9 .BRASILIA/DF-COUTO MAGALHAES/TO . .10 .BRASILIA/DF-GUARAI/TO . .11 .BRASILIA/DF-LA JEADO/TO . .12 .BRASILIA/DF-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .13 .BRASILIA/DF-MIRANORTE/TO . .14 .B R A S I L I A / D F - P EQ U I Z E I R O / T O . .15 .BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO . .16 .BRASILIA/DF-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .17 .BRASILIA/DF-AGUA FRIA DE GOIAS/GO . .18 .BRASILIA/DF-ALTO PARAISO DE GOIAS/GO . .19 .BRASILIA/DF-CAMPOS BELOS/GO . .20 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO . .21 .BRASILIA/DF-SAO JOAO D'ALIANCA/GO . .22 .BRASILIA/DF-TERESINA DE GOIAS/GO . .23 .CANAA DOS CARAJAS/PA-ARRAIAS/TO . .24 .CANAA DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO . .25 .CANAA DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO . .26 .CANAA DOS CARAJAS/PA-NATIVIDADE/TO . .27 .CANAA DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO . .28 .CANAA DOS CARAJAS/PA-SILVANOPOLIS/TO . .29 .BRASILIA/DF-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .30 .CANAA DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO . .31 .C U R I O N O P O L I S / P A - CO L M E I A / T O . .32 .P A R AU A P E BA S / P A - CO L M E I A / T O . .33 .PAU D'ARCO/PA-COLMEIA/TO . .34 .S A P U C A I A / P A - CO L M E I A / T O . .35 .B R A S I L I A / D F - CO L M E I A / T O . .36 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-ARRAIAS/TO . .37 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLMEIA/TO . .38 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO . .39 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MIRANORTE/TO . .40 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-NATIVIDADE/TO . .41 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO . .42 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PORTO NACIONAL/TO . .43 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SILVANOPOLIS/TO . .44 .BRASILIA/DF-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA . .45 .BRASILIA/DF-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .46 .CANAA DOS CARAJAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .47 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .48 .CURIONOPOLIS/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .49 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .50 .MARABA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .51 .PARAUAPEBAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .52 .PAU D'ARCO/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .53 .REDENCAO/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .54 .RIO MARIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .55 .SAPUCAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .56 .XINGUARA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .57 .CURIONOPOLIS/PA-ARRAIAS/TO . .58 .CURIONOPOLIS/PA-GUARAI/TO . .59 .CURIONOPOLIS/PA-LA JEADO/TO . .60 .CURIONOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO . .61 .C U R I O N O P O L I S / P A - N AT I V I DA D E / T O . .62 .CURIONOPOLIS/PA-PALMAS/TO . .63 .CURIONOPOLIS/PA-PORTO NACIONAL/TO . .64 .C U R I O N O P O L I S / P A - S I LV A N O P O L I S / T O . .65 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-ARRAIAS/TO . .66 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-COLMEIA/TO . .67 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-GUARAI/TO . .68 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-LAJEADO/TO . .69 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO . .70 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-NATIVIDADE/TO . .71 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-PALMAS/TO . .72 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-SILVANOPOLIS/TO . .73 .PAU D'ARCO/PA-GUARAI/TO . .74 .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO . .75 .SAPUCAIA/PA-GUARAI/TO . .76 .CANAA DOS CARAJAS/PA-LAJEADO/TO . .77 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-LAJEADO/TO . .78 .PARAUAPEBAS/PA-LA JEADO/TO . .79 .PAU D'ARCO/PA-LAJEADO/TO . .80 .REDENCAO/PA-LA JEADO/TO . .81 .RIO MARIA/PA-LAJEADO/TO . .82 .SAPUCAIA/PA-LA JEADO/TO . .83 .XINGUARA/PA-LA JEADO/TO . .84 .M A R A BA / P A - A R R A I A S / T O . .85 .M A R A BA / P A - CO L M E I A / T O . .86 .M A R A BA / P A - G U A R A I / T O . .87 .MARABA/PA-LA JEADO/TO . .88 .M A R A BA / P A - M I R A N O R T E / T O . .89 .M A R A BA / P A - N AT I V I DA D E / T O . .90 .M A R A BA / P A - P A L M A S / T O . .91 .M A R A BA / P A - S I LV A N O P O L I S / T O . .92 .B R A S I L I A / D F - M A R A BA / P A . .93 .PAU D'ARCO/PA-MIRANORTE/TO . .94 .SAPUCAIA/PA-MIRANORTE/TO . .95 .B R A S I L I A / D F - N AT I V I DA D E / T O . .96 .PAU D'ARCO/PA-PALMAS/TO . .97 .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO . .98 .BRASILIA/DF-PALMAS/TO . .99 .P A R AU A P E BA S / P A - A R R A I A S / T O . .100 .P A R AU A P E BA S / P A - G U A R A I / T O . .101 .P A R AU A P E BA S / P A - M I R A N O R T E / T O . .102 .P A R AU A P E BA S / P A - N AT I V I DA D E / T O . .103 .P A R AU A P E BA S / P A - P A L M A S / T O . .104 .P A R AU A P E BA S / P A - S I LV A N O P O L I S / T O . .105 .PAU D'ARCO/PA-ARRAIAS/TO . .106 .PAU D'ARCO/PA-NATIVIDADE/TO . .107 .PAU D'ARCO/PA-PEQUIZEIRO/TO . .108 .PAU D'ARCO/PA-SILVANOPOLIS/TO . .109 .CANAA DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO . .110 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PEQUIZEIRO/TO . .111 .C U R I O N O P O L I S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .112 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO . .113 .M A R A BA / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .114 .P A R AU A P E BA S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .115 .R E D E N C AO / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .116 .RIO MARIA/PA-PEQUIZEIRO/TO . .117 .S A P U C A I A / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .118 .X I N G U A R A / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .119 .CANAA DOS CARAJAS/PA-PORTO NACIONAL/TO . .120 .ELDORADO DO CARAJAS/PA-PORTO NACIONAL/TO . .121 .MARABA/PA-PORTO NACIONAL/TO . .122 .PARAUAPEBAS/PA-PORTO NACIONAL/TO . .123 .PAU D'ARCO/PA-PORTO NACIONAL/TO